20081028
Os limites incompreensíveis da Lei
Um observador razoavelmente informado tem razões para ficar chocado com a absolvição de um marido que planeou (contratando dois indivíduos, que acabaram por não aceitar a «empreitada») matar a mulher, porquanto a especiosa argúcia dos doutrinadores (e julgadores) penais, considera que a «tentativa de instigação» não é punível. Isto, segundo autoridades dogmáticas com responsabilidades nas recentes revisões penais, por inexistir o tipo de crime de «conspiração» para homicídio (como acontece noutros sistemas, como, p. ex., nos arbitrários EUA) - tratar-se-ia de punir actos meramente preparatórios, que de acordo com as regras gerais da tentativa, não seriam puníveis (o que acontece já em situações como as de falsificação ou de contrafacção de moeda, note-se!!!).
O Supremo Tribunal de Justiça, aproximando-se do sentimento corrente do cidadão comum, decidiu, no entanto, em sentido diferente, num acórdão recente, através do qual o marido - que havia sido absolvido em primeira instância - veio a ser condenado. Dir-se-ia que o STJ fez, nesta fase, justiça «em nome do povo» (porque o caso pode não acabar aqui).
Que dizer da diferença de critérios, face à força da Sharia (lei penal islâmica), em que uma mulher pode ser lapidada por adultério?
O multiculturalismo pode assumir muitas formas. Não se deve é confundir, como parecem fazer algumas almas bem-pensantes, com barbárie.
O Supremo Tribunal de Justiça, aproximando-se do sentimento corrente do cidadão comum, decidiu, no entanto, em sentido diferente, num acórdão recente, através do qual o marido - que havia sido absolvido em primeira instância - veio a ser condenado. Dir-se-ia que o STJ fez, nesta fase, justiça «em nome do povo» (porque o caso pode não acabar aqui).
Que dizer da diferença de critérios, face à força da Sharia (lei penal islâmica), em que uma mulher pode ser lapidada por adultério?
O multiculturalismo pode assumir muitas formas. Não se deve é confundir, como parecem fazer algumas almas bem-pensantes, com barbárie.
20081025
O desmantelamento do Estado de Direito na República Sul Africana
Era uma vez um departamento especial de investigação e combate ao crime organizado e corrupção, constituído por polícias, investigadores, peritos (forenses, contabilistas, economistas) e procuradores, que tinham uma taxa de sucesso nas acusações que levavam a Tribunal superior a 90% (o nome era Directorate of Special Operations).
Este departamento era também conhecidos como «Scorpions», dada a sua probidade, isenção e alta especialização, o que lhe permitia elevada taxa de eficiência.
Só que, alguns dos condenados, eram políticos do próprio partido maioritário (ANC), culminando na acusação de Jacob Zuma, o provável próximo presidente da RSA, indiciado por corrupção (além de outros crimes, inclusivamente de natureza sexual). Foi o que bastou para começarem as acusações de «abuso de poder» por parte da DSO.
Foi extinta na quinta-feira, por deliberação do Parlamento Sul-africano. É uma directa consequência da demissão de Thabo Mbeki, seu promotor e apoiante.
Uma instituição de que o maior País de África se podia orgulhar, como símbolo do Estado de Direito, com a divisão de poderes, foi dissolvida, para acautelar alguns interesses de responsáveis políticos.
Cumpriu parcialmente a sua missão: incomodar os poderosos.
Por isso, tinha os dias contados.
Podia acontecer entre nós?.
Este departamento era também conhecidos como «Scorpions», dada a sua probidade, isenção e alta especialização, o que lhe permitia elevada taxa de eficiência.
Só que, alguns dos condenados, eram políticos do próprio partido maioritário (ANC), culminando na acusação de Jacob Zuma, o provável próximo presidente da RSA, indiciado por corrupção (além de outros crimes, inclusivamente de natureza sexual). Foi o que bastou para começarem as acusações de «abuso de poder» por parte da DSO.
Foi extinta na quinta-feira, por deliberação do Parlamento Sul-africano. É uma directa consequência da demissão de Thabo Mbeki, seu promotor e apoiante.
Uma instituição de que o maior País de África se podia orgulhar, como símbolo do Estado de Direito, com a divisão de poderes, foi dissolvida, para acautelar alguns interesses de responsáveis políticos.
Cumpriu parcialmente a sua missão: incomodar os poderosos.
Por isso, tinha os dias contados.
Podia acontecer entre nós?.
20081020
Militante do MP com as quotas em dia...
... da facção idealista anti-laxista?
O Inspector do MP, Alípio Ribeiro, reiniciou funções com um discurso de tombo. O PGR disse ser «...necessário de uma vez por todas reformular o espírito das inspecções e abandonar o formalismo de puros relatórios jurídicos».
Chegou a hora de inspeccionar os inspectores?
O Inspector do MP, Alípio Ribeiro, reiniciou funções com um discurso de tombo. O PGR disse ser «...necessário de uma vez por todas reformular o espírito das inspecções e abandonar o formalismo de puros relatórios jurídicos».
Chegou a hora de inspeccionar os inspectores?
Por um Mundo sem medo
O juiz Baltasar Garzón é um homem de princípios, de convicções e de causas. Nunca foi particularmente bem visto entre os seus pares.
