«O processo penal não deve, em princípio, ser público, porque torná-lo público desde o primeiro momento pode pôr em questão não só o interesse de toda a sociedade na perseguição do crime mas também os próprios direitos das pessoas. Há interesses a acautelar que exigem como princípio que a primeira fase dos processos penais seja secreta, no sentido de permitir, na mais plena objectividade, ao Ministério Público chegar à decisão sobre se deve acusar ou arquivar».
«Tem-se cultivado na opinião pública uma espécie de dicotomia, que reputo completamente errada, entre órgãos persecutórios, MP e polícias, que são, por essência, "maus" e "repressores", e os arguidos, que são, por definição, "bons" e inocentes (...) A ideia errada é a de que a MP é um polícia e o juiz de instrução a primeira barreira para defender direitos, liberdades e garantias. Não há razão nenhuma para ser assim; do ponto de vista formal, o MP também é um magistrado, depois o MP tem a obrigação de esclarecer contra mas também a favor do arguido. Os franceses resumem esta ideia numa frase interessante: " instruction à charge et à décharge" (contra o arguido mas também a favor dele).
[Professor Doutor Figueiredo Dias, Entrevista ao BOA, N.º 59, Outubro de 2009]
20100107
20100106
20100105
O Casamento impede a adopção
Os ventos não sopram de feição aos homossexuais. Parece que, afinal, pode não haver referendo sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo, mas haver uma flagrante e incompreensível inconstiucionalidade na proposta de lei que admite o casamento entre pessoas do mesmo sexo e impede a adopção ... por pessoas do mesmo sexo.
A acreditar neste post do cachimbo de magritte, a delirante proposta de lei do Governo terá a seguinte redacção:
Art.º 1 - Objecto
A presente lei permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Art.º 2 - Alterações ao regime do casamento
Os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:
(...)
Art.º 1577.º do Código Civil
O casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família, mediante plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste código.
(...)
Art.º 3.º - Adopção
1- As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.
2- Nenhuma disposição legal em matéria de adopção pode ser interpretada com sentido contrário ao disposto no no número anterior.
Eu, que sou «agnóstico» em matéria de casamento homossexual - acho, como o preclaro Dr. Sousa Homem, que "todos têm direito à sua quota de infelicidade" - penso que os homossexuais têm razões para se indignar e sentir ultrajados.
Trapalhada maior era difícil conceber.
A acreditar neste post do cachimbo de magritte, a delirante proposta de lei do Governo terá a seguinte redacção:
Art.º 1 - Objecto
A presente lei permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Art.º 2 - Alterações ao regime do casamento
Os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:
(...)
Art.º 1577.º do Código Civil
O casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família, mediante plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste código.
(...)
Art.º 3.º - Adopção
1- As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.
2- Nenhuma disposição legal em matéria de adopção pode ser interpretada com sentido contrário ao disposto no no número anterior.
Eu, que sou «agnóstico» em matéria de casamento homossexual - acho, como o preclaro Dr. Sousa Homem, que "todos têm direito à sua quota de infelicidade" - penso que os homossexuais têm razões para se indignar e sentir ultrajados.
Trapalhada maior era difícil conceber.
Lhasa de Sela - «Con toda palabra»
Lhasa de Sela calou-se. Para sempre.
Perdeu-se a beleza de uma mulher e da sua música.
Até ao nosso reencontro.
20100103
2009 - Balanço e prospectiva - 2010
Comecei 2010 ainda em 2009, com um telefonema de um amigo moçambicano, a dizer-me que tínhamos duas horas de atraso para entrar no Novo Ano.
Fiz o meu "flasback" do ano que terminou; além das viagens, do trabalho, de novas amizades, nada de muito perturbador (felizmente, um percalço de saúde logo no início do ano, não tomou proporções mais preocupantes). No entanto, dois amigos morreram.
Um livro e um artigos editados. Contributo noutro volume luso-brasileiro. Mais umas quantas páginas escritas para outras aventuras.
O balanço não é famoso? Poderia ser pior.
Espero que 0 Novo Ano traga a Saúde, a Paz e a Solidariedade que precisamos. Era bom.
Fiz o meu "flasback" do ano que terminou; além das viagens, do trabalho, de novas amizades, nada de muito perturbador (felizmente, um percalço de saúde logo no início do ano, não tomou proporções mais preocupantes). No entanto, dois amigos morreram.
Um livro e um artigos editados. Contributo noutro volume luso-brasileiro. Mais umas quantas páginas escritas para outras aventuras.
O balanço não é famoso? Poderia ser pior.
Espero que 0 Novo Ano traga a Saúde, a Paz e a Solidariedade que precisamos. Era bom.
20100101
Face oculta; «erro grosseiro»?
Parece-me estar na forja outro «erro grosseiro» (?!?). Acautelem-se, senhores magistrados. Os tempos não estarão fáceis...
20091231
20091224
20091222
«Arbeit macht frei»
Sosseguem. A inscrição “Arbeit macht frei” (”O trabalho liberta”) de Auschwitz não foi subtraída com propósitos de «revisionismo histórico» ou anti-semitismo. Foi roubada por delinquentes comuns. Por acaso - e providencialmente - bastante amadores.
20091221
As «costas largas» da Justiça
Noronha do Nascimento disse que a Justiça tem as «costas largas». E disse mais. Muito mais: propôs um órgão para punir os jornalistas (eufemismo à parte, foi mais ou menos isto).
Não concordo com o presidente do STJ. Mas é um facto que a actividade jornalística está muito desregulada e o cruzamento de profissionais sem ética com operadores judiciários menos escrupulosos, é uma mistura explosiva. A violação do segredo de justiça, nesse quadro, é uma inexorabilidade.
Dois dos últimos proeminentes ministros da justiça chamam-se Costa. Talvez por isso, a Justiça, tenha as «costas largas».
Não concordo com o presidente do STJ. Mas é um facto que a actividade jornalística está muito desregulada e o cruzamento de profissionais sem ética com operadores judiciários menos escrupulosos, é uma mistura explosiva. A violação do segredo de justiça, nesse quadro, é uma inexorabilidade.
Dois dos últimos proeminentes ministros da justiça chamam-se Costa. Talvez por isso, a Justiça, tenha as «costas largas».
20091217
Casamento de pessoas do mm. sexo: exultai, ó vítimas da discriminação.
Sinceramente, acho muito estranho que a efusivo comunicado do Conselho de Ministros de hoje sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo, diga:«Neste contexto, este diploma diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e não à adopção, que é questão bem distinta. Assim, esta Proposta de Lei afasta, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações agora introduzidas no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção» (?!!).
Muito estranho, mesmo.
A razão invocada seria suficiente para que se percebesse, sem a expressa menção no comunicado. Mas dizer «Assim, esta Proposta de Lei afasta, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações agora introduzidas no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção», só por má consciência ou reserva mental.
De discriminação em discriminação, até à hecatombe final.
Assim vai a actividade legiferante e "fracturante" deste País.
Muito estranho, mesmo.
A razão invocada seria suficiente para que se percebesse, sem a expressa menção no comunicado. Mas dizer «Assim, esta Proposta de Lei afasta, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações agora introduzidas no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção», só por má consciência ou reserva mental.
De discriminação em discriminação, até à hecatombe final.
Assim vai a actividade legiferante e "fracturante" deste País.
Porto preterido
20091215
Qual é o drama?
As retóricas de dramatização do momento político e da vitimização já foram «chão que deu uvas».
O Governo foi eleito para governar: onde está a novidade?
A AR deve fiscalizar o Governo: qual é a dúvida?
Parece que, durante algum tempo, alguém confundiu, na verdade, maioria absoluta com poder absoluto. Isso, sim, foi uma anomalia desviante.
Voltar às regras do Estado democrático será assim um absurdo tão grande?
O Governo foi eleito para governar: onde está a novidade?
A AR deve fiscalizar o Governo: qual é a dúvida?
Parece que, durante algum tempo, alguém confundiu, na verdade, maioria absoluta com poder absoluto. Isso, sim, foi uma anomalia desviante.
Voltar às regras do Estado democrático será assim um absurdo tão grande?
20091214
O Direito do Estado e o Estado de Direito
O "Estado de Direito" é uma invenção dos poderosos para aparentar que se protegem os desfavorecidos, e para eles efectivamente se protegerem.
Crime Bem Organizado
Esta é uma notícia verdadeiramente surpreendente (e, simultaneamente, revoltante). Talvez não surpreenda assim tanto, pois, a falta de eficácia no combate ao tráfico de droga.
«A ONU já viu provas de que o único "investimento líquido de capital" que foi disponibilizado a alguns bancos veio de gangues de crime organizado, algo para o qual foi alertado por agências de combate ao crime há cerca de 18 meses. "Em muitos casos, o dinheiro da droga era a única liquidez disponível. Na segunda metade de 2008, a falta de liquidez era o maior problema do sistema bancário, logo ter liquidez em capital tornou-se um factor muito importante", salientou ao jornal britânico. Antonio Maria Costa revelou que algumas das provas a que o seu departamento teve acesso mostram que muito deste dinheiro sujo foi mesmo aproveitado para salvar algumas instituições financeiras em risco devido ao congelamento dos empréstimos interbancários. "Há alguns sinais que alguns bancos foram assim salvos", acusa sem pruridos, negando-se porém a nomear bancos ou países que possam estar envolvidos. "O dinheiro faz agora parte do sistema e já foi lavado", aponta mesmo.»
Conjugando-se essa notícia com a da "emigração" de cerca de 5.000 altos quadros britânicos para os Paraísos Fiscais criados pelos Estados nos tempos da "liberdade de iniciativa e empreendedorismo" (eufemismo para neoliberalismo furioso e selvagem), para fugir às taxas sobre os prémios, tudo isso dá ideia de como os Estados se encontram, de facto, à mercê dos gangs, capturados por estes (e depois vêm falar das corporações).
O crime organizado caracteriza-se, aliás, por paralisar o braço que o deve combater.
Todas as (piores) previsões se confirmam.
«A ONU já viu provas de que o único "investimento líquido de capital" que foi disponibilizado a alguns bancos veio de gangues de crime organizado, algo para o qual foi alertado por agências de combate ao crime há cerca de 18 meses. "Em muitos casos, o dinheiro da droga era a única liquidez disponível. Na segunda metade de 2008, a falta de liquidez era o maior problema do sistema bancário, logo ter liquidez em capital tornou-se um factor muito importante", salientou ao jornal britânico. Antonio Maria Costa revelou que algumas das provas a que o seu departamento teve acesso mostram que muito deste dinheiro sujo foi mesmo aproveitado para salvar algumas instituições financeiras em risco devido ao congelamento dos empréstimos interbancários. "Há alguns sinais que alguns bancos foram assim salvos", acusa sem pruridos, negando-se porém a nomear bancos ou países que possam estar envolvidos. "O dinheiro faz agora parte do sistema e já foi lavado", aponta mesmo.»
Conjugando-se essa notícia com a da "emigração" de cerca de 5.000 altos quadros britânicos para os Paraísos Fiscais criados pelos Estados nos tempos da "liberdade de iniciativa e empreendedorismo" (eufemismo para neoliberalismo furioso e selvagem), para fugir às taxas sobre os prémios, tudo isso dá ideia de como os Estados se encontram, de facto, à mercê dos gangs, capturados por estes (e depois vêm falar das corporações).
