Bem me parecia.
Mas acho que não é só o orçamento que está «fora da realidade».
20081227
20081226
Excertos actuais
«O filho de Macário, o José Fístula, era caçador e fadista de tabernas sertanejas. Tinha andado para padre e esbanjara a herança materna em Braga, em orgias de frigideiras e na boémia das Travessas, onde mulheres de saias engomadas que rugem esfervilham, de penteados altos, untados, com muita caspa e fitas azuis, arrastam chinelos de ligas, com os calcanhares de fora a esbeiçarem, com clavículas esqueléticas mordidas das herpes e dos vampiros das noites vinolentas, cheias de delírios devassos e indigestões de iscas e cebolada».
[Camilo Castelo Branco, Eusébio Macário]
[Camilo Castelo Branco, Eusébio Macário]
20081223
Bom Natal
Feliz Natal
NATAL
Mais uma vez, cá vimos
Festejar o teu novo nascimento,
Nós, que, parece, nos desiludimos
Do teu advento!
Cada vez o teu Reino é menos deste mundo!
Mas vimos, com as mãos cheias dos nossos pomos,
Festejar-te, - do fundo
Da miséria que somos.
Os que à chegada
Te vimos esperar com palmas, frutos, hinos,
Somos – não uma vez, mas cada –
Teus assassinos.
À tua mesa nos sentamos;
Teu sangue e corpo é que nos mata a sede e a fome;
Mas por trinta moedas te entregamos;
E por temor, negamos o teu nome.
Sob escárneos e ultrajes,
Ao vulgo de exibimos, que te aclame;
Te rojamos nas lajes;
Te cravejemos numa cruz infame.
Depois, a mesma cruz, a erguemos,
Como um farol de salvação,
Sobre as cidades em que ferve extremos
A nossa corrupção.
Os que em leilão a arrematamos
Como sagrada peça única
Somos os que jogamos,
Para comércio, a tua túnica.
Tais somos, os que, por costume,
Vimos, mais uma vez,
Aquecer-nos ao lume
Que do teu frio e solidão nos dês.
Como é que ainda tens a infinita paciência
De voltar – e te esqueces
De que a nossa indigência
Recusa tudo o que lhe ofereces?
Mas se um ano tu deixas de nascer,
Se de vez se nos cala a tua voz,
Se enfim por nós desistes de morrer,
Jesus recém-nascido!,o que será de nós?!
[José Régio]
NATAL
Mais uma vez, cá vimos
Festejar o teu novo nascimento,
Nós, que, parece, nos desiludimos
Do teu advento!
Cada vez o teu Reino é menos deste mundo!
Mas vimos, com as mãos cheias dos nossos pomos,
Festejar-te, - do fundo
Da miséria que somos.
Os que à chegada
Te vimos esperar com palmas, frutos, hinos,
Somos – não uma vez, mas cada –
Teus assassinos.
À tua mesa nos sentamos;
Teu sangue e corpo é que nos mata a sede e a fome;
Mas por trinta moedas te entregamos;
E por temor, negamos o teu nome.
Sob escárneos e ultrajes,
Ao vulgo de exibimos, que te aclame;
Te rojamos nas lajes;
Te cravejemos numa cruz infame.
Depois, a mesma cruz, a erguemos,
Como um farol de salvação,
Sobre as cidades em que ferve extremos
A nossa corrupção.
Os que em leilão a arrematamos
Como sagrada peça única
Somos os que jogamos,
Para comércio, a tua túnica.
Tais somos, os que, por costume,
Vimos, mais uma vez,
Aquecer-nos ao lume
Que do teu frio e solidão nos dês.
Como é que ainda tens a infinita paciência
De voltar – e te esqueces
De que a nossa indigência
Recusa tudo o que lhe ofereces?
Mas se um ano tu deixas de nascer,
Se de vez se nos cala a tua voz,
Se enfim por nós desistes de morrer,
Jesus recém-nascido!,o que será de nós?!
[José Régio]
20081211
Os deputados faltosos
O deputado do psd, jorge neto, declarou que só faltou à sessão do Parlamento de 5-12-2008 (em que a resolução sobre a suspensão do sistema de avaliação docente não foi aprovada por falta de deputados daquele partido), devido a «trabalho político».
Esse «trabalho» consistiu no jantar de «solidariedade» do Boavista F. Clube (no dia anterior), no Porto, ao qual se seguiu um leilão, que só acabou depois das 02H00 da madrugada. «Era desumano» estar a exigir-lhe que comparecesse no dia seguinte, na AR.
Eu também acho que este deputado bem mereceu o dia de descanso compensatório, depois de tanto trabalho suplementar nocturno.
Falta justificada.
Esse «trabalho» consistiu no jantar de «solidariedade» do Boavista F. Clube (no dia anterior), no Porto, ao qual se seguiu um leilão, que só acabou depois das 02H00 da madrugada. «Era desumano» estar a exigir-lhe que comparecesse no dia seguinte, na AR.
Eu também acho que este deputado bem mereceu o dia de descanso compensatório, depois de tanto trabalho suplementar nocturno.
Falta justificada.
Que fazer quando tudo arde?
20081207
Máxima do dia
«Se fazemos testes [de alcoolemia] às pessoas que conduzem gruas, também devemos fazê-los àqueles que escrevem as leis».
[John Kaye, do Partido Os Verdes australiano]
[John Kaye, do Partido Os Verdes australiano]
20081206
Explicações da «nossa» Cleptocracia
Um "bunker" na herdade de oliveira costa, parece ser, afinal, o único motivo para, em Portugal, se levar um suspeito de crime económico à prisão (preventiva).
Um fundo gestor em que participaram jorge coelho e dias loureiro, que se dedicava à lavagem de fundos de uma rede de facturas falsas, permitirá perceber porque foram salvos dois bancos por este governo.
Por isso, dias loureiro foi o cavalheiro que apresentou embevecidamente o livro do «menino d´ouro do ps».
Há muitos interesses que convém abafar, rapidamente e em força. Só que a "crise", talvez tenha gerado forças incontroláveis e não seja possível evitar danos colaterais. Que poderão ser extensos.
Talvez todo este ambiente geral permita a afronta do ps ao Presidente da República, por causa do... estatuto dos Açores (e da Lei do Divórcio).
Também o PR já deve ter, por este andar, as mãos carbonizadas.
Se isto não é um «pântano» exponencialmente maior do que o do Eng.º Guterres, vou-me reformar...
Um fundo gestor em que participaram jorge coelho e dias loureiro, que se dedicava à lavagem de fundos de uma rede de facturas falsas, permitirá perceber porque foram salvos dois bancos por este governo.
Por isso, dias loureiro foi o cavalheiro que apresentou embevecidamente o livro do «menino d´ouro do ps».
Há muitos interesses que convém abafar, rapidamente e em força. Só que a "crise", talvez tenha gerado forças incontroláveis e não seja possível evitar danos colaterais. Que poderão ser extensos.
Talvez todo este ambiente geral permita a afronta do ps ao Presidente da República, por causa do... estatuto dos Açores (e da Lei do Divórcio).
Também o PR já deve ter, por este andar, as mãos carbonizadas.
Se isto não é um «pântano» exponencialmente maior do que o do Eng.º Guterres, vou-me reformar...
20081203
Gigliola Cinquetti - «Non ho l'età»
Um travo retro de um tema que, hoje, seria acusado de pedofilia. Outros tempos, outras concepções do amor romântico...
O preço da Justiça
De acordo com este estudo, o sistema de Justiça custa a cada contribuinte português a quantia de € 38,00.
Diria que é uma «módica quantia». Um valor quase insignificante.
Como a partir de 2009, esses custos vão ser mensalmente controlados pelo MJ, vamos assistir a uma drástica redução dos valores. Só pode.
Diria que é uma «módica quantia». Um valor quase insignificante.
Como a partir de 2009, esses custos vão ser mensalmente controlados pelo MJ, vamos assistir a uma drástica redução dos valores. Só pode.
20081202
A importância de um TC
Tribunal Constitucional ordenou a dissolução do partido no poder e a exclusão do 1.º ministro da vida política durante cinco anos.
Calma, foi na Tailândia.
Calma, foi na Tailândia.