A sua recente iniciativa de retomar a investigação da verdade histórica da Guerra Civil (página negra da História de Espanha, que provavelmente pode trazer dissabores a muito «boa gente») foi qualificada de «disparate jurídico».
O presidente do Tribunal Superior de Castilla Y León, disse mesmo que "La conducta estrafalaria de este señor está empañando a los ojos de la sociedad el rigor con el que trabaja la mayoría de los jueces de este país".
Mas, apelidá-lo de «inquisidor», é mais próprio de uma magistratura pouco interessada em fazer Justiça histórica.
A sua recente iniciativa de retomar a investigação da verdade histórica da Guerra Civil (página negra da História de Espanha, que provavelmente pode trazer dissabores a muito «boa gente») foi qualificada de «disparate jurídico».
O presidente do Tribunal Superior de Castilla Y León, disse mesmo que "La conducta estrafalaria de este señor está empañando a los ojos de la sociedad el rigor con el que trabaja la mayoría de los jueces de este país".
Mas, apelidá-lo de «inquisidor», é mais próprio de uma magistratura pouco interessada em fazer Justiça histórica.
20081019
Há que aproveitar bem as oportunidades...
«Presidente da Câmara de Pequim condenado à morte com pena suspensa».
20081018
Máxima do dia
«A coercibilidade é o Cristiano Ronaldo do direito».
[Aluno da cadeira de «introdução ao direito», de Marcelo Rebelo de Sousa]
O defeito será do aluno?
[Aluno da cadeira de «introdução ao direito», de Marcelo Rebelo de Sousa]
O defeito será do aluno?
Quem é que não muda de ideias?
Há uns anos, quando M. Ferreira Leite foi ministra das Finanças de Barroso, acabou com a bonificação dos juros nos empréstimos da habitação.
Parece que, agora, aplaude a iniciativa do governo, de criar o Fundo de Arrendamento (?) de imóveis (de proprietários insolventes).
Compreende-se. O PEC este ano "não vale".
Parece que, agora, aplaude a iniciativa do governo, de criar o Fundo de Arrendamento (?) de imóveis (de proprietários insolventes).
Compreende-se. O PEC este ano "não vale".
20081016
Mais uma medida de «justiça social» deste governo
«Governo vai aumentar reformas mais altas da Função Pública»
20081012
20081011
O folhetim anunciado do provedor de Justiça
Não sei se Laborinho Lúcio ambicionava, de facto, o cargo de Provedor de Justiça (que desempenharia exemplarmente).
Não sei que tipo de interesses, favores (??) ou ligações mantém com o poder político actual, que, de forma ignóbil, o tem impedido de aceder ao cargo.
Eu dava-lhe um conselho: mandá-los pr´a «puta que os pariu».
Não sei que tipo de interesses, favores (??) ou ligações mantém com o poder político actual, que, de forma ignóbil, o tem impedido de aceder ao cargo.
Eu dava-lhe um conselho: mandá-los pr´a «puta que os pariu».
20081010
Caros homossexuais,...
...se vos quereis amar,
porque vos quereis casar?
Cheguei à conclusão, depois de ler tantas opiniões favoráveis ao casamento homossexual, pelo beautiful people da nossa "paróquia" (v. Público de hoje), que quem o defende é por motivos tristemente bem conservadores.
porque vos quereis casar?
Cheguei à conclusão, depois de ler tantas opiniões favoráveis ao casamento homossexual, pelo beautiful people da nossa "paróquia" (v. Público de hoje), que quem o defende é por motivos tristemente bem conservadores.
20081007
Quando a América se constipa...
...a Europa [e o Mundo] apanham uma pnuemonia.
Pois, parece que esse festivo adágio se confirma, na realidade, para pior.
A Islândia, aliás, é um país pouco saudável, que provoca resfriados.
Agora, em vez de «profetas» da desgraça - como o patético ministro pinho -, o que eu gostava, era ver os rasgos providenciais dos iluminados teóricos neoliberais deste governo, que nos prometeram um futuro de excelência, «tipo modelo finlandês», lembram-se?
Pois, parece que esse festivo adágio se confirma, na realidade, para pior.
A Islândia, aliás, é um país pouco saudável, que provoca resfriados.
Agora, em vez de «profetas» da desgraça - como o patético ministro pinho -, o que eu gostava, era ver os rasgos providenciais dos iluminados teóricos neoliberais deste governo, que nos prometeram um futuro de excelência, «tipo modelo finlandês», lembram-se?
Os «socialistas» não param de me surpreender...
Em matéria de casamento homossexual, o PS tem a posição oficial de ser favorável, mas não dá liberdade de voto aos seus deputados.
O PSD tem posição oficial contrária, mas concedeu liberdade de voto aos seus deputados.
Alguém me explica (de preferência com um desenho)?
O PSD tem posição oficial contrária, mas concedeu liberdade de voto aos seus deputados.
Alguém me explica (de preferência com um desenho)?
20081005
Viva a República
Mesmo que venha sofrendo tratos de polé, com uma clique dirigente que capturou verdadeiramente o Estado, e alardeia um pretenso monopólio da «ética republicana e socialista», há que lembrar a essa gente que a República - quer eles queiram ou não - é plural(ista).
Caso contrário, será algo mais parecido com uma ditadura.
Caso contrário, será algo mais parecido com uma ditadura.
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