O crime organizado caracteriza-se, aliás, por paralisar o braço que o deve combater.
Todas as (piores) previsões se confirmam.
O segredo e a justiça
É natural - e é "necessário" - que cavalheiros como este saiam a terreiro, para defender a "honra do convento". Uma vez mais, descredibilizando, desprestigiando todo o sistema e os agentes judiciários, confundindo factos e fazendo o oposto do que anuncia querer fazer no início do panegírico. O que este cavalheiro faz é mais uma corrente solidária com um par caído (temporariamente?) em desgraça, alinhando no lodaçal em que o próprio amigo se envolveu.
É feito da mesma massa. Não admira que se protejam, utilizando todos os meios, todos os palcos e todas as artimanhas.
É que parece que nunca se noticiou ou pretendeu que a. vara fosse "a cabeça de um polvo corruptor, teria recebido dinheiro vivo, organizaria encontros e abriria portas ao tráfico de influências".
Ou ter-lhe-á fugido a boca para a verdade?
É feito da mesma massa. Não admira que se protejam, utilizando todos os meios, todos os palcos e todas as artimanhas.
É que parece que nunca se noticiou ou pretendeu que a. vara fosse "a cabeça de um polvo corruptor, teria recebido dinheiro vivo, organizaria encontros e abriria portas ao tráfico de influências".
Ou ter-lhe-á fugido a boca para a verdade?
20091213
Pelourinhos mediáticos?
Incompreensível não é o José Alberto Carvalho não ser chamado ao Parlamento para explicar os critérios de convites à Grande Entrevista da Judite de Sousa.
O escândalo, parece ser, afinal, não sabermos a razão pela qual milhares de arguidos menos notáveis, em processos criminais, não são entrevistados em prime rate: porque te discriminam, bruno pidá? Porque não te convidam, big mário? Porque te esquecem, zé das hortas?
O "número" de encenação manipulatória da opinião pública da entrevista a a. vara na RTP1 não foi, apenas, indecoroso. Foi um atentado à imparcialidade de informação de uma estação de televisão paga com os nossos impostos e um instrumento de intoxicação com versão, sem contraditório, de um arguido, como milhares de outros. Mas que não podem defender-se em prime time. Só se defendem no sítio devido, i. e, no tribunal.
O escândalo, parece ser, afinal, não sabermos a razão pela qual milhares de arguidos menos notáveis, em processos criminais, não são entrevistados em prime rate: porque te discriminam, bruno pidá? Porque não te convidam, big mário? Porque te esquecem, zé das hortas?
O "número" de encenação manipulatória da opinião pública da entrevista a a. vara na RTP1 não foi, apenas, indecoroso. Foi um atentado à imparcialidade de informação de uma estação de televisão paga com os nossos impostos e um instrumento de intoxicação com versão, sem contraditório, de um arguido, como milhares de outros. Mas que não podem defender-se em prime time. Só se defendem no sítio devido, i. e, no tribunal.
20091212
20091210
Enriquecimento ilícito: dizes tu, digo eu.
Era bom que a clivagem entre o PS e os partidos da oposição sobre enriquecimento ilícito fosse uma questão terminológica - entre "enriquecimento ilícito" e "enriquecimento injustificado".
Não é. É uma questão de concepção.
É certo que na base da proposta dos partidos da oposição está uma ideia um pouco voluntarista, de facilidade técnica, decorrente de um pensamento inconsequente e pouco reflectido sobre a criminalização do "enriquecimento inexplicado".
O PS, por seu lado, está cativo de preconceitos (pretextos?) de constitucionalidade a outrance, procurando uma solução que se desvie de um raciocínio efectivamente redundante: "todo o enriquecimento ilícito decorre de outros crimes; provem-se estes, e provar-se-á a ilicitude do enriquecimento".
O problema está, justamente, a montante, nas dificuldades de prova dos "outros crimes". Mais, pode nem todo o enriquecimento injustificado resultar da pratica de crimes (mas de outras infracções).
Assim, se o "enriquecimento ilícito" nem sempre é, por isso, consequência ou resultado da prática de crimes, teria de ser expressamente criminalizada essa hipótese.
Por outro lado, as dificuldades vitimo-sociológicas da prova dos crimes subjacentes ao enriquecimento é que fizeram as instâncias internacionais, como a ONU, impor a criminalização do enriquecimento ilícito, na Convenção da ONU Contra a Corrupção (de 31-10-2003, em vigor em Portugal), aprovada pela Resolução da AR n.º 47/2007 (DR de 21-9-2007) e que reza assim:
Artigo 20.º
Enriquecimento ilícito
Sem prejuízo da sua Constituição e dos princípios
fundamentais do seu sistema jurídico, cada Estado Parte
deverá considerar a adopção de medidas legislativas e de
outras que se revelem necessárias para classificar como
infracção penal, quando praticado intencionalmente, o
enriquecimento ilícito, isto é o aumento significativo do
património de um agente público para o qual ele não consegue
apresentar uma justificação razoável face ao seu
rendimento legítimo.
Não é. É uma questão de concepção.
É certo que na base da proposta dos partidos da oposição está uma ideia um pouco voluntarista, de facilidade técnica, decorrente de um pensamento inconsequente e pouco reflectido sobre a criminalização do "enriquecimento inexplicado".
O PS, por seu lado, está cativo de preconceitos (pretextos?) de constitucionalidade a outrance, procurando uma solução que se desvie de um raciocínio efectivamente redundante: "todo o enriquecimento ilícito decorre de outros crimes; provem-se estes, e provar-se-á a ilicitude do enriquecimento".
O problema está, justamente, a montante, nas dificuldades de prova dos "outros crimes". Mais, pode nem todo o enriquecimento injustificado resultar da pratica de crimes (mas de outras infracções).
Assim, se o "enriquecimento ilícito" nem sempre é, por isso, consequência ou resultado da prática de crimes, teria de ser expressamente criminalizada essa hipótese.
Por outro lado, as dificuldades vitimo-sociológicas da prova dos crimes subjacentes ao enriquecimento é que fizeram as instâncias internacionais, como a ONU, impor a criminalização do enriquecimento ilícito, na Convenção da ONU Contra a Corrupção (de 31-10-2003, em vigor em Portugal), aprovada pela Resolução da AR n.º 47/2007 (DR de 21-9-2007) e que reza assim:
Artigo 20.º
Enriquecimento ilícito
Sem prejuízo da sua Constituição e dos princípios
fundamentais do seu sistema jurídico, cada Estado Parte
deverá considerar a adopção de medidas legislativas e de
outras que se revelem necessárias para classificar como
infracção penal, quando praticado intencionalmente, o
enriquecimento ilícito, isto é o aumento significativo do
património de um agente público para o qual ele não consegue
apresentar uma justificação razoável face ao seu
rendimento legítimo.
A discussão actual não é, portanto, nem séria nem tempestiva, já que a criminalização do enriquecimento ilícito decorre da obrigação de um instrumento internacional que Portugal subscreveu, ao qual não colocou reservas, e que está em vigor.
E, por fim, face à epígrafe do art. 20.º na versão oficial inglesa ("Illicit enrichment: a significant increase in the assets of a public official that he or she cannot reasonably explain in relation to his or her lawful income") nem sequer se pode argumentar com o subterfígio do proverbial erro de tradução.
20091209
Circo ou hospício?
Decidam-se srs. deputados...*
* Sob reserva de não pretender ofender os palhaços e os alienados mentais.
* Sob reserva de não pretender ofender os palhaços e os alienados mentais.
20091208
Sérgio, moçambicano, 19 anos, uma rara elegância humana
No excelente trabalho de reportagem de Cândida Pinto, na Sic - que recomendo - sobre o flagelo do HIV-SIDA em Moçambique, ilustram-se as atitudes comportamentais sexuais dos africanos a não se deterem perante os riscos de uma terrível doença, com consequências mais dramáticas, face ao número de órfãos que vai deixando.
Mas o documento é, talvez involuntariamente, muito mais do que isso. Revela a grandeza humana e fraternal dos deserdados, dos desvalidos, dos esquecidos (mas não por todos, pois mostra os esforços de algumas atitudes de apoio e solidariedade).
É muito comovente ouvir o Sérgio, 19 anos - órfão de pais, a cuidar de mais três irmãos -, com uma invulgar elegância linguística (que valoriza imensamente o português) dizer, quando lhe é perguntado se precisa(ria) de alguma coisa: «Não. Só...Nada, nada, nada. Está tudo bom.».
Mas o documento é, talvez involuntariamente, muito mais do que isso. Revela a grandeza humana e fraternal dos deserdados, dos desvalidos, dos esquecidos (mas não por todos, pois mostra os esforços de algumas atitudes de apoio e solidariedade).
É muito comovente ouvir o Sérgio, 19 anos - órfão de pais, a cuidar de mais três irmãos -, com uma invulgar elegância linguística (que valoriza imensamente o português) dizer, quando lhe é perguntado se precisa(ria) de alguma coisa: «Não. Só...Nada, nada, nada. Está tudo bom.».
20091206
Onde está Saramago?
O referendo suiço sobre os minaretes pode ter tido um silencioso e destrutivo "efeito à distância". Provavelmente, lá chegará a altura para lhe sentir as consequências...
Mas há afrontas mais alarmantes, que deveriam ser questionadas com mais prioridade do que a (in)tolerância paisagística (não concebo que o resultado do referendo suiço tenha tido uma base religiosa).
Por exemplo: a coexistência de ordens jurídicas no Estado laico e republicano. Será possível tolerar a prática de crimes em nome de uma religião?
Mas há afrontas mais alarmantes, que deveriam ser questionadas com mais prioridade do que a (in)tolerância paisagística (não concebo que o resultado do referendo suiço tenha tido uma base religiosa).
Por exemplo: a coexistência de ordens jurídicas no Estado laico e republicano. Será possível tolerar a prática de crimes em nome de uma religião?
20091204
Sentimento de cerco
Ele são as escutas, as leis, a corrupção, as leis anti-corrupção, cercando os incautos e inocentes (que os deve haver). Que ingratidão.
20091201
1.º de Dezembro
Hoje é 1.º de Dezembro. Não é 1.º de Abril.
Mas eu nem queria acreditar que é o Henrique Neto - esse mesmo, o militante do PS - que escreve isto.
Depois de ler o que este destacado militante socialista pensa, abstenho-me de dizer, seja o que for.
Mas eu nem queria acreditar que é o Henrique Neto - esse mesmo, o militante do PS - que escreve isto.
Depois de ler o que este destacado militante socialista pensa, abstenho-me de dizer, seja o que for.
20091129
Onde estão as promessas?
O propalado e socrático exemplo da Irlanda, como modelo económico e financeiro, já deu «com os burrinhos na água».
A Espanha, exemplo apontado de potência económica emergente - que devíamos seguir -, estagnou no pântano de betão em que se converteu.
Pelos vistos, o nosso Estado é hipertrofiado e tem gastos a mais, com gente a mais e serviços péssimos.
Pois; em contrapartida, a Noruega, com mais de 50% da população a depender, directa ou indirectamente, do Estado, tem um Fundo de garantia para a sustentabilidade de duas gerações.
Há exemplos que gostamos de seguir. Portugal não pode, por isso, ter um destino diferente daqueles que irresponsavelmente quis decalcar, nos últimos anos.