20081201
20081127
Carta aberta a um blogger «desistente»
José Pimentel Teixeira é o notável glosador da observação social, académica e política, responsável pelo blog «ma-schamba», uma referência na blogosfera, para muitos, entre os quais me permito incluir.
Aparentemente - a ajuizar pelo teor do seu seu último post naquele blog - terá perdido a «pachorra», face a um comentário que terá ouvido de alguém, a propósito de divulgar um evento seu.
Conhecendo o seu tipo de interesses e comentários, o blog de JPT tornara-se imprescindível para um sem número de aficionados no seu estilo e nos seus temas. Assumia extrema importância, por exemplo, em meios intelectuais e estudantis moçambicanos dentro e fora do País.
Não acredito, por isso, que tenha sido um infeliz (ou, porventura, excessivamente sobrevalorizado comentário) que o tenha feito perder a paciência. Penso, até, que isso terá servido de mero pretexto para pôr fim a um tipo de comunicação extremamente interessante e fecundo.
A menos que ele navegue já em qualquer outro sítio - para mim ainda desconhecido - ou queira legitimamente retirar-se da responsabilidade pela autoria e exposição blogosférica, peço-lhe, penhoradamente, que reconsidere a sua atitude e volte ao nosso contacto.
É precisa uma voz e uma visão como a sua. Por favor, não nos desiluda.
Aparentemente - a ajuizar pelo teor do seu seu último post naquele blog - terá perdido a «pachorra», face a um comentário que terá ouvido de alguém, a propósito de divulgar um evento seu.
Conhecendo o seu tipo de interesses e comentários, o blog de JPT tornara-se imprescindível para um sem número de aficionados no seu estilo e nos seus temas. Assumia extrema importância, por exemplo, em meios intelectuais e estudantis moçambicanos dentro e fora do País.
Não acredito, por isso, que tenha sido um infeliz (ou, porventura, excessivamente sobrevalorizado comentário) que o tenha feito perder a paciência. Penso, até, que isso terá servido de mero pretexto para pôr fim a um tipo de comunicação extremamente interessante e fecundo.
A menos que ele navegue já em qualquer outro sítio - para mim ainda desconhecido - ou queira legitimamente retirar-se da responsabilidade pela autoria e exposição blogosférica, peço-lhe, penhoradamente, que reconsidere a sua atitude e volte ao nosso contacto.
É precisa uma voz e uma visão como a sua. Por favor, não nos desiluda.
20081123
A nossa cleptocracia
Em Espanha, também há interesse no «nosso Mário Conde».
O que não deixa de ser estranho, cá, é o interesse do PS - agora, aparentemente, em mudança de posição - em silenciar o problema do BPN, em «nacionalizá-lo para o reprivatizar», em negar uma investigação e esclarecimento cabal sobre o caso, e em revelar qual o valor que os contribuintes terão de suportar, para pagar a ineficácia e incompetência (ou, pior, conivência) da supervisão do Banco de Portugal.
Será para «manietar» o Presidente Cavaco - como «moeda de troca» para outras indulgências político-governativas -, que nomeou (pessoalmente) o dr. loureiro para conselheiro de Estado?
Do pé para a mão, o PS controla a administração de três Bancos. São três poderosos instrumentos para desígnios porventura pouco claros, sobretudo em tempos de crise.
Mas, isso, não interessa nada. Estão em boas mãos.
O que não deixa de ser estranho, cá, é o interesse do PS - agora, aparentemente, em mudança de posição - em silenciar o problema do BPN, em «nacionalizá-lo para o reprivatizar», em negar uma investigação e esclarecimento cabal sobre o caso, e em revelar qual o valor que os contribuintes terão de suportar, para pagar a ineficácia e incompetência (ou, pior, conivência) da supervisão do Banco de Portugal.
Será para «manietar» o Presidente Cavaco - como «moeda de troca» para outras indulgências político-governativas -, que nomeou (pessoalmente) o dr. loureiro para conselheiro de Estado?
Do pé para a mão, o PS controla a administração de três Bancos. São três poderosos instrumentos para desígnios porventura pouco claros, sobretudo em tempos de crise.
Mas, isso, não interessa nada. Estão em boas mãos.
20081122
20081121
Lá se vai o PEC
O PEC vai «por água-abaixo». A culpa é da crise, pois claro (e pensava eu que, com as «contas em ordem», estávamos protegidos contra cenários de crise).
O irónico é que, depois de tanta propaganda, tanta «reforma», tanto desrespeito, tanta indignidade, com o pretexto de que se estava a «reformar o Estado» e o «tecido social», estamos bem pior hoje, do que em 2005.
E o mais patético, é que não há alternativas sérias a este poder desgastado e desgastante.
O irónico é que, depois de tanta propaganda, tanta «reforma», tanto desrespeito, tanta indignidade, com o pretexto de que se estava a «reformar o Estado» e o «tecido social», estamos bem pior hoje, do que em 2005.
E o mais patético, é que não há alternativas sérias a este poder desgastado e desgastante.
Cavalheiros exemplares...
...de um certo tipo de "arrivismo" social e económico.
manuel dias loureiro, por seu lado, não foi ouvido no Parlamento. Mas vai ser ouvido na praça pública.
Talvez seja melhor. Não estamos na era da democracia mediática?
manuel dias loureiro, por seu lado, não foi ouvido no Parlamento. Mas vai ser ouvido na praça pública.
Talvez seja melhor. Não estamos na era da democracia mediática?
20081120
a insolvência avalizada pelo governo
Há muita "volatilidade" no ar.
Começa com as inaugurações de «estadão» do governo, e acabam com os «burrinhos na água», meses depois: minas de Aljustrel, Livraria Byblos, etc.
Para estes casos, nada de avales, nada de nacionalizações. Porque será?
E o inenarrável ministro pinho não diz nada?
Começa com as inaugurações de «estadão» do governo, e acabam com os «burrinhos na água», meses depois: minas de Aljustrel, Livraria Byblos, etc.
Para estes casos, nada de avales, nada de nacionalizações. Porque será?
E o inenarrável ministro pinho não diz nada?
As suspeitas avolumam-se
Todo o atabalhoado processo da «nacionalização» do BPN foi uma história mal contada (como é possível o gestor da CGD vir dizer que a melhor solução é a "reprivatização"?). Ou muito me engano, ou este episódio vai ser o princípio do fim de muita gente e de muita prosápia impante de figurões sem escrúpulos, nem dignidade, nem vergonha.
O conselheiro de Estado dias loureiro já se disponibilizou para ser ouvido no parlamento.
Não o quiseram ouvir. Mas parece que, inequivocamente, há motivos para esclarecer certas coisas.
Porque será que a «palavra de ordem» do governo é de não hostilizar os responsáveis do BPN?
Porque será que o processo de investigação ao SIRESP está fechado "a sete chaves" na PGR, apesar de já não se encontrar em segredo de justiça?
O conselheiro de Estado dias loureiro já se disponibilizou para ser ouvido no parlamento.
Não o quiseram ouvir. Mas parece que, inequivocamente, há motivos para esclarecer certas coisas.
Porque será que a «palavra de ordem» do governo é de não hostilizar os responsáveis do BPN?
Porque será que o processo de investigação ao SIRESP está fechado "a sete chaves" na PGR, apesar de já não se encontrar em segredo de justiça?
20081118
Manuela, tem uma netinha à sua espera...
manuela ferreira leite defende a suspensão da democracia (por seis meses) para fazer as «suas reformas».
Designadamente, na área de Justiça, o que seria a sua prioridade para ajudar as empresas portuguesas.
O sistema judicial, além de todas as malfeitorias, é também, na opinião da venerável senhora, o responsável pela crise sócio-económica.
Escute, minha senhora, o seu netinho precisa de si,
Designadamente, na área de Justiça, o que seria a sua prioridade para ajudar as empresas portuguesas.
O sistema judicial, além de todas as malfeitorias, é também, na opinião da venerável senhora, o responsável pela crise sócio-económica.
Escute, minha senhora, o seu netinho precisa de si,
20081117
20081115
Nojood, 10 anos, divorciada
No Iémen, uma menina de 10 anos foi obrigada a «casar», pelo seu pai, um pobre cidadão de Sanaa, com um homem de 30 anos.
Um juiz piedoso com a sua situação - cuja solução ela própria buscou - conseguiu que se demonstrasse as circunstâncias mais ou menos forçadas do «casamento» e a Justiça dissolveu o mesmo, também com a intervenção de uma interessada e activa advogada.
