20090228
20090227
Ainda a «licenciosidade»
Nesta crónica crónica, é feita uma série de considerações sobre o carácter hilariante do preâmbulo deste decreto-lei.
Três dos seus autores já morreram. O que está vivo é A. Almeida Santos.
Talvez a autora da crónica ache oportuno questioná-lo, então, sobre a razão pela qual o anacrónico e decrépito diploma não foi substituído por outro.
É tudo uma questão de seriedade. E de decência.
Três dos seus autores já morreram. O que está vivo é A. Almeida Santos.
Talvez a autora da crónica ache oportuno questioná-lo, então, sobre a razão pela qual o anacrónico e decrépito diploma não foi substituído por outro.
É tudo uma questão de seriedade. E de decência.
20090225
«A origem do Mundo»
Na Arcada de Braga, a idolátrica (como lembrava FJV), a zelosa PSP confiscou cautelarmente cinco-exemplares-cinco do perigoso livro «Pornocracia», para evitar desacatos entre o pacífico comerciante e os indignados pais dos petizes que faziam fila para espreitar, envergonhados, a capa do mesmo.
É preciso caracterizar o local de exposição/venda dos livros e o «público» em causa. Trata-se de uma tenda de saldos de livros onde se encontram amontoados "monos" e livros sem interesse, misturados com outros até interessantes.
O público que visita o «stand» é composto maioritariamente por pessoas ("pais indignados") que nunca leram um livro na vida.
O comerciante pensou que a altura do Carnaval permitiria atrair clientela à «feira». E tinha razão: o tempo estava óptimo, as criancinhas perambulavam pela Arcada e entravam e saíam, mascaradas, na tenda, espreitando a capa "ignominiosa", da pintura de Courbet «A origem do Mundo», exposto, pela 1.ª vez, com menor escândalo, em Paris, em 1866.
Foi excessiva a afronta a uma clientela que está ainda atordoada pelas notícias recentes do Correio da Manhã sobre o presidente da edilidade, Mesquita Machado.
Agora, o Carnaval já acabou (uf!). A "licenciosidade" deixou de ter licença.
20090224
O Entrudo continua...
Segundo Mário Soares, «O segredo de justiça transformou-se numa farsa». Outros, há mais tempo, já se estavam a cagar para ele...
O que dizem a isto os ministros da Justiça e da Adm. Interna? Vão defender a sua reforma penal. Só podem...
O que dizem a isto os ministros da Justiça e da Adm. Interna? Vão defender a sua reforma penal. Só podem...
Entrudo espanhol
20090223
20090221
Paródia de Carnaval?
Foi o acordo ortográfico mal assimilado?
Algum sujeito funcionário mal intencionado a trocar as palavras? Algum bug electrónico-digital, ou é apenas a habitual prepotente estupidez?
Está certo. O Carnaval está a passar por aqui
Algum sujeito funcionário mal intencionado a trocar as palavras? Algum bug electrónico-digital, ou é apenas a habitual prepotente estupidez?
Está certo. O Carnaval está a passar por aqui
Eutanasiar o sistema de justiça penal: um imperativo cívico
A empenhada tarefa de imbecilização da população, relativamente à qualidade das respostas da Justiça tem - não pode ignorar-se - uma estratégia deliberada de descredibilização do sistema judicial.
A recorrente falta de investimento no que concerne a meios materiais, recursos humanos e no apoio técnico a investigações criminais que respeitam a relevantes interesses político-empresariais têm de esbarrar na proverbial falta de meios, que prudentemente impossibilite uma efectiva responsabilização dos culpados e dos criminosos.
Vai ser assim no que respeita aos envolvidos em todos os recentes escândalos do sistema financeiro e bancário (BCP - BPN - BPP - ???), no tocante às falências fictícias e às condutas suspeitas de enriquecimento injustificado de muitos responsáveis políticos.
A resposta penal tornou-se um bálsamo contra a má consciência de que não existe outra resposta adequada para tais situações.
Só que a lei penal, quando não sai dos códigos, é melhor que não exista.
A«rábula» a que assistimos - que é séria demais - não pode ter outra saída que não seja proclamar contra a morosidade, o desinteresse, a incompetência, a inoperância e, hélas, a complacência perante os interesses em causa.