Os responsáveis esquivam-se, apontando a má vontade e o boicote das novas "forças de bloqueio" (coligação negativa).
É deles que os portugueses querem ver soluções.
Onde estão as promessas? Só ouvi falar em casamento gay, mais endividamento e retracção económica. Será que chega?
A Espanha, exemplo apontado de potência económica emergente - que devíamos seguir -, estagnou no pântano de betão em que se converteu.
Pelos vistos, o nosso Estado é hipertrofiado e tem gastos a mais, com gente a mais e serviços péssimos.
Pois; em contrapartida, a Noruega, com mais de 50% da população a depender, directa ou indirectamente, do Estado, tem um Fundo de garantia para a sustentabilidade de duas gerações.
Há exemplos que gostamos de seguir. Portugal não pode, por isso, ter um destino diferente daqueles que irresponsavelmente quis decalcar, nos últimos anos.
Os responsáveis esquivam-se, apontando a má vontade e o boicote das novas "forças de bloqueio" (coligação negativa).
É deles que os portugueses querem ver soluções.
Onde estão as promessas? Só ouvi falar em casamento gay, mais endividamento e retracção económica. Será que chega?
20091128
Um painel pouco florentino
A foto reproduzida é notável. Foi retirada daqui (com a devida vénia). Imita um painel renascentista, com personagens teatrais.
Mas o guião não ajuda. É muito pouco florentino.
Muito prosaico, muito medíocre, mesmo...hélas!
Dubai, o grande embuste
O Dubai sempre foi, para mim, um enigma. Sempre me pareceu um paradoxo.
Construir ilhas no golfo Pérsico, transformar um deserto inexpressivo e poeirento em jardins de plástico, cidades sem habitantes, mão de obra escrava a edificar cidades tecnológicas, tudo isso me parecia surreal. Um "país fantasma", sem alma, sem história e sem futuro.
Os factos parecem ter confirmado isso. O Dubai faliu? Está em vias de recuperação?
A megalomania também tem os seus limites. Mesmo muito dolorosos, às vezes.
Construir ilhas no golfo Pérsico, transformar um deserto inexpressivo e poeirento em jardins de plástico, cidades sem habitantes, mão de obra escrava a edificar cidades tecnológicas, tudo isso me parecia surreal. Um "país fantasma", sem alma, sem história e sem futuro.
Os factos parecem ter confirmado isso. O Dubai faliu? Está em vias de recuperação?
A megalomania também tem os seus limites. Mesmo muito dolorosos, às vezes.
Segredo de justiça
Agora, que começa a perceber-se quem é que viola o segredo de justiça, vem o ex-presidente Sampaio dar "palpites" sobre o o estado da Justiça, clamando contra a falta de serenidade na aprovação das leis.
Quando toda a gente pensava que, afinal, a UMRP (do actual ministro rui pereira e do ex-ministro alberto costa) tinha "pacificado" o panorama das leis penais, a realidade teima em contrariar a bondade e a adequação das soluções a que se chegou.
O crime violento explodiu, a corrupção grassa e corrói o Estado e a sociedade, perante a indiferença, a cumplicidade e o autismo dos responsáveis, que não escondem a falta de soluções ou de propostas.
O País, endividado, continua a penalizar os mais desfavorecidos. Os grupos económicos do regime, as figuras gra(ú)das, os arrivistas e os amigos, esses, nunca tiveram tão bom "ambiente de negócios".
Quando toda a gente pensava que, afinal, a UMRP (do actual ministro rui pereira e do ex-ministro alberto costa) tinha "pacificado" o panorama das leis penais, a realidade teima em contrariar a bondade e a adequação das soluções a que se chegou.
O crime violento explodiu, a corrupção grassa e corrói o Estado e a sociedade, perante a indiferença, a cumplicidade e o autismo dos responsáveis, que não escondem a falta de soluções ou de propostas.
O País, endividado, continua a penalizar os mais desfavorecidos. Os grupos económicos do regime, as figuras gra(ú)das, os arrivistas e os amigos, esses, nunca tiveram tão bom "ambiente de negócios".
20091126
Camilo - A Fotobiografia
Camilo é um caso sério da escrita lusíada. Não é só um escritor maior. É um observador do seu Tempo, dos costumes, dos tiques, da sina do ser português no seu tempo. Notável descritor de um fim de século XIX, em que muito dos ambientes, das mentalidades, dos sentimentos, dos gostos, das práticas, dos sabores e dos odores que ele nos descreve, ainda pairam, ainda persistem.
Não só no Porto, no Douro ou no Minho, lugares mais insistentemente revisitados pelo escritor. Mas um pouco por todo o País.
A mordacidade, a lucidez e a objectividade impiedosa do retrato que nos deixou da sociedade que conheceu, seriam bem precisos hoje, neste ambiente da acomodação, de receio e de letargia.
É, por isso, que se saúda o livro que José Viale Moutinho (tinha que ser alguém como ele) acaba de publicar: A Fotobiografia de Camilo Castelo Branco.
Não só no Porto, no Douro ou no Minho, lugares mais insistentemente revisitados pelo escritor. Mas um pouco por todo o País.
A mordacidade, a lucidez e a objectividade impiedosa do retrato que nos deixou da sociedade que conheceu, seriam bem precisos hoje, neste ambiente da acomodação, de receio e de letargia.
É, por isso, que se saúda o livro que José Viale Moutinho (tinha que ser alguém como ele) acaba de publicar: A Fotobiografia de Camilo Castelo Branco.
O burlesco e o real
O burlesco 1.º ministro de Itália parece que foi considerado pela revists Forbes o 70.º homem mais rico do mundo (com uma fortuna estimada em 6500 milhões de euros).
Há dias colocou em venda uma das suas mansões por um verba de vários milhões de euros, ou para fugir aos compromissos patrimoniais decorrentes do divórcio, ou para preparar alguma liquidez que lhe vai fazer falta.
A ex-mulher, V. Lario, pede-lhe uma pensão de mais de 3,5 milhões de euros por mês (43 milhões por ano). O culpado é berlusconi, que a habituou a tão extravagante estilo de vida.
Quando não são as amantes ressabiadas a destruir a vida de um tipo, costumam ser as mulheres que desferem as mais temidas estocadas.
A «imparável dinâmica reformista»
Onde ficou a imparável dinâmica reformista do ps? Diz-se que temem o efeito da "coligação negativa" da oposição (o que é uma ingratidão).
Os excessos de uma maioria arrogante e pesporrente desaguaram numa calamidade orçamental, financeira e económica, como, há muito, Portugal não via (nem os piores momentos de Santana Lopes se lhe comparam).
Mesmo que esse estado de coisas não se possa imputar à "coligação negativa", o governo pretenderá, agora, insinuar que a responsabilidade do marasmo e da incapacidade para arrancar é da oposição.
Esta que se cuide. A máquina de intoxicação mediática do ps já deu provas da sua extraordinária eficácia.
Os excessos de uma maioria arrogante e pesporrente desaguaram numa calamidade orçamental, financeira e económica, como, há muito, Portugal não via (nem os piores momentos de Santana Lopes se lhe comparam).
Mesmo que esse estado de coisas não se possa imputar à "coligação negativa", o governo pretenderá, agora, insinuar que a responsabilidade do marasmo e da incapacidade para arrancar é da oposição.
Esta que se cuide. A máquina de intoxicação mediática do ps já deu provas da sua extraordinária eficácia.
20091124
Atentado ao estado de direito?
Já se sabia que a intervenção do PGR e do presidente do STJ no caso Face Oculta não terá tido muito de regular.
Mas, agora, começa a perceber-se melhor até onde terão ido os equívocos procedimentais dos dois.
Estará descoberta uma forma processual secreta, à margem da lei de processo penal - despachos jurisdicionais (inexistentes?) proferidos em expedientes avulsos ordenando a nulidade de escutas telefónicas regularmente feitas noutro processo -, que impeça o seu escrutínio pelos cidadãos e interessados? Só porque o visado é 1.º ministro do País?
Maior criatividade para a blindagem dos crimes do poder, não poderia ser encontrada...
O que dizer de mais este "atentado ao Estado de Direito"?
Who cares?
Mas, agora, começa a perceber-se melhor até onde terão ido os equívocos procedimentais dos dois.
Estará descoberta uma forma processual secreta, à margem da lei de processo penal - despachos jurisdicionais (inexistentes?) proferidos em expedientes avulsos ordenando a nulidade de escutas telefónicas regularmente feitas noutro processo -, que impeça o seu escrutínio pelos cidadãos e interessados? Só porque o visado é 1.º ministro do País?
Maior criatividade para a blindagem dos crimes do poder, não poderia ser encontrada...
O que dizer de mais este "atentado ao Estado de Direito"?
Who cares?
20091119
Pasárgada, os poderosos e o seu labirinto
O Professor Costa Andrade, figura insuspeita no meio académico - integrando a actual Comissão para a "revisão da reforma penal de 2007" nomeada pelo actual ministro da Justiça, já tinha arrasado a dita Reforma penal e processual penal de 2007, no seu notável escrito «"Bruscamente no verão passado", a reforma do Código de Processo Penal – Observações críticas sobre uma lei que podia e devia ter sido diferente» (Coimbra Ed., 2009).
Voltou, agora, a propósito de ruídos, equívocos e mistificações em torno do processo «Face oculta», sem qualquer receio ou preconceito, relembrar coisas simples, mas aparentemente esquecidas dos «taumaturgos» do poder judicial, no Público de 18-11-2009.
Assim mesmo:
«A começar, uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida. Não há no céu-no céu talvez haja!- nem na terra, qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta válida ou nula. Pode, naturalmente, ser mandada destruir, já que sobra sempre o poder dos factos ou o facto de os poderes poderem avançar à margem da lei ou contra a lei. Mas ela persistirá, irreversível e "irritantemente", válida! ».
« Sendo válida, o que pode e deve questionar-se é- coisa radicalmente distinta- o respectivo âmbito de valoração ou utilização. Aqui assoma uma outra e irredutível evidência: para além do processo de origem, ela pode ser utilizada em todos os demais processos, instaurados ou a instaurar e relativos aos factos que ela permitiu pôr a descoberto, embora não directamente procurados ( "conhecimentos fortuitos"). Isto se- e só se- estes conhecimentos fortuitos se reportarem a crimes em relação aos quais também se poderem empreenderem escutas. Sejam, noutros termos, "crimes do catálogo".
De qualquer forma, e com isto se assinala uma outra evidência, a utilização/valoração das escutas no contexto e a título de conhecimentos fortuitos não depende da prévia autorização do juiz de instrução: nem do comum juiz de instrução que a lei oferece ao cidadão comum, nem do qualificado juiz de instrução que a lei dispensa - em condições de total igualdade, descontada esta diferença no plano orgânico-constitucional- aos titulares de órgãos de soberania. De forma sincopada: em matéria de conhecimentos fortuitos, cidadão comum e órgãos de soberania estão, rigorosamente, na mesma situação.Nem um, nem outro gozam do potencial de garantia própria da intervenção prévia de um juiz de instrução a autorizar escutas. »
« Uma outra e complementar evidência soa assim: as escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas e levadas a cabo, um decisivo e insuprível meio de prova. E só por isso é que elas foram tempestivamente autorizadas e realizadas. Mas elas podem também configurar um poderoso e definitivo meio de defesa. Por isso é que, sem prejuizo de algumas situações aqui negligenciáveis, a lei impõe a sua conservação até ao trânsito em julgado. Nesta precisa medida e neste preciso campo, o domínio sobre as escutas pertence , por inteiro e em exclusivo, ao juiz de instrução do localizado processo de origem. Que naturalmente, continua a correr os seus termos algures numa qualquer Pasárgada, mais ou menos distante de Lisboa».