Nojood tomou, aos 10 anos, o seu destino nas próprias mãos. Mãos precocemente experientes de quem foi prematuramente impedida da viver a infância e poder, despreocupadamente, viver esse tempo de crucial importância na formação de uma personalidade equilibrada e harmoniosa. A história pode ser lida no Público de 14-11-2008.
Aspectos culturais de algumas sociedades contemporâneas remetem-nos para características hediondas de sociedades anacrónicas, o que é potenciado pelas difíceis condições de vida dos seus cidadãos.
É um problema de falta de solidariedade que atira as pessoas para comportamentos sociais censuráveis. Mesmo à luz do Islão, que - já o compreendemos -, serve de pretexto para justificar muitos atentados aos direitos humanos e à Civilização.
Um juiz piedoso com a sua situação - cuja solução ela própria buscou - conseguiu que se demonstrasse as circunstâncias mais ou menos forçadas do «casamento» e a Justiça dissolveu o mesmo, também com a intervenção de uma interessada e activa advogada.
Nojood tomou, aos 10 anos, o seu destino nas próprias mãos. Mãos precocemente experientes de quem foi prematuramente impedida da viver a infância e poder, despreocupadamente, viver esse tempo de crucial importância na formação de uma personalidade equilibrada e harmoniosa. A história pode ser lida no Público de 14-11-2008.
Aspectos culturais de algumas sociedades contemporâneas remetem-nos para características hediondas de sociedades anacrónicas, o que é potenciado pelas difíceis condições de vida dos seus cidadãos.
É um problema de falta de solidariedade que atira as pessoas para comportamentos sociais censuráveis. Mesmo à luz do Islão, que - já o compreendemos -, serve de pretexto para justificar muitos atentados aos direitos humanos e à Civilização.
Bem prega «frei marinho»
O bastonário da Ordem dos Advogados revelou a verdadeira face, ao recusar arbitrariamente - ou prepotentemente, como ele próprio gosta de dizer de outros operadores judiciários - a entrega de duas certidões de alterações de sociedades de advogados, requeridas por um jornalista do Público.
Ignora-se quais sejam as sociedades de advogados em causa, e quais sejam os intuitos do jornalista.
Só se estranha que tenha sido o "indomável bastonário" marinho pinto a exercer tal atitude censória.
Este cavalheiro, que está investido de autoridade inerente a um chefe de cartório público (para efeitos de registo de sociedades de advogados; sinceramente, não sei bem porquê) e que, afinal, dirige uma ordem profissional com competências de poder público delegadas pelo Estado, está obrigado, como qualquer outro funcionário, a fundamentar os seus actos e as suas decisões.
Mas, neste caso, no seu afã de atalhar a questão, perante o requerimento do jornalista terá aposto, secamente, «Não autorizado».
Estamos entendidos.
Para quem não o conhecesse, aí está a demonstração do que é um monumental embuste.
Ignora-se quais sejam as sociedades de advogados em causa, e quais sejam os intuitos do jornalista.
Só se estranha que tenha sido o "indomável bastonário" marinho pinto a exercer tal atitude censória.
Este cavalheiro, que está investido de autoridade inerente a um chefe de cartório público (para efeitos de registo de sociedades de advogados; sinceramente, não sei bem porquê) e que, afinal, dirige uma ordem profissional com competências de poder público delegadas pelo Estado, está obrigado, como qualquer outro funcionário, a fundamentar os seus actos e as suas decisões.
Mas, neste caso, no seu afã de atalhar a questão, perante o requerimento do jornalista terá aposto, secamente, «Não autorizado».
Estamos entendidos.
Para quem não o conhecesse, aí está a demonstração do que é um monumental embuste.
Reitores «descartáveis»
As inimagináveis declarações de mariano gago, sobre os critérios de manutenção no cargo de reitores das Universidades portuguesas, deveria bastar para que os corpos representativos das Universidades se demitissem em bloco. Aparentemente, são pessoas mais civilizadas que os nossos governantes, que os tratam com a mesma impressionante sobranceria e desprezo com que sempre trataram todos os corpos profissionais de Serviço Público, sob o pretexto de estarem a «reformar o estado» (?!?).
Mas houve dois reitores que «bateram, sintomaticamente, com a porta na cara do ministro».
Quando um governante se permite desautorizar e amesquinhar o papel e a função dos reitores - que representam, afinal, democraticamente, a Universidade - está a faltar ao respeito a todo o esforço, empenho e vontade de superar os problemas que se colocam, actualmente, na gestão universitária.
Só nos faltava que os critério de gestão contabilística fossem erigidos em novos critérios de admissão e manutenção de reitores universitários.
Dito de outra forma, preparemo-nos para ter «reitores descartáveis», como qualquer c.e.o. que não atinge os "objectivos empresariais" fixados nos desígnios dos governantes.
Mas houve dois reitores que «bateram, sintomaticamente, com a porta na cara do ministro».
Quando um governante se permite desautorizar e amesquinhar o papel e a função dos reitores - que representam, afinal, democraticamente, a Universidade - está a faltar ao respeito a todo o esforço, empenho e vontade de superar os problemas que se colocam, actualmente, na gestão universitária.
Só nos faltava que os critério de gestão contabilística fossem erigidos em novos critérios de admissão e manutenção de reitores universitários.
Dito de outra forma, preparemo-nos para ter «reitores descartáveis», como qualquer c.e.o. que não atinge os "objectivos empresariais" fixados nos desígnios dos governantes.
Alunos descontentes, governantes desnorteados
O estado do nosso Ensino público e o ambiente insustentável criado na Escola Pública espelha o resultado das políticas autistas deste governo, no que toca à pretensa avaliação e métodos de «gestão empresarial» das escolas.
Será de admirar, quando os alunos alvejam a ministra da educação e "sus muchachos" secretários de estado (??) com ovos?
A soez, torpe e indemonstrada acusação de os alunos terem sido manipulados pelos sindicatos de professores é a rematada desvergonha de uns (des)governantes que não estão à altura da situação.
É bem possível que os alunos contestatários sejam filhos de professores...
Não se lembraram dessa?
Será de admirar, quando os alunos alvejam a ministra da educação e "sus muchachos" secretários de estado (??) com ovos?
A soez, torpe e indemonstrada acusação de os alunos terem sido manipulados pelos sindicatos de professores é a rematada desvergonha de uns (des)governantes que não estão à altura da situação.
É bem possível que os alunos contestatários sejam filhos de professores...
Não se lembraram dessa?
20081114
20081111
20081109
O autismo da ministra da Educação e o bloqueio da Escola Pública
A ministra da educação - cuja assombrosa carreira profissional e académica faz qualquer frequentador das Novas Oportunidades presumir que poderá chegar a catedrático de qualquer área - não deve andar no seu perfeito juízo, para dizer que a avaliação só exige dos professores o preenchimento de uma ficha (de duas folhas), para definição de objectivos, e outra, no final do ano, para avaliação de resultados (não se sabe de quantas folhas).
Das duas, uma: ou está a gozar com os professores, dizendo uma inverdade no que toca às exigências formais do processo de avaliação; ou está a gozar com a população, ao pretender convencer que um tal «processo de avaliação» é a tal coisa séria que anda a propalar.
O que se passa, neste momento, nas Escolas é mais um capítulo do triunfo dos clichés da «eficiência» e da «produtividade» pela pretensa avaliação dos educadores, que deixam de ter tempo para ensinar, em função da carga inutilmente burocrática.
É mais uma teimosia inqualificável de um poder político (que interpreta deficientemente a legitimidade da maioria democrática) que «divide para reinar», desacreditando, vilipendiando e menosprezando uma classe profissional de crucial importância no desenvolvimento do País.
O que conta são as estatísticas, os resultados martelados, as políticas improvisadas e irreflectidas, as medidas de «navegação à vista».
Das duas, uma: ou está a gozar com os professores, dizendo uma inverdade no que toca às exigências formais do processo de avaliação; ou está a gozar com a população, ao pretender convencer que um tal «processo de avaliação» é a tal coisa séria que anda a propalar.
O que se passa, neste momento, nas Escolas é mais um capítulo do triunfo dos clichés da «eficiência» e da «produtividade» pela pretensa avaliação dos educadores, que deixam de ter tempo para ensinar, em função da carga inutilmente burocrática.