No fim de contas, a culpa morrerá viúva - e não "solteira" -, porque o marido, o sistema judicial, esse, já está moribundo.
Os polícias e magistrados entraram numa espécie de "clandestinidade cívica" - remetendo-se a uma cinismo profissional que cada vez mais os afasta dos cidadãos, cujos interesses e direitos fundamentais prioritariamente deviam tutelar -, face a um acosso permanente dos meios políticos e dos media.
Os cidadãos honestos sentem-se atónitos e perplexos, perante a ineficácia de instrumentos jurídicos que julgavam protegê-los e perante a incapacidade de perseguir e punir os culpados por crimes que lesam a comunidade, mas que uma pretensa legitimação democrática tudo parece perdoar.
As instituições públicas pautam-se por agendas que mais parecem emanadas de programas empresariais e lógicas de mera competitividade, desrespeitando e atropelando completamente o cidadão.
Os responsáveis políticos insinuam responsabilidades alheias para a sua incompetência, falta de criatividade, e incapacidade de respostas.
Sem uma efectiva refundação do sistema de justiça - e, aqui, específica e genuinamente, referimo-nos ao sistema de justiça penal e ao sistema de investigação criminal - mais vale poupar esforços de uma tentativa salvífica ou redentora justicialista de "justificar o injustificável".
E, dessa forma, apressar a morte desse sistema moribundo.
O que vier a seguir, não pode ser pior.
A recorrente falta de investimento no que concerne a meios materiais, recursos humanos e no apoio técnico a investigações criminais que respeitam a relevantes interesses político-empresariais têm de esbarrar na proverbial falta de meios, que prudentemente impossibilite uma efectiva responsabilização dos culpados e dos criminosos.
Vai ser assim no que respeita aos envolvidos em todos os recentes escândalos do sistema financeiro e bancário (BCP - BPN - BPP - ???), no tocante às falências fictícias e às condutas suspeitas de enriquecimento injustificado de muitos responsáveis políticos.
A resposta penal tornou-se um bálsamo contra a má consciência de que não existe outra resposta adequada para tais situações.
Só que a lei penal, quando não sai dos códigos, é melhor que não exista.
A«rábula» a que assistimos - que é séria demais - não pode ter outra saída que não seja proclamar contra a morosidade, o desinteresse, a incompetência, a inoperância e, hélas, a complacência perante os interesses em causa.
No fim de contas, a culpa morrerá viúva - e não "solteira" -, porque o marido, o sistema judicial, esse, já está moribundo.
Os polícias e magistrados entraram numa espécie de "clandestinidade cívica" - remetendo-se a uma cinismo profissional que cada vez mais os afasta dos cidadãos, cujos interesses e direitos fundamentais prioritariamente deviam tutelar -, face a um acosso permanente dos meios políticos e dos media.
Os cidadãos honestos sentem-se atónitos e perplexos, perante a ineficácia de instrumentos jurídicos que julgavam protegê-los e perante a incapacidade de perseguir e punir os culpados por crimes que lesam a comunidade, mas que uma pretensa legitimação democrática tudo parece perdoar.
As instituições públicas pautam-se por agendas que mais parecem emanadas de programas empresariais e lógicas de mera competitividade, desrespeitando e atropelando completamente o cidadão.
Os responsáveis políticos insinuam responsabilidades alheias para a sua incompetência, falta de criatividade, e incapacidade de respostas.
Sem uma efectiva refundação do sistema de justiça - e, aqui, específica e genuinamente, referimo-nos ao sistema de justiça penal e ao sistema de investigação criminal - mais vale poupar esforços de uma tentativa salvífica ou redentora justicialista de "justificar o injustificável".
E, dessa forma, apressar a morte desse sistema moribundo.
O que vier a seguir, não pode ser pior.
20090220
O triste Carnaval pátrio...
Bom senso, um bem escasso
«O tempo dos media não é o tempo da Justiça. [...] Os jornalistas não são polícias nem juízes. Cabe-lhes o papel de denunciar, nunca de julgar. Mas nem sempre são capazes de separar o trigo do joio. Pior: deixam por vezes campo aberto a julgamentos populares.»