«(...) não se imagina- horribile dictum-ver as autoridades superiores da organização judiciária a decretar a destruição de meios de prova que podem ser essenciais para a descoberta da verdade. Pior ainda se a destruição tiver também o efeito perverso de privar a defesa de decisivos meios de defesa.
Por ser assim, uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade e competência para questionar a validade de escutas que, a seu tempo, foram validademente concebidas, geradas e dadas à luz. Não podem decretar retrospectivamente a sua nulidade. O que lhes cabe é tão-só sindicar se elas sustentam ou reforçam a consistência da suspeita de um eventual crime de catálogo imputável a um titular de órgão de soberania. E nesse sentido e para esse efeito, questionar o seu âmbito de valoração ou utilização legítimas. O que não podem é decretar a nulidade das escutas: porque nem as escutas são nulas, nem eles são taumaturgos.»
É, por isso, natural que mário soares e "os de sempre" não tolerem mais uma "ousada ingerência" do poder judicial nas coisas da política. Mesmo quando estas possam configurar indícios de crime...
Voltou, agora, a propósito de ruídos, equívocos e mistificações em torno do processo «Face oculta», sem qualquer receio ou preconceito, relembrar coisas simples, mas aparentemente esquecidas dos «taumaturgos» do poder judicial, no Público de 18-11-2009.
Assim mesmo:
«A começar, uma escuta, autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei, é, em definitivo e para todos os efeitos, uma escuta válida. Não há no céu-no céu talvez haja!- nem na terra, qualquer possibilidade jurídica de a converter em escuta válida ou nula. Pode, naturalmente, ser mandada destruir, já que sobra sempre o poder dos factos ou o facto de os poderes poderem avançar à margem da lei ou contra a lei. Mas ela persistirá, irreversível e "irritantemente", válida! ».
« Sendo válida, o que pode e deve questionar-se é- coisa radicalmente distinta- o respectivo âmbito de valoração ou utilização. Aqui assoma uma outra e irredutível evidência: para além do processo de origem, ela pode ser utilizada em todos os demais processos, instaurados ou a instaurar e relativos aos factos que ela permitiu pôr a descoberto, embora não directamente procurados ( "conhecimentos fortuitos"). Isto se- e só se- estes conhecimentos fortuitos se reportarem a crimes em relação aos quais também se poderem empreenderem escutas. Sejam, noutros termos, "crimes do catálogo".
De qualquer forma, e com isto se assinala uma outra evidência, a utilização/valoração das escutas no contexto e a título de conhecimentos fortuitos não depende da prévia autorização do juiz de instrução: nem do comum juiz de instrução que a lei oferece ao cidadão comum, nem do qualificado juiz de instrução que a lei dispensa - em condições de total igualdade, descontada esta diferença no plano orgânico-constitucional- aos titulares de órgãos de soberania. De forma sincopada: em matéria de conhecimentos fortuitos, cidadão comum e órgãos de soberania estão, rigorosamente, na mesma situação.Nem um, nem outro gozam do potencial de garantia própria da intervenção prévia de um juiz de instrução a autorizar escutas. »
« Uma outra e complementar evidência soa assim: as escutas podem configurar, no contexto do processo para o qual foram autorizadas e levadas a cabo, um decisivo e insuprível meio de prova. E só por isso é que elas foram tempestivamente autorizadas e realizadas. Mas elas podem também configurar um poderoso e definitivo meio de defesa. Por isso é que, sem prejuizo de algumas situações aqui negligenciáveis, a lei impõe a sua conservação até ao trânsito em julgado. Nesta precisa medida e neste preciso campo, o domínio sobre as escutas pertence , por inteiro e em exclusivo, ao juiz de instrução do localizado processo de origem. Que naturalmente, continua a correr os seus termos algures numa qualquer Pasárgada, mais ou menos distante de Lisboa».
«(...) não se imagina- horribile dictum-ver as autoridades superiores da organização judiciária a decretar a destruição de meios de prova que podem ser essenciais para a descoberta da verdade. Pior ainda se a destruição tiver também o efeito perverso de privar a defesa de decisivos meios de defesa.
Por ser assim, uma vez recebidas as certidões ou cópias, falece àquelas superiores autoridades judiciárias, e nomeadamente ao presidente do STJ, legitimidade e competência para questionar a validade de escutas que, a seu tempo, foram validademente concebidas, geradas e dadas à luz. Não podem decretar retrospectivamente a sua nulidade. O que lhes cabe é tão-só sindicar se elas sustentam ou reforçam a consistência da suspeita de um eventual crime de catálogo imputável a um titular de órgão de soberania. E nesse sentido e para esse efeito, questionar o seu âmbito de valoração ou utilização legítimas. O que não podem é decretar a nulidade das escutas: porque nem as escutas são nulas, nem eles são taumaturgos.»
É, por isso, natural que mário soares e "os de sempre" não tolerem mais uma "ousada ingerência" do poder judicial nas coisas da política. Mesmo quando estas possam configurar indícios de crime...
20091116
Espionagem vs. «bom senso»
Espera-se que o «bom senso» volte a imperar. No ps, costumam perder o norte, quando algo corre menos de feição a alguém. Entre «cabalas» e «urdiduras», já vimos este "filme" no processo Casa Pia. Alguns dirigentes do ps pretendem, agora - isso mesmo - instaurar procedimento disciplinar aos magistrados que «ousaram» (grande atrevimento!!!) extrair certidões de um processo e enviá-las ao PGR. Imagine-se o que seria num quadro de maioria absoluta...
Tudo isto revela uma grave falta de sentido de Estado e da compreensão do que é a separação de poderes. Se é que ainda significam alguma coisa.
Tudo isto revela uma grave falta de sentido de Estado e da compreensão do que é a separação de poderes. Se é que ainda significam alguma coisa.
20091114
Terei ouvido (lido) bem?
«Pinto Monteiro diz que se depender dele divulga as escutas entre Vara e Sócrates».
Pois, as "escutas em Belém" eram um folhetim de mau gosto.
As ecutas em S. Bento são um lodaçal do qual ninguém sairá incólume.
Pois, as "escutas em Belém" eram um folhetim de mau gosto.
As ecutas em S. Bento são um lodaçal do qual ninguém sairá incólume.
20091113
«Face oculta», III
"A Polícia Judiciária e o procurador responsável pelo caso [Face Oculta] merecem o nosso agradecimento pela coragem que têm revelado."
Helena Garrido, "Diário Económico", 12-11-2009
Devia ser assim. Deve ser assim. Porém, os protagonistas do sistema já fizeram o trabalho de casa, descredibilizando (desde há muito) a investigação e os seus (evidentes) bons resultados. Com uma ajuda preciosa dos principais responsáveis das instituições judiciárias, diga-se em abono da verdade.
«Onde é que eu já vi este filme?.»
Helena Garrido, "Diário Económico", 12-11-2009
Devia ser assim. Deve ser assim. Porém, os protagonistas do sistema já fizeram o trabalho de casa, descredibilizando (desde há muito) a investigação e os seus (evidentes) bons resultados. Com uma ajuda preciosa dos principais responsáveis das instituições judiciárias, diga-se em abono da verdade.
«Onde é que eu já vi este filme?.»
20091111
Uma reforma providencial?
Dificilmente se poderia imaginar que a extraordinária (para alguns, para outros "arrepiante")reforma penal de 2007 desse os seus frutos tão rapidamente...
20091108
O «amigo joaquim»...
...pode bem vir a ser um embaraço. Pelo menos, para a PGR já é. Para os outros, nem por isso...
20091105
«Portugal é um dos países europeus com mais toxicodependentes infectados com HIV»
Mas continuam a vender-nos o "sucesso" da nossa política de «drogas» e «redução de danos».
Grande fraude.
Grande fraude.
20091103
20091102
António Sérgio
Já lá vão alguns anos. Lembro-me de António Sérgio ter anunciado o primeiro album dos U2 («Boy»). Lembro-me de ter ouvido, em estreia nacional no "Som da frente", num programa de um sábado à noite. Ouvi(mos) quase misticamente o que viria a ser uma das maiores bandas da actualidade. E muitas, muitas outras revelações, muitas outras grandes músicas.
Deixou-nos o homem do «Som da frente», do «Lança chamas» e da «Hora do lobo» e de alguns mais, luzes na música moderna menos conhecida.
Obrigado António Sérgio por nos teres dado a conhecer tantas boas músicas.
P.S.: O ionline recorda a play-list do António Sérgio. Bem lembrado.
Deixou-nos o homem do «Som da frente», do «Lança chamas» e da «Hora do lobo» e de alguns mais, luzes na música moderna menos conhecida.
Obrigado António Sérgio por nos teres dado a conhecer tantas boas músicas.
P.S.: O ionline recorda a play-list do António Sérgio. Bem lembrado.
20091031
Este homem vai ser morto
As vitualidades da videovigilância.
O executor da camorra napolitana foi identificado pelo registo da filmagem.
Penso que o debate sobre a tutela da privacidade deve contar com exemplos destes.
O executor da camorra napolitana foi identificado pelo registo da filmagem.
Penso que o debate sobre a tutela da privacidade deve contar com exemplos destes.
Face oculta II
«A corrupção não o interessava; crimes de colarinho branco tinham tomado conta de todo o trabalho de primeira linha, mas esse mundo cheio de segredos e de nomes sonantes indispunha-o e quase o deprimia, como se andasse a desprestigiar a natureza do próprio crime».
Francisco José Viegas, O Mar em Casablanca
Francisco José Viegas, O Mar em Casablanca
20091030
Dez mil €uros?
Aquilo que pode vir a ser a operação «mãos limpass» à portuguesa, pode também, com probabilidade, vir a tornar-se um desaire.
Desde uma palete de cimento para um cabo da GNR até 27o mil euros para Paulo Penedos, e 10 mil euros de gratificação a armando vara...
É, pois, natural que um seja candidato (derrotado) a secretário geral do ps e outro seja vice-presidente do BCP, tomado de assalto pelo ps.
Não nos devemos esquecer é que Teófilo Santiago foi cilindrado por "não ter dado cavaco" às chefias aquando do «Apito dourado». Será que, agora, cumpriu os protocolos?
Agora, que se fala numa reforma da reforma penal e processual penal, ou me engano muito, ou ainda vamos assistir a uma "reforma" que vai estatuir que um suspeito não pode ser vigiado mais de 48 horas. Tudo em homenagem aos direitos de personalidade e de imagem, claro.
Os lentes penalistas esfregam as mãos, com os pareceres que lhes irão pedir...
Desde uma palete de cimento para um cabo da GNR até 27o mil euros para Paulo Penedos, e 10 mil euros de gratificação a armando vara...
É, pois, natural que um seja candidato (derrotado) a secretário geral do ps e outro seja vice-presidente do BCP, tomado de assalto pelo ps.