É mais uma teimosia inqualificável de um poder político (que interpreta deficientemente a legitimidade da maioria democrática) que «divide para reinar», desacreditando, vilipendiando e menosprezando uma classe profissional de crucial importância no desenvolvimento do País.
O que conta são as estatísticas, os resultados martelados, as políticas improvisadas e irreflectidas, as medidas de «navegação à vista».
Bokassa, Jardins e cruzes «gamadas»
O avolumar da insanidade político-constitucional no arquipélago da Madeira tem-se tornado um «case study».
O funcionamento do plenário da Assembleia Regional está suspenso até que os tribunais decidam a queixa que o PSD apresentou sobre o deputado do PND (!!!).
O PS vem reclamar, agora, a pronta intervenção do Presidente da República.
Que me lembre, a última grande benção institucional ao farol da democracia atlântica do regime do «Bokassa» madeirense, foi, justamente, feito por Jaime Gama, alguém acima de qualquer suspeita, como se sabe.
P.S.: e o «Sr. Silva», a assobiar para o lado?
O funcionamento do plenário da Assembleia Regional está suspenso até que os tribunais decidam a queixa que o PSD apresentou sobre o deputado do PND (!!!).
O PS vem reclamar, agora, a pronta intervenção do Presidente da República.
Que me lembre, a última grande benção institucional ao farol da democracia atlântica do regime do «Bokassa» madeirense, foi, justamente, feito por Jaime Gama, alguém acima de qualquer suspeita, como se sabe.
P.S.: e o «Sr. Silva», a assobiar para o lado?
20081108
Felgueiras x 2
Em Felgueiras, fátima felgueiras suspirou (diria mesmo, rejubilou) com a "condenação" decretada pelo Colectivo de Guimarães, que a absolveu da maior parte dos crimes.
Um dos co-arguidos, e principal responsável pela denúncia dos casos sujeitos a julgamento, Joaquim Freitas - também co-arguido, e que admitiu vir a ser conjuntamente condenado - declarou estar «arrependido de colaborar com a Justiça», e aconselha «toda a gente que se souber de qualquer coisa não diga nada à Justiça».
Para que conste, o caso é exemplar. Embora não tenha terminado, pela imagem com que se fica, afinal, de que o processo serviu para o quase integral branqueamento da actividade da autarca.
Um dos co-arguidos, e principal responsável pela denúncia dos casos sujeitos a julgamento, Joaquim Freitas - também co-arguido, e que admitiu vir a ser conjuntamente condenado - declarou estar «arrependido de colaborar com a Justiça», e aconselha «toda a gente que se souber de qualquer coisa não diga nada à Justiça».
Para que conste, o caso é exemplar. Embora não tenha terminado, pela imagem com que se fica, afinal, de que o processo serviu para o quase integral branqueamento da actividade da autarca.
20081107
Novo capítulo da judicialização do Político
O inenarrável episódio da suspensão do deputado do PND da Madeira pela maioria do PSD, que suspendeu a actividade par(a)lamentar da Assembleia Regional da Madeira («até decisão judicial sobre as queixas apresentadas em Tribunal»!!!), culminou, como não podia deixar de ser, em mais um capítulo de judicialização da vida política.
Se o sistema judicial está assim tão desacreditado, é por alguma razão...
Se o sistema judicial está assim tão desacreditado, é por alguma razão...
20081105
Ah, o fétiche da «justiça»
«Mas tinha pena (...) sobretudo das juízas novas, saídas do CEJ, uma espécie de atracção sexual que não conseguia esconder de si mesmo quando uma delas se sentava, ajeitando os óculos, vestida de juíza, de negro, afastando o cabelo com a mão esquerda, a direita segurando a caneta, escrevendo, tomando notas - e ele imaginava o que estava escrito nesses blocos, que notas tomaria sobre os advogados de província, sobre aquele cheiro de fatos cinzentos usados duas vezes por semana, sapatos enfeitados de fivelas douradas, gravatas sóbrias de dois tons, anéis grossos, cabelo penteado com gel, sotaque do interior. Enquanto isso acontecia à sua frente, ele tentava adivinhar que roupa se escondia debaixo da farda de juíza, como seria o corte da saia, o decote da blusa, a lingerie, as meias, o pé, o sapato, como estaria sentada a juíza (ah, aquela covinha nas costas), imaginava um piercing preso ao umbigo ou ferindo um mamilo da juíza. E apreciava muito as juízas de meia-idade, gostava de vê-las sentadas, imagina o cadeirão recebendo traseiros moldados por vários anos de consultas a processos, leitura de dossiers, escrita de sentenças».
Francisco José Viegas, Longe de Manaus
Francisco José Viegas, Longe de Manaus
20081104
Notícia verdadeiramente assombrosa
«Filho pacifista» de Bin Laden pede asilo político à chegada ao aeroporto de Madrid.
20081102
O Estado nacionaliza o BPN...
E não se passa nada?
O Estado vai nacionalizar o BPN. Esta notícia assume a banalidade das coisas correntes, mas o seu conteúdo é, actualmente, de uma inaudita gravidade (após a aprovação dos 20.000.000.000 - vinte mil milhões de Euros de aval do Estado, aprovado em tempo record).
A avaliar pela serenidade da instituição, até parece que no pasa nada. Nenhum aviso sobre tão dramática situação constava.
Espera-se, no mínimo que a intervenção da CGD não se faça, mais uma vez, impunemente. Será desta que os figurões dos órgãos sociais, os Revisores Oficiais de Contas, as entidades de «regulação» e de tutela vão ser responsabilizados?
Há um novo PREC (processo de "recapitalização" em curso) em marcha?
Algo de muito estranho se anda a passar no nosso sistema financeiro.
Primeiro, estávamos alheados do que se passou no BCP, mas a transição do CEO da CGD (Santos Ferreira) para o BCP, agora começa a fazer todo o sentido.
O «buraco» era tão profundo que só os fundos públicos (do Estado, isto é, dos contribuintes, das pessoas que pagam impostos), através da CGD, podiam salvar a situação. Daí a solução do "homem-forte" que poderia assegurar a salvação da instituição.
Mas, do BPN não havia suspeita. O Finibanco, a CCAM e o BPI vêm a seguir?
O Estado vai nacionalizar o BPN. Esta notícia assume a banalidade das coisas correntes, mas o seu conteúdo é, actualmente, de uma inaudita gravidade (após a aprovação dos 20.000.000.000 - vinte mil milhões de Euros de aval do Estado, aprovado em tempo record).
A avaliar pela serenidade da instituição, até parece que no pasa nada. Nenhum aviso sobre tão dramática situação constava.
Espera-se, no mínimo que a intervenção da CGD não se faça, mais uma vez, impunemente. Será desta que os figurões dos órgãos sociais, os Revisores Oficiais de Contas, as entidades de «regulação» e de tutela vão ser responsabilizados?
Há um novo PREC (processo de "recapitalização" em curso) em marcha?
Algo de muito estranho se anda a passar no nosso sistema financeiro.
Primeiro, estávamos alheados do que se passou no BCP, mas a transição do CEO da CGD (Santos Ferreira) para o BCP, agora começa a fazer todo o sentido.
O «buraco» era tão profundo que só os fundos públicos (do Estado, isto é, dos contribuintes, das pessoas que pagam impostos), através da CGD, podiam salvar a situação. Daí a solução do "homem-forte" que poderia assegurar a salvação da instituição.
Mas, do BPN não havia suspeita. O Finibanco, a CCAM e o BPI vêm a seguir?
Obama e a «Esperança»
Confesso-me admirador de Barack Obama.
Votaria nele, se pudesse ser eleitor, como milhões de outros habitantes do Planeta, por considerar que a figura inspira, mais do que um conteúdo doutrinal consistente - porventura dispensável neste momento histórico -, um aspecto simbólico, em tempo de "crises" (não há uma crise, há muitas crises, que se agudizaram em simultâneo).
Obama pode parecer um símbolo do cruzamento multicultural e um resultado da própria globalização contemporânea (filho de emigrante africano e de uma "native american" caucasiana).