Paulo Martins, JN de 18-2-2009
Paulo Martins, JN de 18-2-2009
O sujeito «ministro malhão»
O sujeito santos silva, que desempenha o cargo de ministro da propaganda, tinha que ficar desagradado com tamanha licenciosidade (não é, prof. freitas?).
«Quem se mete com o ps, leva...».
Ainda não aprenderam?
Pelo menos, lá p´ros lados da RTP, já não era sem tempo.
«Respeitinho».
«Quem se mete com o ps, leva...».
Ainda não aprenderam?
Pelo menos, lá p´ros lados da RTP, já não era sem tempo.
«Respeitinho».
Sá Leão, o advogado
O advogado do tio do «zézito», sr. júlio monteiro é um tal dr. sá leão. Que terá tido esta intervenção, digna de Carnaval.
E eu que associava o nome sá leão a um realizador de filmes porno.
E eu que associava o nome sá leão a um realizador de filmes porno.
20090217
É capaz de ser um bocadinho tarde
"A presidente da Câmara de Setúbal, Maria das Dores Meira, responsabilizou hoje os sucessivos governos do país pela criminalidade que se faz sentir na região, devido à «ausência de políticas sociais para os jovens e famílias desestruturadas»" do sol-online
A política fiscal «robin dos bosques»
josé pinto sousa está apostado em tirar as deduções do irs aos que declaram um montante de rendimentos igual ao seu (que raio de critério!).
Mas não consegue que a máquina fiscal do Estado controle a tributação da desvergonha dos fundos de investimento no estrangeiro, como nos informa o Público de 16-2-2009.
Definitivamente, um Estado que não consegue cobrar eficazmente impostos de actividades altamente rentáveis, que seriam assinaláveis receitas fiscais, e pretende, em contrapartida, sacrificar pessoas de rendimentos médios declarados, só tem um nome: um Estado salteador, ou um Estado (pobre Estado) capturado por salteadores?
Mas não consegue que a máquina fiscal do Estado controle a tributação da desvergonha dos fundos de investimento no estrangeiro, como nos informa o Público de 16-2-2009.
Definitivamente, um Estado que não consegue cobrar eficazmente impostos de actividades altamente rentáveis, que seriam assinaláveis receitas fiscais, e pretende, em contrapartida, sacrificar pessoas de rendimentos médios declarados, só tem um nome: um Estado salteador, ou um Estado (pobre Estado) capturado por salteadores?
«casamento gay»
O embuste do «casamento homossexual» é cada vez mais uma falsa questão. É hilariante ver o prof. pamplona corte-real ao lado da fernanda cancio e da isabel moreira, cuja histeria descredibilizou a ponta de validade do argumentário. Claro que os defensores do «casamento convencional» também foram escolhidos a dedo pela dona fátima.
Fica, na verdade, alguma elevação de Miguel Vale Almeida e de Vaz Patto.
Quanto ao fundo da questão, já me manifestei aqui: não sendo um apoiante da causa, não tenho objecção relevante à admissibilidade do «casamento gay».
Mas acho de uma confrangedora autocomplacência pretender o acesso à «dignidade e à cidadania, através do acesso ao casamento».
Muitos homossexuais sabem distinguir os planos.
Por mim, acho que os homossexuais já têm dignidade e cidadania plenas. Não precisam do casamento para o demonstrar.
Fica, na verdade, alguma elevação de Miguel Vale Almeida e de Vaz Patto.
Quanto ao fundo da questão, já me manifestei aqui: não sendo um apoiante da causa, não tenho objecção relevante à admissibilidade do «casamento gay».
Mas acho de uma confrangedora autocomplacência pretender o acesso à «dignidade e à cidadania, através do acesso ao casamento».
Muitos homossexuais sabem distinguir os planos.
Por mim, acho que os homossexuais já têm dignidade e cidadania plenas. Não precisam do casamento para o demonstrar.
20090213
Política vs. Justiça
As relações de crispação entre o poder político e o poder judicial estão "ao rubro".
Basta olhar para o que se passa entre nós e em países próximos, como a Espanha - onde se prepara uma greve de juízes - em França - onde já houve uma greve de magistrados e se preparam outras formas de luta contra as determinações do mapa judiciário e de reformas legislativas estruturais - e em Cabo Verde - onde se dá uma situação de dramática ruptura, face ao aumento exponencial e inesperado (?) da criminalidade.