Não nos devemos esquecer é que Teófilo Santiago foi cilindrado por "não ter dado cavaco" às chefias aquando do «Apito dourado». Será que, agora, cumpriu os protocolos?
Agora, que se fala numa reforma da reforma penal e processual penal, ou me engano muito, ou ainda vamos assistir a uma "reforma" que vai estatuir que um suspeito não pode ser vigiado mais de 48 horas. Tudo em homenagem aos direitos de personalidade e de imagem, claro.
Os lentes penalistas esfregam as mãos, com os pareceres que lhes irão pedir...
20091029
Face oculta
Polícias e magistrados não deixam recuperar a «banca». Parecem apostados em afundar as excelentes expectativas do sistema financeiro e bancário...
20091027
20091024
Deus e saramago ou um debate inconsequente
É muito natural que alguns escritores optem por fazer publicidade bombástica dos seus escritos, mesmo que isso implique a blasfémia ou a heresia, face a valores religiosos. De qualquer forma, o aumento da tolerância religiosa absorve, normalmente, a polémica, e a vida continua.
Que um escritor prémio Nobel venha denegrir e veicular ciclicamente uma leitura literalista da Bíblia (e de outros textos religiosos fundacionais?) é episódio que ameaça converter-se num folhetim de recorte habitual e com contornos pouco edificantes e que pouco acrescentam ao debate. Mas há quem continue a "morder o isco".
Sinceramente, penso que saramago tem todo "o direito à heresia", concebida esta como uma forma de intolerância não violenta, o que se compreende no quadro dos Estados contemporâneos, em que a separação da Igreja e do Estado é um assunto pacífico.
Que saramago aponte os efeitos nocivos da religião, e que dirija as sua críticas a uma hierarquia da Igreja acomodada e conservadora, pouco (pre)ocupada com as necessidades dos desfavorecidos é compreensível, e dessa perspectiva comungam muitos crentes.
O problema é quando a mensagem não é mais do que um truque provocatório e de baixo perfil intelectual.
"Ler" a Bíblia de uma forma imediatista e literalista é um erro básico, que todo o catecúmeno sabe que não deve cometer. A Bíblia não é, de resto, apenas um Livro, é uma Biblioteca, no sentido de lá se encontrarem respostas para as mais diversas interrogações do Homem. Respostas com as quais se pode concordar - e praticar -, ou não. Sem que isso nos dê o direito à infâmia ou à ignomínia, como parece,mais uma vez, fazer saramago. Este nunca repudiou os "gulags" ou as purgas de estaline, nunca se lhe ouviu uma palavra crítica para com os sistemas do Leste, com todo o seu cortejo de opressão e obscurantismo dos povos, numa época histórica em que aqueles já coexistiam com sistemas políticos democráticos e livres.
Mas compraz-se em exautorar os efeitos nefastos de interpretações da Bíblia historicamente situadas em períodos de generalizado obscurantismo.
Certo, hoje ninguém ousa defender as cruzadas ou a inquisição. Vituperar hoje estes feitos históricos, soa a algo de tão artificial como elementar.
No entanto, é legítimo questionarmo-nos: estaríamos dispostos a "apagar" as cruzadas e a inquisição da História, prescindindo da Arte, da Música e da Cultura de inspiração cristã?
A resposta já será, seguramente, mais resoluta se a opção fosse entre "apagar" o estalinismo e o maoismo, abdicando de Marx.
Que um escritor prémio Nobel venha denegrir e veicular ciclicamente uma leitura literalista da Bíblia (e de outros textos religiosos fundacionais?) é episódio que ameaça converter-se num folhetim de recorte habitual e com contornos pouco edificantes e que pouco acrescentam ao debate. Mas há quem continue a "morder o isco".
Sinceramente, penso que saramago tem todo "o direito à heresia", concebida esta como uma forma de intolerância não violenta, o que se compreende no quadro dos Estados contemporâneos, em que a separação da Igreja e do Estado é um assunto pacífico.
Que saramago aponte os efeitos nocivos da religião, e que dirija as sua críticas a uma hierarquia da Igreja acomodada e conservadora, pouco (pre)ocupada com as necessidades dos desfavorecidos é compreensível, e dessa perspectiva comungam muitos crentes.
O problema é quando a mensagem não é mais do que um truque provocatório e de baixo perfil intelectual.
"Ler" a Bíblia de uma forma imediatista e literalista é um erro básico, que todo o catecúmeno sabe que não deve cometer. A Bíblia não é, de resto, apenas um Livro, é uma Biblioteca, no sentido de lá se encontrarem respostas para as mais diversas interrogações do Homem. Respostas com as quais se pode concordar - e praticar -, ou não. Sem que isso nos dê o direito à infâmia ou à ignomínia, como parece,mais uma vez, fazer saramago. Este nunca repudiou os "gulags" ou as purgas de estaline, nunca se lhe ouviu uma palavra crítica para com os sistemas do Leste, com todo o seu cortejo de opressão e obscurantismo dos povos, numa época histórica em que aqueles já coexistiam com sistemas políticos democráticos e livres.
Mas compraz-se em exautorar os efeitos nefastos de interpretações da Bíblia historicamente situadas em períodos de generalizado obscurantismo.
Certo, hoje ninguém ousa defender as cruzadas ou a inquisição. Vituperar hoje estes feitos históricos, soa a algo de tão artificial como elementar.
No entanto, é legítimo questionarmo-nos: estaríamos dispostos a "apagar" as cruzadas e a inquisição da História, prescindindo da Arte, da Música e da Cultura de inspiração cristã?
A resposta já será, seguramente, mais resoluta se a opção fosse entre "apagar" o estalinismo e o maoismo, abdicando de Marx.
20091020
O cego de Landim
«Pinto Monteiro organizou a boémia que, até àquele ano, roubando sem método nem estatutos, exercitara a ladroeira de um modo indigno de país em via de civilização. fez-se eleger presidente por unanimidade e nomeou seu secretário Amaro Faial. Havia um propósito quase heróico neste feito (...).
Quem ouvisse discursar o presidente sociologicamente, ficaria em dúvida se furtar era ciência ou arte. Pinto Monteiro enxertava nas suas prelecções acerca da propriedade umas vergônteas que depois enverdeceram com estilo menor nas teorias de Cabet. Os malandrins mais inteligentes, depois que o ouviram, desfizeram-se de escrúpulos incómodos, e entre si assentiram que não eram ladrões, mas simplesmente deserdados pela sociedade madrasta e vítimas de uma qualificação já obsoleta».
Camilo Castelo Branco, O cego de Landim
Quem ouvisse discursar o presidente sociologicamente, ficaria em dúvida se furtar era ciência ou arte. Pinto Monteiro enxertava nas suas prelecções acerca da propriedade umas vergônteas que depois enverdeceram com estilo menor nas teorias de Cabet. Os malandrins mais inteligentes, depois que o ouviram, desfizeram-se de escrúpulos incómodos, e entre si assentiram que não eram ladrões, mas simplesmente deserdados pela sociedade madrasta e vítimas de uma qualificação já obsoleta».
Camilo Castelo Branco, O cego de Landim
20091019
O «senhor amargo»
Quando a minha filha mais velha era mais pequena, referia-se a josé saramago como o «senhor amargo». Confesso que, mesmo inadvertidamente, nunca vi designação mais adequada.
O nosso prémio Nobel veio mais uma vez procurar notoriedade cavalgando a intolerância religiosa e o dogmatismo ateu, declarando que a «Bíblia é um manual de maus costumes, um catálogo de crueldade e do pior da natureza humana». E disse mais: não deve esta mensagem afectar os cristãos, porque estes não lêem a Bíblia, mas talvez agastasse os judeus, mas «isso pouco o importa».
O facto é, em si mesmo, grave, pela desenvolta manifestação de uma sobranceria intelectual a todos os títulos reprovável - mas a esconder mal uma ignorância hermenêutica dos textos religiosos antigos - num ancião por quem se devia ter respeito. Apesar disso, o espírito proverbialmente tolerante dos portugueses, perdoar-lhe-á o disparate.
Mas, mais grave é que a comunicação social tenta, a todo o custo, silenciar, agora, o que o provecto escritor disse acerca do Corão e de Maomé.
Era bom que houvesse a coragem - em nome da fidelidade da informação e da liberdade de expressão - que os media reproduzissem o que o Nobel português disse sobre a questão. Para que os muçulmanos se possam pronunciar.
Eles também têm o direito a ser informados e a pronunciar-se.
O nosso prémio Nobel veio mais uma vez procurar notoriedade cavalgando a intolerância religiosa e o dogmatismo ateu, declarando que a «Bíblia é um manual de maus costumes, um catálogo de crueldade e do pior da natureza humana». E disse mais: não deve esta mensagem afectar os cristãos, porque estes não lêem a Bíblia, mas talvez agastasse os judeus, mas «isso pouco o importa».
O facto é, em si mesmo, grave, pela desenvolta manifestação de uma sobranceria intelectual a todos os títulos reprovável - mas a esconder mal uma ignorância hermenêutica dos textos religiosos antigos - num ancião por quem se devia ter respeito. Apesar disso, o espírito proverbialmente tolerante dos portugueses, perdoar-lhe-á o disparate.
Mas, mais grave é que a comunicação social tenta, a todo o custo, silenciar, agora, o que o provecto escritor disse acerca do Corão e de Maomé.
Era bom que houvesse a coragem - em nome da fidelidade da informação e da liberdade de expressão - que os media reproduzissem o que o Nobel português disse sobre a questão. Para que os muçulmanos se possam pronunciar.
Eles também têm o direito a ser informados e a pronunciar-se.
20091015
Uma «Reforma Penal» pelas ruas da amargura
O que o Senhor PGR veio dizer é o que todos os operadores mais ou menos sinceros e despreconceituosos disseram ou diriam da «reforma penal de 2007».
Em dois anos, o novo modelo mostrou-se inadequado, rígido e pouco flexível, não tendo introduzido especiais garantias processuais em matérias sensíveis (recolha de prova como, p. ex., de amostras biológicas), embora pretendesse exteriorizar o atingir de um certo «esplendor garantístico», que defintivamente impediria a repetição de processos como o «casa pia».
Estes relatórios do insuspeito OPJ revelam o segredo de Polichinnelo. Dois anos de pura e dura teimosia governativa, com custos formidáveis no tocante às perturbações de funcionamento do sistema e da modificação de alguns paradigmas, cuja constitucionalidade ainda não foi bem testada.
Em dois anos, o novo modelo mostrou-se inadequado, rígido e pouco flexível, não tendo introduzido especiais garantias processuais em matérias sensíveis (recolha de prova como, p. ex., de amostras biológicas), embora pretendesse exteriorizar o atingir de um certo «esplendor garantístico», que defintivamente impediria a repetição de processos como o «casa pia».
Estes relatórios do insuspeito OPJ revelam o segredo de Polichinnelo. Dois anos de pura e dura teimosia governativa, com custos formidáveis no tocante às perturbações de funcionamento do sistema e da modificação de alguns paradigmas, cuja constitucionalidade ainda não foi bem testada.
O Governo até tem, de facto, uma atenuante: a de o Parlamento ter aprovado (com consensos irresponsáveis de uma grande franja de partidos) uma lei bem diferente da que lhe foi proposta.