Esse é um símbolo que resume magnificamente as contradições actuais do povo americano, da interpenetração de valores, de credos e de culturas. Mas, também, do Mundo, onde essas contradições são até talvez mais evidentes, noutras latitudes.
É isso que dá força a uma figura que Colin Powell definiu de forma não traduzível. «transformational».
Mais do que a um programa acabado, adere-se, enfim, a um projecto cuja marca é a de se ir adequando às vicissitudes e problemas que irão surgir.
E, nisso, mais uma vez, os EUA foram inovadores, ao permitir a apresentação de uma tal proposta de governance, ao contrário das tradicionais linhas partidárias.
Não podemos incorrer com excessiva credulidade nesta expectativa. Por um lado, é do interesse (nacional) dos EUA uma descompressão internacional (o Mundo precisa dos EUA, mas de uns EUA que possam ajudar o Mundo).
E esta é a principal força mobilizadora, que daria a vantagem esmagadora a Obama numa eleição planetária.
Mas os EUA são algo cujo funcionamento não tinha as mesmas determinantes que o resto do Mundo.
Pode ser que estejam a mudar. E que isso viabilize um novo discurso, novas políticas e novas práticas. Num Mundo mais igual e sem medo.
Em que os EUA possam liderar, de novo.
Faço votos para que Obama ganhe. E que possa cumprir metade do que se espera dele. Já era muito bom.
Votaria nele, se pudesse ser eleitor, como milhões de outros habitantes do Planeta, por considerar que a figura inspira, mais do que um conteúdo doutrinal consistente - porventura dispensável neste momento histórico -, um aspecto simbólico, em tempo de "crises" (não há uma crise, há muitas crises, que se agudizaram em simultâneo).
Obama pode parecer um símbolo do cruzamento multicultural e um resultado da própria globalização contemporânea (filho de emigrante africano e de uma "native american" caucasiana).
Esse é um símbolo que resume magnificamente as contradições actuais do povo americano, da interpenetração de valores, de credos e de culturas. Mas, também, do Mundo, onde essas contradições são até talvez mais evidentes, noutras latitudes.
É isso que dá força a uma figura que Colin Powell definiu de forma não traduzível. «transformational».
Mais do que a um programa acabado, adere-se, enfim, a um projecto cuja marca é a de se ir adequando às vicissitudes e problemas que irão surgir.
E, nisso, mais uma vez, os EUA foram inovadores, ao permitir a apresentação de uma tal proposta de governance, ao contrário das tradicionais linhas partidárias.
Não podemos incorrer com excessiva credulidade nesta expectativa. Por um lado, é do interesse (nacional) dos EUA uma descompressão internacional (o Mundo precisa dos EUA, mas de uns EUA que possam ajudar o Mundo).
E esta é a principal força mobilizadora, que daria a vantagem esmagadora a Obama numa eleição planetária.
Mas os EUA são algo cujo funcionamento não tinha as mesmas determinantes que o resto do Mundo.
Pode ser que estejam a mudar. E que isso viabilize um novo discurso, novas políticas e novas práticas. Num Mundo mais igual e sem medo.
Em que os EUA possam liderar, de novo.
Faço votos para que Obama ganhe. E que possa cumprir metade do que se espera dele. Já era muito bom.
20081101
credibilidade (com letra pequena)
Qual é a «credibilidade» de um josé pinto sousa para dizer que o FMI não tem credibilidade?
Que mal fizeram os portugueses para o seu 1.º ministro andar a fazer as figuras que fez na Cimeira latino americana?
Claro que isso compreende-se. Cada vez mais, o sr. pinto de sousa é o homem de mão do str. chávez na Europa.
Talvez daí venha algum benefício (petróleo ao preço da chuva na «hora H», porque os amigos são para as ocasiões). À parte a triste figura de andar a bajular o ogre chávez, tudo o resto é realpolitik.
E está para durar...Não se viu, ainda, foi grandes vantagens com essas atitudes.
Justamente agora, que o FMI se decidiu a travestir-se de «bombeiro» em «arquitecto», lembra-se o sr. pinto de sousa de dizer as alarvidades que disse.
Desde vender a banha da cobra do «Magalhães tintin» até este ataque bacoco à credibilidade do FMI, não há dúvida que, cada vez mais, é o nosso «homem da regisconta».
Alguém lhe compra o que quer que seja?
Que mal fizeram os portugueses para o seu 1.º ministro andar a fazer as figuras que fez na Cimeira latino americana?
Claro que isso compreende-se. Cada vez mais, o sr. pinto de sousa é o homem de mão do str. chávez na Europa.
Talvez daí venha algum benefício (petróleo ao preço da chuva na «hora H», porque os amigos são para as ocasiões). À parte a triste figura de andar a bajular o ogre chávez, tudo o resto é realpolitik.
E está para durar...Não se viu, ainda, foi grandes vantagens com essas atitudes.
Justamente agora, que o FMI se decidiu a travestir-se de «bombeiro» em «arquitecto», lembra-se o sr. pinto de sousa de dizer as alarvidades que disse.
Desde vender a banha da cobra do «Magalhães tintin» até este ataque bacoco à credibilidade do FMI, não há dúvida que, cada vez mais, é o nosso «homem da regisconta».
Alguém lhe compra o que quer que seja?
20081028
Os limites incompreensíveis da Lei
Um observador razoavelmente informado tem razões para ficar chocado com a absolvição de um marido que planeou (contratando dois indivíduos, que acabaram por não aceitar a «empreitada») matar a mulher, porquanto a especiosa argúcia dos doutrinadores (e julgadores) penais, considera que a «tentativa de instigação» não é punível. Isto, segundo autoridades dogmáticas com responsabilidades nas recentes revisões penais, por inexistir o tipo de crime de «conspiração» para homicídio (como acontece noutros sistemas, como, p. ex., nos arbitrários EUA) - tratar-se-ia de punir actos meramente preparatórios, que de acordo com as regras gerais da tentativa, não seriam puníveis (o que acontece já em situações como as de falsificação ou de contrafacção de moeda, note-se!!!).
O Supremo Tribunal de Justiça, aproximando-se do sentimento corrente do cidadão comum, decidiu, no entanto, em sentido diferente, num acórdão recente, através do qual o marido - que havia sido absolvido em primeira instância - veio a ser condenado. Dir-se-ia que o STJ fez, nesta fase, justiça «em nome do povo» (porque o caso pode não acabar aqui).
Que dizer da diferença de critérios, face à força da Sharia (lei penal islâmica), em que uma mulher pode ser lapidada por adultério?
O multiculturalismo pode assumir muitas formas. Não se deve é confundir, como parecem fazer algumas almas bem-pensantes, com barbárie.
O Supremo Tribunal de Justiça, aproximando-se do sentimento corrente do cidadão comum, decidiu, no entanto, em sentido diferente, num acórdão recente, através do qual o marido - que havia sido absolvido em primeira instância - veio a ser condenado. Dir-se-ia que o STJ fez, nesta fase, justiça «em nome do povo» (porque o caso pode não acabar aqui).
Que dizer da diferença de critérios, face à força da Sharia (lei penal islâmica), em que uma mulher pode ser lapidada por adultério?
O multiculturalismo pode assumir muitas formas. Não se deve é confundir, como parecem fazer algumas almas bem-pensantes, com barbárie.
20081025
O desmantelamento do Estado de Direito na República Sul Africana
Era uma vez um departamento especial de investigação e combate ao crime organizado e corrupção, constituído por polícias, investigadores, peritos (forenses, contabilistas, economistas) e procuradores, que tinham uma taxa de sucesso nas acusações que levavam a Tribunal superior a 90% (o nome era Directorate of Special Operations).
Este departamento era também conhecidos como «Scorpions», dada a sua probidade, isenção e alta especialização, o que lhe permitia elevada taxa de eficiência.
Só que, alguns dos condenados, eram políticos do próprio partido maioritário (ANC), culminando na acusação de Jacob Zuma, o provável próximo presidente da RSA, indiciado por corrupção (além de outros crimes, inclusivamente de natureza sexual). Foi o que bastou para começarem as acusações de «abuso de poder» por parte da DSO.
Foi extinta na quinta-feira, por deliberação do Parlamento Sul-africano. É uma directa consequência da demissão de Thabo Mbeki, seu promotor e apoiante.