Entre nós, a situação teve a condimentá-la a existência do caso Freeport; para os mais incautos, deve recordar-se que convém atentar quais são os interesses por detrás de toda a trama, do lado inglês/internacional e do lado nacional.
Depois, é tirar conclusões...
Basta olhar para o que se passa entre nós e em países próximos, como a Espanha - onde se prepara uma greve de juízes - em França - onde já houve uma greve de magistrados e se preparam outras formas de luta contra as determinações do mapa judiciário e de reformas legislativas estruturais - e em Cabo Verde - onde se dá uma situação de dramática ruptura, face ao aumento exponencial e inesperado (?) da criminalidade.
Entre nós, a situação teve a condimentá-la a existência do caso Freeport; para os mais incautos, deve recordar-se que convém atentar quais são os interesses por detrás de toda a trama, do lado inglês/internacional e do lado nacional.
Depois, é tirar conclusões...
20090211
Um nariz de pinóquio...
...pode ser, e só pode ser, visto como uma piada.
Vir insurgir-se contra o facto, invocando «campanhas [negras] de ataque à imagem pessoal» do retratado, só pode ser visto como outra patética estratégia de vitimização.
Mas, pode ser que dê resultado.
Como é a palavra dr. freitas? «licenciosidade», não é?
Vir insurgir-se contra o facto, invocando «campanhas [negras] de ataque à imagem pessoal» do retratado, só pode ser visto como outra patética estratégia de vitimização.
Mas, pode ser que dê resultado.
Como é a palavra dr. freitas? «licenciosidade», não é?
O "segredo da justiça"
De cada vez que os dirigentes ou apaniguados do ps vierem queixar-se contra as "violações do segredo de justiça" era bom que pensassem um pouquinho. Então, fizeram uma reforma penal para «resolver» o segredo de justiça - tortuoso e aberrante regime legal esse, que criaram - tiveram todas as possibilidades de acabar com o problema, e agora queixam-se?
E continuam a imputar, sinuosa e torpemente, as responsabilidades pelas violações aos «agentes da justiça», nomeadamente aos magistrados?
Não se dão conta do ridículo em que caem?
E continuam a imputar, sinuosa e torpemente, as responsabilidades pelas violações aos «agentes da justiça», nomeadamente aos magistrados?
Não se dão conta do ridículo em que caem?
Ideias com lucidez
Batista-Bastos disserta sobre o estado actual do País e da governação. Com acerto e sensatez.
20090210
«Comportar-se como um inocente»
Quem acusa, deve provar o que afirma ou insinua: é uma regra de ouro, inquestionável, do nosso sistema jurídico.
Mas quando o acusado - de factos que, embora nebulosos integram um crime -, é o 1.º ministro de um País, não seria de esperar que, em vez deste disparar com a insinuação de timings eleitorais da Justiça, se dispusesse a colaborar e esclarecer, o mais rapidamente possível todas as insinuações, permitindo a recolha ou entregando os extractos bancários e todos os interesses que possam estar em causa?
É evidente que mesmo aí vigora a presunção de inocência. Sem excepção.
Mas, aproximo-me de João Pereira Coutinho quando escreve, no Expresso de sábado (7-2-2009) que «Começa a ser hora de Sócrates se comportar, verdadeiramente, como um inocente».
Mas quando o acusado - de factos que, embora nebulosos integram um crime -, é o 1.º ministro de um País, não seria de esperar que, em vez deste disparar com a insinuação de timings eleitorais da Justiça, se dispusesse a colaborar e esclarecer, o mais rapidamente possível todas as insinuações, permitindo a recolha ou entregando os extractos bancários e todos os interesses que possam estar em causa?
É evidente que mesmo aí vigora a presunção de inocência. Sem excepção.
Mas, aproximo-me de João Pereira Coutinho quando escreve, no Expresso de sábado (7-2-2009) que «Começa a ser hora de Sócrates se comportar, verdadeiramente, como um inocente».
Magistrados: 8 ou 80?