Caso para perguntar: por estas «soluções arrepiantes» [no dizer de Costa Andrade] ninguém é responsável?
20091014
Mai-quê proênssa?
Que uma fulaninha se entretenha num chorrilho de dislates e exiba a sua ignorância e boçalidade num vídeo de duvidoso profissionalismo, é um facto ordinário.
Que essa criatura seja uma actriz de tv, famosa por "novelas das 8", já pode sobressaltar os pergaminhos indígenas, se, por exemplo, no tal vídeo, ela cospe numa fonte dos Jerónimos.
O vídeo extravazou a brejeirice e resvalou para o patibular. É um facto.
Mas que isso mereça a indignação pátria e um "abaixo assinado de desagravo", parece-me uma reacção de pseudo patriotismo bacoco, que só promove a estrelato maior a conduta biltre e ignara que desenvoltamente demonstrou a sua autora.
E mais bacoco, ainda, é vir pedir desculpas num outro vídeo, o que só pode reforçar o juízo de burgesso subdesenvolvimento cultural da personagem.
Mas, por favor, que isso não nos tire um espavorido segundo de inquietação.
Há coisas bem mais importantes.
Que essa criatura seja uma actriz de tv, famosa por "novelas das 8", já pode sobressaltar os pergaminhos indígenas, se, por exemplo, no tal vídeo, ela cospe numa fonte dos Jerónimos.
O vídeo extravazou a brejeirice e resvalou para o patibular. É um facto.
Mas que isso mereça a indignação pátria e um "abaixo assinado de desagravo", parece-me uma reacção de pseudo patriotismo bacoco, que só promove a estrelato maior a conduta biltre e ignara que desenvoltamente demonstrou a sua autora.
E mais bacoco, ainda, é vir pedir desculpas num outro vídeo, o que só pode reforçar o juízo de burgesso subdesenvolvimento cultural da personagem.
Mas, por favor, que isso não nos tire um espavorido segundo de inquietação.
Há coisas bem mais importantes.
Salvé, João Paulo Borges Coelho
Para quem já conhecia João Paulo Borges Coelho não constituirá surpresa a atribuição do Prémio Leya 2009, com o livro «O Olho de Hertzog» (ainda que num "concurso cego").
É, de qualquer forma, o reconhecimento merecido do talento e da sabedoria de tecer enredos e histórias da História.
É uma distinção para a cultura moçambicana, em qualquer caso muito esquecida e subalternizada pelos cânones dos best-sellers e dos gonzos literários.
Eu diria até, que João Paulo Borges Coelho não é apenas um dos maiores prosadores moçambicanos actuais, é um dos grandes pensadores moçambicanos. Ponto.
Salvé, pois. Kanimambo, João.
É, de qualquer forma, o reconhecimento merecido do talento e da sabedoria de tecer enredos e histórias da História.
É uma distinção para a cultura moçambicana, em qualquer caso muito esquecida e subalternizada pelos cânones dos best-sellers e dos gonzos literários.
Eu diria até, que João Paulo Borges Coelho não é apenas um dos maiores prosadores moçambicanos actuais, é um dos grandes pensadores moçambicanos. Ponto.
Salvé, pois. Kanimambo, João.
20091013
"Preservação das espécies"
Ainda vou ter que andar muito para perceber porque é que se proíbem animais nos circos e se deixa impunemente existir "circos de pessoas", em estações de televisão (agora, que já se proibiu o lançamento de anões).
Ainda me hão-de explicar como é que se justifica a proibição dos animais nos circos por razões de saúde pública (cruzes! Quantas epidemias de carraças e de pulgas já apanhei em circos com animais!) e nada se faz para evitar os cocós dos cãezinhos nos passeios.
Acho que vou esperar sentado até me explicarem qual é a diferença entre a crueldade para com os animais no circo e os louváveis atributos da tourada...
Os "iluminados" que aprovam estas medidas higieno-humanistas têm-se esquecido de preservar a sua própria espécie.
E o rebanho indígena acata com bovina condescendência.
Ainda me hão-de explicar como é que se justifica a proibição dos animais nos circos por razões de saúde pública (cruzes! Quantas epidemias de carraças e de pulgas já apanhei em circos com animais!) e nada se faz para evitar os cocós dos cãezinhos nos passeios.
Acho que vou esperar sentado até me explicarem qual é a diferença entre a crueldade para com os animais no circo e os louváveis atributos da tourada...
Os "iluminados" que aprovam estas medidas higieno-humanistas têm-se esquecido de preservar a sua própria espécie.
E o rebanho indígena acata com bovina condescendência.
20091009
Nobel da Paz 2009
Provavelmente, uma das coisas mais inteligentes que o Comité Nobel tenha feito.
A atribuição do Prémio Nobel da Paz 2009 a Barack Obama significa que se está a abençoar esta administração americana e a alimentar a expectativa de que possa inaugurar um novo modelo de relacionamento dos EUA com o resto do Mundo. Porque, inequivocamente, o Mundo precisa dos EUA e estes precisam do Mundo.
É um sinal de que se "legitima" o poder dos EUA para se apresentar como potência pacificadora, embora só com base no discurso do presidente. O que pode ser um risco.
Resta saber se o decurso da História confirmará, ou não, essa unção.
A atribuição do Prémio Nobel da Paz 2009 a Barack Obama significa que se está a abençoar esta administração americana e a alimentar a expectativa de que possa inaugurar um novo modelo de relacionamento dos EUA com o resto do Mundo. Porque, inequivocamente, o Mundo precisa dos EUA e estes precisam do Mundo.
É um sinal de que se "legitima" o poder dos EUA para se apresentar como potência pacificadora, embora só com base no discurso do presidente. O que pode ser um risco.
Resta saber se o decurso da História confirmará, ou não, essa unção.
20091008
E eu a pensar...
...que quem tinha tido o apoio dos seis milhoes de benfiquistas era o eng. socrates.
Os "portistas" devem ter emigrado todos do Porto...
Os "portistas" devem ter emigrado todos do Porto...
Jaime Ramos, detective do Porto
Sim, Jaime Ramos já deve ter regressado da sua última investigação contada n´«O Mar em Casablanca» [último livro de Francisco José Viegas].
Deve estar, nesta altura, a passear no Parque do Covelo, aproveitando os dias de férias que tinha acumulados. Ou, então, a procurar um livro sobre receitas conventuais, nos alfarrabistas da Travessa de Cedofeita.
Deve estar, nesta altura, a passear no Parque do Covelo, aproveitando os dias de férias que tinha acumulados. Ou, então, a procurar um livro sobre receitas conventuais, nos alfarrabistas da Travessa de Cedofeita.
(Ainda) há juízes em Roma
O Tribunal Constitucional italiano declarou inconstitucional a lei aprovada pela maioria de berlusconi, que, na prática, permitia a sua impunidade em processos nos quais é arguido, enquanto desempenhasse cargos políticos.
Em boa verdade, a dita "lei" permitia que qualquer criminoso que se candidatasse a eleições e fosse eleito, veria "absolvidos" os seus crimes praticados antes da sua eleição. O tempo de exercício dos cargos não fazia suspender a prescrição dos crimes e, assim, os políticos imputados poderiam ver prescrever os mesmos, se se aguentassem o tempo necessário para a prescrição. Mesmo que nada tivessem a ver com a actividade política. Seria o caso do próprio berlusconi, a braços com dois processos "estagnados".
A Corte (ainda que com votos contrários) entendeu que essa solução era um absurdo jurídico, pois violava os mais elementares princípios da igualdade dos cidadãos perante a lei criminal, além de outra argumentação convincente.
Isto passou-se em Itália, o único país europeu - além do nosso governo, que para isso desautorizou o embaixador M. Maria Carrilho - que apoiou para secretário-geral da UNESCO um cavalheiro que disse que queimaria pessoalmente todos os livros hebraicos da biblioteca de Alexandria.
Em boa verdade, a dita "lei" permitia que qualquer criminoso que se candidatasse a eleições e fosse eleito, veria "absolvidos" os seus crimes praticados antes da sua eleição. O tempo de exercício dos cargos não fazia suspender a prescrição dos crimes e, assim, os políticos imputados poderiam ver prescrever os mesmos, se se aguentassem o tempo necessário para a prescrição. Mesmo que nada tivessem a ver com a actividade política. Seria o caso do próprio berlusconi, a braços com dois processos "estagnados".
A Corte (ainda que com votos contrários) entendeu que essa solução era um absurdo jurídico, pois violava os mais elementares princípios da igualdade dos cidadãos perante a lei criminal, além de outra argumentação convincente.
Isto passou-se em Itália, o único país europeu - além do nosso governo, que para isso desautorizou o embaixador M. Maria Carrilho - que apoiou para secretário-geral da UNESCO um cavalheiro que disse que queimaria pessoalmente todos os livros hebraicos da biblioteca de Alexandria.
20091007
«O Mar em Casablanca» de Francisco José Viegas
Jaime Ramos, o inspector da Directoria da PJ do Porto, regressa hoje (ou amanhã) à cena do crime, em mais um livro de Francisco José Viegas.
Aguarda-se gulosamente mais esse episódio de um detective tão familiar.
Boa investigação.
Aguarda-se gulosamente mais esse episódio de um detective tão familiar.
Boa investigação.
20091005
República
A República, que fará 100 anos no próximo ano (2010), está em crise. Estão em crise os próprios valores republicanos da dignificação dos cidadãos sem distinção de casta e de origem, o valor da lei se aplicar a todos de forma igual.
O que parece é que vai havendo consulados de gente "predestinada" que julga ver numa escolha eleitoral, um aval para projectar o poder pelo poder. Mas isso é perigoso, porque em vez de se fazer a pedagogia da participação cívica e popular, afasta cada vez mais os cidadãos da República (o que talvez seja o objectivo último dessa gente ou, ainda mais preocupante seria, se não houvesse objectivo nenhum)
É preciso que não haja um "Buíça da República".
O que parece é que vai havendo consulados de gente "predestinada" que julga ver numa escolha eleitoral, um aval para projectar o poder pelo poder. Mas isso é perigoso, porque em vez de se fazer a pedagogia da participação cívica e popular, afasta cada vez mais os cidadãos da República (o que talvez seja o objectivo último dessa gente ou, ainda mais preocupante seria, se não houvesse objectivo nenhum)
É preciso que não haja um "Buíça da República".
20091003
Pela boca morre o peixe
A candidata à Câmara do Porto pelo ps já prometeu que deixaria a «gamela» de Bruxelas, se fosse eleita presidente da CMP (mas nunca ficará como «mera» vereadora).
Os cidadãos do Porto devem estar advertidos da natureza da pessoa que elegeriam.
Os cidadãos do Porto devem estar advertidos da natureza da pessoa que elegeriam.
20091002
20090928
Psicanálise
Pensando melhor, numa abordagem psicanalítica, os eleitores votaram ps para o castigar.
Aguentem, pois.
Aguentem, pois.
Resultados
Com estes resultados, receio bem que se corra para o abismo da ingovernabilidade e da instabilidade social e económica.
Lição amarga para quem subestimou a estratégia e o marketing puramente eleitoral, e confiava excessivamente na «verdade» da sua mensagem [psd].
Colheu louros quem investiu numa campanha profissional e numa estratégia de comunicação sem reparos [ps], e quem esteve descontraído, a defender com denodo as suas ideias [be e cds-pp]. O pc continua igual a si próprio.