Uma instituição de que o maior País de África se podia orgulhar, como símbolo do Estado de Direito, com a divisão de poderes, foi dissolvida, para acautelar alguns interesses de responsáveis políticos.
Cumpriu parcialmente a sua missão: incomodar os poderosos.
Por isso, tinha os dias contados.
Podia acontecer entre nós?.
Este departamento era também conhecidos como «Scorpions», dada a sua probidade, isenção e alta especialização, o que lhe permitia elevada taxa de eficiência.
Só que, alguns dos condenados, eram políticos do próprio partido maioritário (ANC), culminando na acusação de Jacob Zuma, o provável próximo presidente da RSA, indiciado por corrupção (além de outros crimes, inclusivamente de natureza sexual). Foi o que bastou para começarem as acusações de «abuso de poder» por parte da DSO.
Foi extinta na quinta-feira, por deliberação do Parlamento Sul-africano. É uma directa consequência da demissão de Thabo Mbeki, seu promotor e apoiante.
Uma instituição de que o maior País de África se podia orgulhar, como símbolo do Estado de Direito, com a divisão de poderes, foi dissolvida, para acautelar alguns interesses de responsáveis políticos.
Cumpriu parcialmente a sua missão: incomodar os poderosos.
Por isso, tinha os dias contados.
Podia acontecer entre nós?.
20081020
Militante do MP com as quotas em dia...
... da facção idealista anti-laxista?
O Inspector do MP, Alípio Ribeiro, reiniciou funções com um discurso de tombo. O PGR disse ser «...necessário de uma vez por todas reformular o espírito das inspecções e abandonar o formalismo de puros relatórios jurídicos».
Chegou a hora de inspeccionar os inspectores?
O Inspector do MP, Alípio Ribeiro, reiniciou funções com um discurso de tombo. O PGR disse ser «...necessário de uma vez por todas reformular o espírito das inspecções e abandonar o formalismo de puros relatórios jurídicos».
Chegou a hora de inspeccionar os inspectores?
Por um Mundo sem medo
O juiz Baltasar Garzón é um homem de princípios, de convicções e de causas. Nunca foi particularmente bem visto entre os seus pares.
A sua recente iniciativa de retomar a investigação da verdade histórica da Guerra Civil (página negra da História de Espanha, que provavelmente pode trazer dissabores a muito «boa gente») foi qualificada de «disparate jurídico».
O presidente do Tribunal Superior de Castilla Y León, disse mesmo que "La conducta estrafalaria de este señor está empañando a los ojos de la sociedad el rigor con el que trabaja la mayoría de los jueces de este país".
Mas, apelidá-lo de «inquisidor», é mais próprio de uma magistratura pouco interessada em fazer Justiça histórica.
A sua recente iniciativa de retomar a investigação da verdade histórica da Guerra Civil (página negra da História de Espanha, que provavelmente pode trazer dissabores a muito «boa gente») foi qualificada de «disparate jurídico».
O presidente do Tribunal Superior de Castilla Y León, disse mesmo que "La conducta estrafalaria de este señor está empañando a los ojos de la sociedad el rigor con el que trabaja la mayoría de los jueces de este país".
Mas, apelidá-lo de «inquisidor», é mais próprio de uma magistratura pouco interessada em fazer Justiça histórica.
20081019
Há que aproveitar bem as oportunidades...
«Presidente da Câmara de Pequim condenado à morte com pena suspensa».
20081018
Máxima do dia
«A coercibilidade é o Cristiano Ronaldo do direito».
[Aluno da cadeira de «introdução ao direito», de Marcelo Rebelo de Sousa]
O defeito será do aluno?
[Aluno da cadeira de «introdução ao direito», de Marcelo Rebelo de Sousa]
O defeito será do aluno?
Quem é que não muda de ideias?
Há uns anos, quando M. Ferreira Leite foi ministra das Finanças de Barroso, acabou com a bonificação dos juros nos empréstimos da habitação.
Parece que, agora, aplaude a iniciativa do governo, de criar o Fundo de Arrendamento (?) de imóveis (de proprietários insolventes).
Compreende-se. O PEC este ano "não vale".
Parece que, agora, aplaude a iniciativa do governo, de criar o Fundo de Arrendamento (?) de imóveis (de proprietários insolventes).
Compreende-se. O PEC este ano "não vale".
20081016
Mais uma medida de «justiça social» deste governo
«Governo vai aumentar reformas mais altas da Função Pública»
20081012
20081011
O folhetim anunciado do provedor de Justiça
Não sei se Laborinho Lúcio ambicionava, de facto, o cargo de Provedor de Justiça (que desempenharia exemplarmente).
Não sei que tipo de interesses, favores (??) ou ligações mantém com o poder político actual, que, de forma ignóbil, o tem impedido de aceder ao cargo.
Eu dava-lhe um conselho: mandá-los pr´a «puta que os pariu».
Não sei que tipo de interesses, favores (??) ou ligações mantém com o poder político actual, que, de forma ignóbil, o tem impedido de aceder ao cargo.
Eu dava-lhe um conselho: mandá-los pr´a «puta que os pariu».
20081010
Caros homossexuais,...
...se vos quereis amar,
porque vos quereis casar?
Cheguei à conclusão, depois de ler tantas opiniões favoráveis ao casamento homossexual, pelo beautiful people da nossa "paróquia" (v. Público de hoje), que quem o defende é por motivos tristemente bem conservadores.
porque vos quereis casar?
Cheguei à conclusão, depois de ler tantas opiniões favoráveis ao casamento homossexual, pelo beautiful people da nossa "paróquia" (v. Público de hoje), que quem o defende é por motivos tristemente bem conservadores.
20081007
Quando a América se constipa...
...a Europa [e o Mundo] apanham uma pnuemonia.
Pois, parece que esse festivo adágio se confirma, na realidade, para pior.
A Islândia, aliás, é um país pouco saudável, que provoca resfriados.
Agora, em vez de «profetas» da desgraça - como o patético ministro pinho -, o que eu gostava, era ver os rasgos providenciais dos iluminados teóricos neoliberais deste governo, que nos prometeram um futuro de excelência, «tipo modelo finlandês», lembram-se?
Pois, parece que esse festivo adágio se confirma, na realidade, para pior.
A Islândia, aliás, é um país pouco saudável, que provoca resfriados.
Agora, em vez de «profetas» da desgraça - como o patético ministro pinho -, o que eu gostava, era ver os rasgos providenciais dos iluminados teóricos neoliberais deste governo, que nos prometeram um futuro de excelência, «tipo modelo finlandês», lembram-se?
Os «socialistas» não param de me surpreender...
Em matéria de casamento homossexual, o PS tem a posição oficial de ser favorável, mas não dá liberdade de voto aos seus deputados.
O PSD tem posição oficial contrária, mas concedeu liberdade de voto aos seus deputados.
Alguém me explica (de preferência com um desenho)?
O PSD tem posição oficial contrária, mas concedeu liberdade de voto aos seus deputados.
Alguém me explica (de preferência com um desenho)?
20081005
Viva a República
Mesmo que venha sofrendo tratos de polé, com uma clique dirigente que capturou verdadeiramente o Estado, e alardeia um pretenso monopólio da «ética republicana e socialista», há que lembrar a essa gente que a República - quer eles queiram ou não - é plural(ista).
Caso contrário, será algo mais parecido com uma ditadura.
Caso contrário, será algo mais parecido com uma ditadura.
20080930
Os crimes na Polícia
Só nos faltava mais «este»
Manuel Pinho, travestiu-se de «profeta da desgraça».
Talvez os nossos «salários competitivos» ajudem.
Dupla desgraça, digo eu, por termos um «ministro» (?) destes...
Talvez os nossos «salários competitivos» ajudem.
20080929
Nos EUA não há disciplina de voto
Mesmo quando toca a votar numa questão essencialíssima, como é a do «salvamento do sistema financeiro».
Será que já nem os próprios congressistas acreditam no «sistema»?
Será que já nem os próprios congressistas acreditam no «sistema»?
20080927
Santana Lopes em conversa com o PGR
Consta que Santana Lopes «disponibilizou-se, em conversa com o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, para ser ouvido o mais rapidamente possível no inquérito à atribuição de casas da Câmara de Lisboa» (SOL de 27-9-2008).
Santana Lopes foi presidente da CML, a Câmara mais importante deste País.