A exposição pública dos magistrados é um dos assuntos que nunca foi devidamente reflectido (excepto, ao que me lembro, em duas iniciativas de formação do CEJ e num Encontro do CSM ) pelos órgãos de gestão das magistraturas.
A «entrevista» de M.ª José Morgado no corner «vip manicure», a reportagem SIC/Expresso sobre quatro procuradoras, o comentário semanal na RR da procuradora Cândida Almeida, e a entrevista de M.ª José Morgado a Mário Crespo, não será um excesso inconsequente de exposição?
A «entrevista» de M.ª José Morgado no corner «vip manicure», a reportagem SIC/Expresso sobre quatro procuradoras, o comentário semanal na RR da procuradora Cândida Almeida, e a entrevista de M.ª José Morgado a Mário Crespo, não será um excesso inconsequente de exposição?
«Casos de polícia»
O governo ainda «tentou dourar a pílula», nacionalizando o BPN (não foi dias loureiro que apresentou, embevecido, a louvaminha do «menino d´ouro do ps» - quem é ele, quem é -,da Eduarda Maio?) e «pondo uma mão por baixo», ao BPP.
Que ambos são mega-fraudes, já se sabia à boca pequena. Mas, agora, assume-se.
O efeito do «controlo do sistema financeiro», através da nacionalização e dos avales do Estado, escondem, porventura, uma tentativa de controlar danos de outra natureza.
Ou me engano muito, ou ainda vai ser o sistema de justiça a «pagar a factura».
Que ambos são mega-fraudes, já se sabia à boca pequena. Mas, agora, assume-se.
O efeito do «controlo do sistema financeiro», através da nacionalização e dos avales do Estado, escondem, porventura, uma tentativa de controlar danos de outra natureza.
Ou me engano muito, ou ainda vai ser o sistema de justiça a «pagar a factura».
20090207
A «esquerda», no seu melhor
Já sabíamos que havia uma «esquerda plebeia» (o PCP) e uma «esquerda chique» (o BE), embora disfarçadas, porque são ambas «de direita».
O que não sabíamos é que há uma «esquerda trauliteira», para levar a sério. Ou melhor, estávamos esquecidos, desdo o ceo da Mota-Engil, o inenarrável j. coelho «Quem se mete com o ps, leva!!!».
O que não sabíamos é que há uma «esquerda trauliteira», para levar a sério. Ou melhor, estávamos esquecidos, desdo o ceo da Mota-Engil, o inenarrável j. coelho «Quem se mete com o ps, leva!!!».
As "responsabilidades" da Justiça
Nesta semana, dois episódios marcaram a vida das instituições de gestão interna das magistraturas.
No Conselho Superior do Ministério Público, o seu membro não magistrado, dr. João Correia (advogado) solicitou, de forma veemente, um inquérito ao MP e à PJ, no caso Freeport, com vista ao apuramento da violação do segredo de justiça, requerendo a nomeação de uma «Comissão» presidida por um membro do referido CSMP, com tal finalidade.
No Conselho Superior da Magistratura, o Prof. Costa Andrade, opinou que, em seu entender, os factos do Caso Freeport não lhe parecem assim muito difíceis de investigar, pelo que achava tempo excessivo para a duração da investigação.
No primeiro caso, parece haver uma mobilização injustificada do órgão de gestão do MP, com propósitos mais que duvidosos, até porque a «violação do segredo de justiça» já estará nas mãos de M.ª José Morgado.
As preocupações destes conselheiros são louváveis. Mas os motivos da preocupação é que são mais discutíveis.
A "morosidade" da investigação criminal é um dado sistémico, estrutural; nenhum deles o ignorava quando aceitou integrar os conselhos a que pertence. Têm, por isso, que assumir a conjunta responsabilidade do estado de coisas que se mantém, e pelo qual nenhuma preocupação jamais manifestaram anteriormente.
É que todos os problemas da morosidade (ou da falta de "celeridade") da investigação criminal, foram, oportuna e repetidamente denunciados, não pelo poder político (agora, aparentemente, muito incomodado com o estado de coisas), mas pelas entidades representativas dos profissionais do MP e da PJ.
A essas denúncias receberam uma resposta: «Façam melhor com os mesmos meios»; e nesse propósito, foi o PGR invectivado pelo Presidente da República aquando da sua tomada de posse. Julgava-se possível, efectivamente, melhorar o estado de coisas nalgumas áreas particularmente sensíveis da investigação criminal.