O País pode ficar menos crispado.
Mas mais endividado. E isso é preocupante, porque não apareceu como mensagem política de nenhum dos partidos.
O Povo, esse, pagará, como sempre, a factura.
Lição amarga para quem subestimou a estratégia e o marketing puramente eleitoral, e confiava excessivamente na «verdade» da sua mensagem [psd].
Colheu louros quem investiu numa campanha profissional e numa estratégia de comunicação sem reparos [ps], e quem esteve descontraído, a defender com denodo as suas ideias [be e cds-pp]. O pc continua igual a si próprio.
O País pode ficar menos crispado.
Mas mais endividado. E isso é preocupante, porque não apareceu como mensagem política de nenhum dos partidos.
O Povo, esse, pagará, como sempre, a factura.
20090926
Responsabilidade dos políticos: uma boa questão
A responsabilidade política, ou melhor, a responsabilidade por danos emergentes da actividade (ou omissão) política, não existe.
A única "responsabilidade política" que existe, é a que pode ser efectivada em sede de «penalização eleitoral». Essa tem sido a doutrina permanente, desde o Estado Novo.
Apesar de os actos (e omissões) da actividade política poderem implicar gravíssimas consequências, com avultados danos, estes não são indemnizáveis, por não haver lei que os tutele.
Daí que o reparo do presidente do STJ deva merecer alguma atenção.
A única "responsabilidade política" que existe, é a que pode ser efectivada em sede de «penalização eleitoral». Essa tem sido a doutrina permanente, desde o Estado Novo.
Apesar de os actos (e omissões) da actividade política poderem implicar gravíssimas consequências, com avultados danos, estes não são indemnizáveis, por não haver lei que os tutele.
Daí que o reparo do presidente do STJ deva merecer alguma atenção.
20090925
Justiça de Israel: case study
Ehud Olmert foi governante do Estado de Israel; líder do partido Kadima; teve poder de fogo nuclear. Fez guerra ao Hezbollah e ao Hamas. Mas, sucede que, enquanto autarca de Jerusalém e ministro da indústria e comércio, terá feito favores e recebido luvas de uma empresa, para financiar o seu partido.
Israel é um País em que a Justiça é verdadeiramente independente.
Até se atreve a processar um ex primeiro ministro por corrupção.
"Burn them all"
Há um indivíduo chamado faruk hosny que quer ser director da UNESCO. E estará no seu direito (?).
Mas quando afirma que queimaria pessoalmente todos os livros hebraicos da biblioteca de Alexandria e é apoiado nessa pretensão pelo governo português, desautorizando o seu embaixador Manuel M. Carrilho, é uma vergonha para todos nós.
Louva-se a coragem de Manuel M. Carrilho, apesar de inconsequente e insuficiente.
Mas quando afirma que queimaria pessoalmente todos os livros hebraicos da biblioteca de Alexandria e é apoiado nessa pretensão pelo governo português, desautorizando o seu embaixador Manuel M. Carrilho, é uma vergonha para todos nós.
Louva-se a coragem de Manuel M. Carrilho, apesar de inconsequente e insuficiente.
O governo português, através de um amanuense ad-hoc, comportou-se objectivamente como patrocinador de «autos de fé».
Não que isso nos admire. Para mais, está bem acompanhado: pelo governo do inefável berlusconi (único país europeu a apoiar o cavalheiro).
Só faltam mesmo chávez e ahmadinejad.
20090921
Um País «a sério»?
Afinal, mesmo que tenha havido mais do que uma "fonte" a insinuar a vigilância à Presidência da República, Cavaco Silva convenceu-se de que Fernando Lima terá mesmo falado com jornalista do Público (acredito que F. Lima o tenha admitido). Mas não está cabalmente esclarecido se, de facto, há, ou não, fundamento para o Presidente suspeitar de estar a ser efectivamente vigiado.
A mais séria e grave crise político-institucional que o País, atónito, vê eclodir, fica abafada pela vertigem da campanha eleitoral.
Disse «séria e grave»? Desculpem-me; isso era se este País fosse a sério...
A mais séria e grave crise político-institucional que o País, atónito, vê eclodir, fica abafada pela vertigem da campanha eleitoral.
Disse «séria e grave»? Desculpem-me; isso era se este País fosse a sério...
20090919
Escutas?
Elementar, meu caro josé m. fernandes. Escusa de esbracejar tanto. As coisas já se preceberam em todo o seu alcance.
Você é que mexeu no "vespeiro", ao destacar o caso das "escutas ao PR" no Público de Agosto (material tão requentado e sensaborão na silly season?).
Agora, das duas, uma: ou tem mais "material explosivo" sobre o caso, ou deve sair de director do Público já. Sob pena de não mais se redimir do ridículo em que caiu e da sujidade de lama que está a atirar em todas as direcções.
Você é que mexeu no "vespeiro", ao destacar o caso das "escutas ao PR" no Público de Agosto (material tão requentado e sensaborão na silly season?).
Agora, das duas, uma: ou tem mais "material explosivo" sobre o caso, ou deve sair de director do Público já. Sob pena de não mais se redimir do ridículo em que caiu e da sujidade de lama que está a atirar em todas as direcções.
Parabéns, Professor Figueiredo Dias
O Professor Figueiredo Dias foi distinguido com o prémio Eduardo Lourenço 2009.
Com toda a Justiça.
O professor Figueiredo Dias é, pode dizer-se, verdadeiro "património intelectual classificado", apesar da sua jovialidade e irrequietude. Tem ensinado e interpelado gerações de juristas, influenciado a feitura de leis e da soluções dentro do sistema jurídico. O pensamento do Mestre não se circunscreve ao âmbito técnico do direito, expandindo-se para áreas de cruzamento com criminologia, a filosofia, e a sociologia
É, por isso, mais que merecido o prémio, a lembrança e a distinção.
20090918
Venezuelização do País a toda a velocidade (TGV)
Quando há dois anos, se tornou "público" o processo penal, argumentou-se que era porque havia muita violação do segredo de justiça. "Toda a gente" achou natural. Não houve contestação.
Há agora quem venha , de forma completamente farisaica, indignar-se primariamente com a violação do segredo dos jornalistas (acesso indevido a e-mails: não sabiam que também se interceptam?), no caso das «escutas ao Presidente da República».
É de estranhar que ainda não tenham responsabilizado os bodes expiatórios do costume.
Há agora quem venha , de forma completamente farisaica, indignar-se primariamente com a violação do segredo dos jornalistas (acesso indevido a e-mails: não sabiam que também se interceptam?), no caso das «escutas ao Presidente da República».
É de estranhar que ainda não tenham responsabilizado os bodes expiatórios do costume.
20090915
«Bandidos»
O sr. prof. moita flores declarou, alto e bom som, com o estranho entusiasmo na voz que o atraiçoa, que não alinha em «listas com bandidos».
moita flores lá saberá a quem se refere: a candidatos a deputados nas listas do PSD, que são arguidos em processos pendentes («pronunciados»; arrenego!!!). Que toda a vida lutou contra «bandidos», que não quer pactuar com isso.
O cavalheiro deve ter muita fé na presunção de inocência; ele é académico, cronista, comentador, novelista, guionista, escritor, presidente da câmara, homem dos sete instrumentos, mas continua com tiques de polícia falhado. Lá isso continua.
moita flores lá saberá a quem se refere: a candidatos a deputados nas listas do PSD, que são arguidos em processos pendentes («pronunciados»; arrenego!!!). Que toda a vida lutou contra «bandidos», que não quer pactuar com isso.
O cavalheiro deve ter muita fé na presunção de inocência; ele é académico, cronista, comentador, novelista, guionista, escritor, presidente da câmara, homem dos sete instrumentos, mas continua com tiques de polícia falhado. Lá isso continua.
Reformas e observatórios
O problema não é, sr. prof. boaventura, as leis «entrarem muito depressa em vigor».Desde que fossem pensadas, reflectidas e, sobretudo, discutidas, as leis podiam entrar em vigor em qualquer momento, porque estaria garantida a sua racionalidade, a sua adequação e a sua compreensão, pelos cidadãos e pelos aplicadores.
O problema não é, portanto, esse; o problema foi a teimosia, a sobranceria, a hostilidade deste governo e desta maioria que desenvoltamente ignoraram os problemas previsíveis e qualquer crítica construtiva, designadamente na Reforma Penal de 2007.
Agora, não basta um "amistoso" relatório do OPJ para servir de acto de contrição e redimir as flagrantes responsabilidades.
O problema não é, portanto, esse; o problema foi a teimosia, a sobranceria, a hostilidade deste governo e desta maioria que desenvoltamente ignoraram os problemas previsíveis e qualquer crítica construtiva, designadamente na Reforma Penal de 2007.
Agora, não basta um "amistoso" relatório do OPJ para servir de acto de contrição e redimir as flagrantes responsabilidades.
20090905
«Justiça» exemplar
A "eficácia" do sistema de justiça nos EUA tão incensado por cá, tem, por vezes, pequenos problemas. Entre nós a justiça é lenta, cara, desigual, mas ninguém é condenado à morte. Nos EUA, isso às vezes acontece, até indevidamente.
Oops...
Oops...
20090904
20090903
"asfixia democrática"
Não é que eu morresse de amores pelo tipo de jornalismo do "Jornal Nacional da TVI". Mas este desfecho para o folhetim, após o afastamento de J. Eduardo Moniz, era mais do que previsível. A ERC deve ter apreciado muitíssimo. O governo, esse, tem de agradecer reconhecidamente à Prisa (vá-se lá saber como...).
Penso é que o timing do silenciamento de M. Moura Guedes talvez não tenha sido bem escolhido. Mas eles lá sabem.
Penso é que o timing do silenciamento de M. Moura Guedes talvez não tenha sido bem escolhido. Mas eles lá sabem.
20090902
«bloco central»
m. flores, presidente da CM de Santarém agraciou o 1.º ministro pinto de sousa, na véspera do anúncio do desbloqueamento da verba para indemnizar os estragos de um tornado no concelho, no ano passado.
O presidente da CM de Paços de Ferreira vai dedicar uma avenida ao doutor manuel pinho. Tony Carreira vai abrilhantar a inauguração.
pina moura elogia o programa económico do PSD, dizendo que «é mais consistente que o do PS». Paulo Mota Pinto não exclui um governo de «bloco central». Não há dúvida: o xadrez eleitoral está confuso. Ou melhor, estão criadas as condições para um «bloco central». Era o pior que poderia acontecer a Portugal, num momento post eleitoral.
Mas paira no ar um cheiro intenso a isso.
O presidente da CM de Paços de Ferreira vai dedicar uma avenida ao doutor manuel pinho. Tony Carreira vai abrilhantar a inauguração.
pina moura elogia o programa económico do PSD, dizendo que «é mais consistente que o do PS». Paulo Mota Pinto não exclui um governo de «bloco central». Não há dúvida: o xadrez eleitoral está confuso. Ou melhor, estão criadas as condições para um «bloco central». Era o pior que poderia acontecer a Portugal, num momento post eleitoral.
Mas paira no ar um cheiro intenso a isso.