Santana Lopes foi 1.º ministro deste País (!!!).
Santana Lopes é deputado deste País (!!!).
É natural que o facto de poder ser arguido num processo lhe estimule a convicção de que pode «conversar com o PGR» sobre um concreto processo criminal em que está envolvido.
Sabendo que isso não é uma prerrogativa de todos os arguido, e sabendo-se a presunção de impunidade de alguns políticos, acha-se estranho que o PGR tenha acedido a tal solicitação.
Mais, isso revela o nível de promiscuidade entre os meios políticos e empresariais e as suas tentativas de condicionamento do poder judicial (vejam-se os antecedentes do Casa Pia, da Operação Furacão, etc).
Já nada nos espanta.
Só é estranho que o encontro não conste da agenda publicada do PGR.
Santana Lopes foi presidente da CML, a Câmara mais importante deste País.
Santana Lopes foi 1.º ministro deste País (!!!).
Santana Lopes é deputado deste País (!!!).
É natural que o facto de poder ser arguido num processo lhe estimule a convicção de que pode «conversar com o PGR» sobre um concreto processo criminal em que está envolvido.
Sabendo que isso não é uma prerrogativa de todos os arguido, e sabendo-se a presunção de impunidade de alguns políticos, acha-se estranho que o PGR tenha acedido a tal solicitação.
Mais, isso revela o nível de promiscuidade entre os meios políticos e empresariais e as suas tentativas de condicionamento do poder judicial (vejam-se os antecedentes do Casa Pia, da Operação Furacão, etc).
Já nada nos espanta.
Só é estranho que o encontro não conste da agenda publicada do PGR.
«Causas fracturantes»: o casamento homossexual II
Registo a reacção da Opus Gay à frenética defesa do casamento homossexual, designadamente por parte do Bloco (de esquerda?): «A pretensão de empurrar todos para o casamento é altamente eclesiástica», considerando que a proposta consagra a «sacristia da conservatória do registo civil».
Vendo bem as coisas, talvez a Igreja Católica deva rever a sua posição, nesta matéria.
Também me parece que andam por aí alguns sacripantas a arvorarem-se em defensores de uma causa que não é a dos homossexuais.
Vendo bem as coisas, talvez a Igreja Católica deva rever a sua posição, nesta matéria.
Também me parece que andam por aí alguns sacripantas a arvorarem-se em defensores de uma causa que não é a dos homossexuais.
20080925
«Causas fracturantes»: o casamento homossexual.
Aceita-se que o ordenamento normativo republicano não estabeleça qualquer discriminação, no tocante à orientação sexual, nomeadamente no que respeita ao casamento de duas pessoas.
Antevê-se que o propósito (quase) assumido dos defensores do casamento homossexual seja o de, logo após, reivindicarem a adopção (não faria sentido um sem o outro...).
Acredita-se que a razão pela qual o 1.º ministro atirou esta «questão fracturante» para a próxima legislatura, seja, prosaicamente, a de não abrir uma frente incómoda em vésperas de um ciclo eleitoral.
Argumentos como os esgrimidos por um professor de direito de Família (?), Prof. Corte Real, no sentido de dizer que «o modelo de família assente no casal heterossexual “está completamente ultrapassado”», é algo que não se pode aguentar sem histriónica e perplexizante gargalhada, tal o insólito do argumentário.
Ficámos a saber que o modelo de família «in» e triunfante é o que assenta no casamento homossexual?
Este é o pecado mortal dos argumentos que provam demais. Estou em crer que os apaniguados desta causa, no afã de a defenderem com argumentos destes, se precipitarão, pelo menos, no ridículo.
Concordamos que não há mais um modelo único (oficial) de família . Muitas formas de organização e composição familiar escapam, hoje, ao modelo convencional do casamento heterossexual: famílias monoparentais, famílias adoptivas, uniões de facto, famílias compostas de membros com progenitores não comuns, famílias alargadas, etc.
Algumas destas formas familiares não são incompatíveis com o casamento homossexual.
No entanto, estatisticamente, sociologicamente, juridicamente, ao que parece, o casamento heterossexual é o modelo (para já) ainda dominante.
O que temos por certo é que não é, seguramente, o casamento homossexual que irá constituir o modelo de família que se quer como basilar.
Nem os seus defensores o devem pretender.
Por mim, subscrevo o que, sobre o assunto, já sentenciou, mui judiciosamente, o Dr. A. Sousa Homem: «Eu também concordo com o casamento de pessoas do mesmo sexo. Toda a gente tem direito à sua dose de infelicidade».
Antevê-se que o propósito (quase) assumido dos defensores do casamento homossexual seja o de, logo após, reivindicarem a adopção (não faria sentido um sem o outro...).
Acredita-se que a razão pela qual o 1.º ministro atirou esta «questão fracturante» para a próxima legislatura, seja, prosaicamente, a de não abrir uma frente incómoda em vésperas de um ciclo eleitoral.
Argumentos como os esgrimidos por um professor de direito de Família (?), Prof. Corte Real, no sentido de dizer que «o modelo de família assente no casal heterossexual “está completamente ultrapassado”», é algo que não se pode aguentar sem histriónica e perplexizante gargalhada, tal o insólito do argumentário.
Ficámos a saber que o modelo de família «in» e triunfante é o que assenta no casamento homossexual?
Este é o pecado mortal dos argumentos que provam demais. Estou em crer que os apaniguados desta causa, no afã de a defenderem com argumentos destes, se precipitarão, pelo menos, no ridículo.
Concordamos que não há mais um modelo único (oficial) de família . Muitas formas de organização e composição familiar escapam, hoje, ao modelo convencional do casamento heterossexual: famílias monoparentais, famílias adoptivas, uniões de facto, famílias compostas de membros com progenitores não comuns, famílias alargadas, etc.
Algumas destas formas familiares não são incompatíveis com o casamento homossexual.
No entanto, estatisticamente, sociologicamente, juridicamente, ao que parece, o casamento heterossexual é o modelo (para já) ainda dominante.
O que temos por certo é que não é, seguramente, o casamento homossexual que irá constituir o modelo de família que se quer como basilar.
Nem os seus defensores o devem pretender.
Por mim, subscrevo o que, sobre o assunto, já sentenciou, mui judiciosamente, o Dr. A. Sousa Homem: «Eu também concordo com o casamento de pessoas do mesmo sexo. Toda a gente tem direito à sua dose de infelicidade».
20080921
Prisão preventiva e «brandura dos juízes»
Quando é notícia a prisão preventiva de um cidadão (que se presume inocente até condenação transitada em julgado), e se alardeia com a suposta «brandura dos juízes» na sua aplicação, há que esclarecer se esse intuito não foi o que o «legislador» efectivamente pretendeu, quando no art. 219.º do Código de Processo Penal e no art. 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31-8, se reza o seguinte:
Artigo 219.º
Recurso
Artigo 15.º
Medidas de coacção
1 — O Ministério Público, de acordo com as directivas
e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador -Geral da
República, requer, preferencialmente, a aplicação de medidas
de coacção diversas da prisão preventiva sempre que a
realização do objectivo referido na alínea c) do artigo 2.º
não exigir a aplicação desta medida.
2 — O Ministério Público, de acordo com as directivas
e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador -Geral da
República, propõe ao juiz, em qualquer fase do processo,
que as medidas de coacção de prisão preventiva e de obrigação
de permanência na habitação sejam associadas a
programas de acesso ao ensino, à formação profissional
e ao trabalho, sempre que o arguido se manifeste interessado
Artigo 219.º
Recurso
1 — Só o arguido e o Ministério Público em benefício
do arguido podem interpor recurso da decisão que aplicar,
mantiver ou substituir medidas previstas no presente
título.
2 — Não existe relação de litispendência ou de caso
julgado entre o recurso previsto no número anterior e a
providência de habeas corpus, independentemente dos
respectivos fundamentos.
3 — A decisão que indeferir a aplicação, revogar ou
declarar extintas as medidas previstas no presente título
é irrecorrível.
4 — O recurso é julgado no prazo máximo de 30 dias a
partir do momento em que os autos forem recebidos.
do arguido podem interpor recurso da decisão que aplicar,
mantiver ou substituir medidas previstas no presente
título.
2 — Não existe relação de litispendência ou de caso
julgado entre o recurso previsto no número anterior e a
providência de habeas corpus, independentemente dos
respectivos fundamentos.