Vã ilusão.
Uma investigação criminal séria e consequente não se compatibiliza com o funcionamento - talvez deliberadamente, mas por, certo, sistematicamente - deficitário e insuficiente (apesar da boa vontade dos seus quadros) do Laboratório de Polícia Científica, do Núcelo de Assessoria Técnica da PGR e do Gabinete de Perícia Contabilística da PJ, entidades decisivas para a solução de inúmeros casos de criminalidade económico-financeira.
Uma investigação criminal séria e consequente não se compatibiliza com a demora nas traduções de cartas rogatórias e a falta de verbas para certas perícias.
Uma investigação criminal séria e consequente não se harmoniza com a falta de credenciação europeia de perícias laboratoriais solicitadas a entidades não oficiais.
É por isso que este quadro talvez seja muito conveniente a quem pretende descredibilizar o sistema de investigação criminal, apesar de ter responsabilidade directa (talvez exclusiva) nesse estado de coisas.
Desacreditada a "investigação criminal e a justiça", podem cometer-se todas as tropelias porque um sistema que as pretenda punir é, com efeito, um sistema caricatural, que não se pode levar a sério.
No Conselho Superior do Ministério Público, o seu membro não magistrado, dr. João Correia (advogado) solicitou, de forma veemente, um inquérito ao MP e à PJ, no caso Freeport, com vista ao apuramento da violação do segredo de justiça, requerendo a nomeação de uma «Comissão» presidida por um membro do referido CSMP, com tal finalidade.
No Conselho Superior da Magistratura, o Prof. Costa Andrade, opinou que, em seu entender, os factos do Caso Freeport não lhe parecem assim muito difíceis de investigar, pelo que achava tempo excessivo para a duração da investigação.
No primeiro caso, parece haver uma mobilização injustificada do órgão de gestão do MP, com propósitos mais que duvidosos, até porque a «violação do segredo de justiça» já estará nas mãos de M.ª José Morgado.
As preocupações destes conselheiros são louváveis. Mas os motivos da preocupação é que são mais discutíveis.
A "morosidade" da investigação criminal é um dado sistémico, estrutural; nenhum deles o ignorava quando aceitou integrar os conselhos a que pertence. Têm, por isso, que assumir a conjunta responsabilidade do estado de coisas que se mantém, e pelo qual nenhuma preocupação jamais manifestaram anteriormente.
É que todos os problemas da morosidade (ou da falta de "celeridade") da investigação criminal, foram, oportuna e repetidamente denunciados, não pelo poder político (agora, aparentemente, muito incomodado com o estado de coisas), mas pelas entidades representativas dos profissionais do MP e da PJ.
A essas denúncias receberam uma resposta: «Façam melhor com os mesmos meios»; e nesse propósito, foi o PGR invectivado pelo Presidente da República aquando da sua tomada de posse. Julgava-se possível, efectivamente, melhorar o estado de coisas nalgumas áreas particularmente sensíveis da investigação criminal.
Vã ilusão.
Uma investigação criminal séria e consequente não se compatibiliza com o funcionamento - talvez deliberadamente, mas por, certo, sistematicamente - deficitário e insuficiente (apesar da boa vontade dos seus quadros) do Laboratório de Polícia Científica, do Núcelo de Assessoria Técnica da PGR e do Gabinete de Perícia Contabilística da PJ, entidades decisivas para a solução de inúmeros casos de criminalidade económico-financeira.
Uma investigação criminal séria e consequente não se compatibiliza com a demora nas traduções de cartas rogatórias e a falta de verbas para certas perícias.
Uma investigação criminal séria e consequente não se harmoniza com a falta de credenciação europeia de perícias laboratoriais solicitadas a entidades não oficiais.
É por isso que este quadro talvez seja muito conveniente a quem pretende descredibilizar o sistema de investigação criminal, apesar de ter responsabilidade directa (talvez exclusiva) nesse estado de coisas.
Desacreditada a "investigação criminal e a justiça", podem cometer-se todas as tropelias porque um sistema que as pretenda punir é, com efeito, um sistema caricatural, que não se pode levar a sério.
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