Sinceramente, acho muito estranho que a efusivo comunicado do Conselho de Ministros de hoje sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo, diga:«Neste contexto, este diploma diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e não à adopção, que é questão bem distinta. Assim, esta Proposta de Lei afasta, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações agora introduzidas no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção» (?!!).
Muito estranho, mesmo.
A razão invocada seria suficiente para que se percebesse, sem a expressa menção no comunicado. Mas dizer «Assim, esta Proposta de Lei afasta, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações agora introduzidas no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção», só por má consciência ou reserva mental.
De discriminação em discriminação, até à hecatombe final.
Assim vai a actividade legiferante e "fracturante" deste País.
Mostrar mensagens com a etiqueta Leis. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Leis. Mostrar todas as mensagens
20091015
Uma «Reforma Penal» pelas ruas da amargura
O que o Senhor PGR veio dizer é o que todos os operadores mais ou menos sinceros e despreconceituosos disseram ou diriam da «reforma penal de 2007».
Em dois anos, o novo modelo mostrou-se inadequado, rígido e pouco flexível, não tendo introduzido especiais garantias processuais em matérias sensíveis (recolha de prova como, p. ex., de amostras biológicas), embora pretendesse exteriorizar o atingir de um certo «esplendor garantístico», que defintivamente impediria a repetição de processos como o «casa pia».
Estes relatórios do insuspeito OPJ revelam o segredo de Polichinnelo. Dois anos de pura e dura teimosia governativa, com custos formidáveis no tocante às perturbações de funcionamento do sistema e da modificação de alguns paradigmas, cuja constitucionalidade ainda não foi bem testada.
Em dois anos, o novo modelo mostrou-se inadequado, rígido e pouco flexível, não tendo introduzido especiais garantias processuais em matérias sensíveis (recolha de prova como, p. ex., de amostras biológicas), embora pretendesse exteriorizar o atingir de um certo «esplendor garantístico», que defintivamente impediria a repetição de processos como o «casa pia».
Estes relatórios do insuspeito OPJ revelam o segredo de Polichinnelo. Dois anos de pura e dura teimosia governativa, com custos formidáveis no tocante às perturbações de funcionamento do sistema e da modificação de alguns paradigmas, cuja constitucionalidade ainda não foi bem testada.
O Governo até tem, de facto, uma atenuante: a de o Parlamento ter aprovado (com consensos irresponsáveis de uma grande franja de partidos) uma lei bem diferente da que lhe foi proposta.
Caso para perguntar: por estas «soluções arrepiantes» [no dizer de Costa Andrade] ninguém é responsável?
20080126
À escuta...
André Lamas Leite é um conceituado professor de Direito Penal e Processual Penal da Fac. de Direito da Universidade do Porto. Eis o que pensa sobre escutas telefónicas.
Então, aprendamos com os Professores.
Subscrever:
Mensagens (Atom)