20090901
O bando dos 4 («magníficos»)
Os drs. a. costa, ministro da justiça, noronha nascimento, presidente do STJ, pinto monteiro, pgr, e marinho pinto, bastonário da OA, parece que tiveram umas reuniões jantantes, de cujas tertúlias saiu uma publicação que faz o pretenso diagnóstico da Justiça e nos diz que tudo vai mal. Os piores males: a morosidade e a cobrança de dívidas.
O cenário não é muito diferente dos outros países: diria mesmo que é um cenário de alívio, perante o que se quer fazer crer do sistema, que "já bateu no fundo", que está "totalmente descredibilizado", etc,
Pode estar em crise, como toda a sociedade está (seria incompreensível que os Tribunais não partilhassem da crise social). Mas o sistema judiciário, no seu todo, tem dado uma resposta melhor do que se poderia esperar.
O que se aguardaria das reuniões dessas 4 individualidades, por sinal as pessoas mais responsáveis pelo estado da Justiça, era que apontassem claramente as soluções adequadas.
Parece que isso não aconteceu.
O que, pelo contrário, talvez suceda, é noronha nascimento reformar-se em breve; p. monteiro arrastar-se penosamente e sem uma ideia própria, por entre "vassalos" que não lhe prestam homenagem; marino pinto voltará em breve ao seu escritório (?); alberto costa talvez escreva um livro chamado «Esta não é a minha justiça».
Eles são bem o «rosto» deste sistema.
O cenário não é muito diferente dos outros países: diria mesmo que é um cenário de alívio, perante o que se quer fazer crer do sistema, que "já bateu no fundo", que está "totalmente descredibilizado", etc,
Pode estar em crise, como toda a sociedade está (seria incompreensível que os Tribunais não partilhassem da crise social). Mas o sistema judiciário, no seu todo, tem dado uma resposta melhor do que se poderia esperar.
O que se aguardaria das reuniões dessas 4 individualidades, por sinal as pessoas mais responsáveis pelo estado da Justiça, era que apontassem claramente as soluções adequadas.
Parece que isso não aconteceu.
O que, pelo contrário, talvez suceda, é noronha nascimento reformar-se em breve; p. monteiro arrastar-se penosamente e sem uma ideia própria, por entre "vassalos" que não lhe prestam homenagem; marino pinto voltará em breve ao seu escritório (?); alberto costa talvez escreva um livro chamado «Esta não é a minha justiça».
Eles são bem o «rosto» deste sistema.
20090830
Diabolizar as «corporações»
A imagem de marca do governo cessante foi a «intrépida» luta contra as "corporações" "nocivas", "preguiçosas", "oportunistas" e "parasitas" que paralisavam o país e eram causa do seu atraso: farmácias, funcionários públicos, militares e polícias, diplomatas, magistrados, professores.
Se tivesse havido uma estratégia de estímulo e de aproximação dessas classes profissionais, as reformas iniciadas e pretendidas teriam tido um efeito extraordinariamente reprodutivo e multiplicador, em que a massa crítica dessas classes seria o motor de uma transformação.
O efeito foi o contrário: as pessoas que integram essas classes não só foram agredidas no mais elementar da sua dignidade profissional, como dificilmente algum discurso político - por mais positivo e optimista que venha a ser - as irá convencer da necessidade da sua adesão à mudança, às transformações que são precisas (todos o reconhecem).
A «luta contra as corporações» não teve nenhum dos efeitos pretendidos, para além do populismo imediato de confrontar os «bons portugueses» com os «malandros» «parasitas» e «privilegiados».
Infelizmente, vamos todos pagar a factura desta arrogante e pesporrente posição do governo que cessa. Embora as corporações florescentes do regime não tenham razões de queixa. Essas, podem tratar de incensar o chefe e de tecer loas ao presidente do conselho. E acautelar o futuro, que, de qualquer maneira, lhes sorrirá.
Se tivesse havido uma estratégia de estímulo e de aproximação dessas classes profissionais, as reformas iniciadas e pretendidas teriam tido um efeito extraordinariamente reprodutivo e multiplicador, em que a massa crítica dessas classes seria o motor de uma transformação.
O efeito foi o contrário: as pessoas que integram essas classes não só foram agredidas no mais elementar da sua dignidade profissional, como dificilmente algum discurso político - por mais positivo e optimista que venha a ser - as irá convencer da necessidade da sua adesão à mudança, às transformações que são precisas (todos o reconhecem).
A «luta contra as corporações» não teve nenhum dos efeitos pretendidos, para além do populismo imediato de confrontar os «bons portugueses» com os «malandros» «parasitas» e «privilegiados».
Infelizmente, vamos todos pagar a factura desta arrogante e pesporrente posição do governo que cessa. Embora as corporações florescentes do regime não tenham razões de queixa. Essas, podem tratar de incensar o chefe e de tecer loas ao presidente do conselho. E acautelar o futuro, que, de qualquer maneira, lhes sorrirá.
20090827
O programa do PSD
Consta que o PSD irá incluir na sua proposta eleitoral (de governo?) o princípio da remuneração dos juizes (magistrados?) de acordo com a "produtividade" (número de processos despachados à hora?).
Os visados estão contra.
Será essa a única forma de se premiar o mérito e a celeridade?
Será o "estímulo pecuniário" o único meio de reformar o sistema? Por outras palavras: será suficiente o dinheiro (a mais) para se agilizar a Justiça? Mesmo que isso tenha custos na qualidade?
A questão é interessante e não deve ser liminarmente rejeitada. Deve merecer atenção e ser debatida.
É isso que o PSD pretende?
Os visados estão contra.
Será essa a única forma de se premiar o mérito e a celeridade?
Será o "estímulo pecuniário" o único meio de reformar o sistema? Por outras palavras: será suficiente o dinheiro (a mais) para se agilizar a Justiça? Mesmo que isso tenha custos na qualidade?
A questão é interessante e não deve ser liminarmente rejeitada. Deve merecer atenção e ser debatida.
É isso que o PSD pretende?
Quando Portugal tinha um PGR
Recado a Penélope (Sextante Ed.), é o último livro lançado pelo Conselheiro Cunha Rodrigues, uma das poucas pessoas a pensar o Direito e a Justiça, aquém e além fronteiras, de uma forma integral.
Com um aviso: «O interesse do Estado nem sempre é o interesse da Justiça».
Com um aviso: «O interesse do Estado nem sempre é o interesse da Justiça».
Desvio de fundos
O ex-administrador e chefe de gabinete do Supremo Tribunal de Justiça pode ter sido corrupto. Mas não se pode dizer que tenha mau gosto.
A mandatária para a juventude do ps
Bem, se esta beldade não der a vitória ao PS, os jovens (e os menos jovens) perderam a razão.
É a mesma que diz:
«Odeio perder.Prefiro fazer batota a perder».
E não é que a moça está no partido certo?
20090826
Um partido «à deriva»?
Segundo o Insurgente resume: «Pacheco Pereira, candidato em Santarém (AR), votará em Moita Flores (CM), que não vota em Pacheco Pereira. Este saiu de Lisboa para não votar em Santana Lopes (CM), que vota em Nogueira Pinto (AR), que por sua vez não vota Santana Lopes».
Confuso? Um bocadinho. Talvez em 27 de Setembro se clarifiquem algumas coisas...
Confuso? Um bocadinho. Talvez em 27 de Setembro se clarifiquem algumas coisas...
20090825
Caso de polícia
Em Portugal existe uma irrestível tentação para transformar os acontecimentos adversos em "casos de polícia".
A deslocação de uma pessoa a tribunal pode ser "notícia". A questão é que essa "notícia" pode ser, muito facilmente, transformada num "caso de polícia".
Com uma prosa muito condizente, aliás. Ela, própria também, um autêntico caso de polícia .
O chefe-de-redacção deve estar de férias.
«Chefe-de-redacção»?
A deslocação de uma pessoa a tribunal pode ser "notícia". A questão é que essa "notícia" pode ser, muito facilmente, transformada num "caso de polícia".
Com uma prosa muito condizente, aliás. Ela, própria também, um autêntico caso de polícia .
O chefe-de-redacção deve estar de férias.
«Chefe-de-redacção»?
20090824
O México e os "gringos"
O México, país assolado com uma dimensão impredictível do tráfico de droga, descriminalizou a detenção de droga para consumo pessoal.
Certamente que o governo mexicano terá obtido a anuência do grande vizinho do Norte.
Mas será, seguramente, interessante acompanhar o todo processo, e verificar se se tratará de um "laboratório" em que será suficiente a descriminalização do consumo, como forma de travar a deriva dos fenómenos associados ao tráfico.
Certamente que o governo mexicano terá obtido a anuência do grande vizinho do Norte.
Mas será, seguramente, interessante acompanhar o todo processo, e verificar se se tratará de um "laboratório" em que será suficiente a descriminalização do consumo, como forma de travar a deriva dos fenómenos associados ao tráfico.
Máximas
«Têm que ser feitas muitas normas».
«Para quê?».
«Para passar a ser tudo legal...».
Appaloosa, Dir. Ed Harris
«Para quê?».
«Para passar a ser tudo legal...».
Appaloosa, Dir. Ed Harris
20090820
Celeridade na justiça
A celeridade processual, ou melhor, a sua falta, é um dos principais problemas do funcionamento da Justiça. Todos o sabemos.
Costumamos invocar o salvífico exemplo da Justiça dos EUA para "nos compararmos" e nos auto-flagelarmos, acreditando alguns que ali está a redenção. Outros, mais cínicos, sabem que não é assim. Mas dá sempre jeito o exemplo do sistema judicial americano para desacreditarmos um pouquinho mais o nosso. Então, o caso Madoff, é a "cereja no topo do bolo".
É claro que, às vezes, há uns contratempos destes. Mas isso são danos colaterais desprezíveis. Certamente.
Costumamos invocar o salvífico exemplo da Justiça dos EUA para "nos compararmos" e nos auto-flagelarmos, acreditando alguns que ali está a redenção. Outros, mais cínicos, sabem que não é assim. Mas dá sempre jeito o exemplo do sistema judicial americano para desacreditarmos um pouquinho mais o nosso. Então, o caso Madoff, é a "cereja no topo do bolo".
É claro que, às vezes, há uns contratempos destes. Mas isso são danos colaterais desprezíveis. Certamente.
20090819
20090817
Frases (pouco menos que) assassinas
«Como não era acusado de pedofilia não tive ninguém do PS a receber-me».
José Luís Judas, I de 17 de Agosto de 2009
José Luís Judas, I de 17 de Agosto de 2009
20090809
Es-tu-pe-facto?
O indigno «folhetim» da [não] nomeação do Prof. João Lobo Antunes para o CNECV revela o estado da degradação do funcionamento dos nossos poderes públicos: permitem-se dispensar os melhores de entre nós por razões de baixa política, ou - pior ainda - por «révanche» partidária.
As patéticas declarações da sra. ex-ministra belém roseira, ao dizer que "sempre pensou que o Prof. Lobo Antunes seria indicado por qualquer entidade, o Conselho de Reitores, ou o Governo", contrariamente ao que pretendia, só agravam o problema.
Estupefactos? Habituem-se!!!
As patéticas declarações da sra. ex-ministra belém roseira, ao dizer que "sempre pensou que o Prof. Lobo Antunes seria indicado por qualquer entidade, o Conselho de Reitores, ou o Governo", contrariamente ao que pretendia, só agravam o problema.
Estupefactos? Habituem-se!!!
20090808
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