3 — A decisão que indeferir a aplicação, revogar ou
declarar extintas as medidas previstas no presente título
é irrecorrível.
4 — O recurso é julgado no prazo máximo de 30 dias a
partir do momento em que os autos forem recebidos.
Artigo 15.º
Medidas de coacção
1 — O Ministério Público, de acordo com as directivas
e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador -Geral da
República, requer, preferencialmente, a aplicação de medidas
de coacção diversas da prisão preventiva sempre que a
realização do objectivo referido na alínea c) do artigo 2.º
não exigir a aplicação desta medida.
2 — O Ministério Público, de acordo com as directivas
e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador -Geral da
República, propõe ao juiz, em qualquer fase do processo,
que as medidas de coacção de prisão preventiva e de obrigação
de permanência na habitação sejam associadas a
programas de acesso ao ensino, à formação profissional
e ao trabalho, sempre que o arguido se manifeste interessado
e esses programas se revelem adequados a prevenir
a prática de futuros crimes.
3 — Os programas previstos no número anterior são
desenvolvidos pelos serviços de reinserção social, no caso
de obrigação de permanência na habitação, e pelos serviços
prisionais, no caso de prisão preventiva.
a prática de futuros crimes.
3 — Os programas previstos no número anterior são
desenvolvidos pelos serviços de reinserção social, no caso
de obrigação de permanência na habitação, e pelos serviços
prisionais, no caso de prisão preventiva.
Convinha que ali para os lados de S. Bento alguém lembrasse isto aos governantes e políticos (e jornalistas), que se queixam, ao que parece, do excesso de «brandura» na aplicação da prisão preventiva.
20080920
O «respeitinho» é muito bonito!
Diz-se que na Venezuela, qualquer estrangeiro que emita opiniões contra o país, é imediatamente expulso.
Só pode ser desinformação em véspera de escala de Chávez pelo nosso país...
Só pode ser desinformação em véspera de escala de Chávez pelo nosso país...
Assino por baixo
Criticar, descredibilizar, instrumentalizar
«Vem a propósito o discurso do presidente da República no 175.º aniversário da criação do Supremo Tribunal de Justiça, o qual, na sua essência, foi interpretado como um aviso ao poder executivo pelos ataques que tem dirigido ao poder judicial. Também o do Prof. António Hespanha, que muito argutamente soube transpor de forma crítica a leitura do passado histórico para os tempos presentes. E antes dele, o do Prof. Correia Pinto, numa exposição infelizmente pouco concorrida também no STJ, em que pôs a nu o que verdadeiramente se acoberta debaixo de certos ataques a que temos assistido. Será que chegou a hora de se pôr cobro a essa desatinada campanha de descrédito (isto é, de deslegitimação) do poder judicial por parte do poder executivo, o qual não tem olhado a meios, inclusive socorrendo-se de manipulação de certos factos (veja-se o recente caso da «brandura na aplicação da prisão preventiva», a propósito da onda de violência neste Verão) para atingir fins que parecem nebulosos por porem em causa o próprio Estado de direito democrático?Uma coisa é o ataque às corporações, por criarem resistências a mudanças que urge implementar; outra é descredibilizar as instituições a pretexto desse ataque. Uma coisa é criar condições para corrigir disfuncionalidades do “sistema”, que terão causas objectivas, históricas, estruturais; outra, atacar a honorabilidade profissional de toda uma corporação (não tenhamos medo da palavra), como se fosse nas pessoas concretas que a compõem que residisse a raiz dessa disfuncionalidade. Uma coisa é criticar os erros, a indolência, a burocracia, a negligência, as faltas de serviço, a violação dos deveres deontológicos, para os quais há (ou é suposto haver) meios próprios de reacção, que têm a ver com o sancionamento de comportamentos, e outra servir-se disso para pôr toda uma corporação na lama. Uma coisa, em suma, é criticar (o que implica sempre critérios judicativos justos) e outra é “malhar” para instrumentalizar e condicionar. Infelizmente, o poder (neste caso o poder político) tem sempre quem, por receio, tibieza ou desejo de agradar (numa palavra, por falta de independência) esteja pronto a servir os seus propósitos, mais ou menos explícitos, mais ou menos camuflados.»
[Artur Costa* - blogsinedie, 18-9-2008]
Eis como os magistrados não têm que ser uma espécie na clandestinidade, nem fazer-se ouvir, apenas, pelas vozes das suas associações.
* Artur Costa é juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
«Vem a propósito o discurso do presidente da República no 175.º aniversário da criação do Supremo Tribunal de Justiça, o qual, na sua essência, foi interpretado como um aviso ao poder executivo pelos ataques que tem dirigido ao poder judicial. Também o do Prof. António Hespanha, que muito argutamente soube transpor de forma crítica a leitura do passado histórico para os tempos presentes. E antes dele, o do Prof. Correia Pinto, numa exposição infelizmente pouco concorrida também no STJ, em que pôs a nu o que verdadeiramente se acoberta debaixo de certos ataques a que temos assistido. Será que chegou a hora de se pôr cobro a essa desatinada campanha de descrédito (isto é, de deslegitimação) do poder judicial por parte do poder executivo, o qual não tem olhado a meios, inclusive socorrendo-se de manipulação de certos factos (veja-se o recente caso da «brandura na aplicação da prisão preventiva», a propósito da onda de violência neste Verão) para atingir fins que parecem nebulosos por porem em causa o próprio Estado de direito democrático?Uma coisa é o ataque às corporações, por criarem resistências a mudanças que urge implementar; outra é descredibilizar as instituições a pretexto desse ataque. Uma coisa é criar condições para corrigir disfuncionalidades do “sistema”, que terão causas objectivas, históricas, estruturais; outra, atacar a honorabilidade profissional de toda uma corporação (não tenhamos medo da palavra), como se fosse nas pessoas concretas que a compõem que residisse a raiz dessa disfuncionalidade. Uma coisa é criticar os erros, a indolência, a burocracia, a negligência, as faltas de serviço, a violação dos deveres deontológicos, para os quais há (ou é suposto haver) meios próprios de reacção, que têm a ver com o sancionamento de comportamentos, e outra servir-se disso para pôr toda uma corporação na lama. Uma coisa, em suma, é criticar (o que implica sempre critérios judicativos justos) e outra é “malhar” para instrumentalizar e condicionar. Infelizmente, o poder (neste caso o poder político) tem sempre quem, por receio, tibieza ou desejo de agradar (numa palavra, por falta de independência) esteja pronto a servir os seus propósitos, mais ou menos explícitos, mais ou menos camuflados.»
[Artur Costa* - blogsinedie, 18-9-2008]
Eis como os magistrados não têm que ser uma espécie na clandestinidade, nem fazer-se ouvir, apenas, pelas vozes das suas associações.
* Artur Costa é juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
20080919
«Os filhos vão ser armas de arremesso»
Confesso que, inadvertidamente, li «Os filhos vão ter armas de arremesso».
Não era mal pensado...
Não era mal pensado...
20080916
«Erros grosseiros» e «grosseria errática»
Para o presidente do STJ, os juízes não devem ser responsabilizados pelas suas decisões.
Eventualmente, nem por «erros grosseiros» de decisões de prisão/detenção ilegal.
Em boa verdade, há uma interrogação que fica no ar: e se «grosseiro» for o erro do Tribunal que decide da responsabilidade do Estado e do juiz?
Quem garante a correcção da decisão que reconhece o «erro grosseiro»?
Eventualmente, nem por «erros grosseiros» de decisões de prisão/detenção ilegal.
Em boa verdade, há uma interrogação que fica no ar: e se «grosseiro» for o erro do Tribunal que decide da responsabilidade do Estado e do juiz?
Quem garante a correcção da decisão que reconhece o «erro grosseiro»?
20080912
Mas a «segurança está assegurada»
«A casa do Procurador-geral da República (PGR) em Porto de Ovelha, a sua terra natal, foi assaltada».
Maria José Morgado fala em «novidades criminais» e, pela primeira vez, critica a «fraca ajuda» das leis penais.
O governo continua autista, à espera de um relatório de observação do observatório da justiça (?), sobre a aplicação do novel código de processo penal, que será entregue em Fins de 2009, e que pagará a peso de ouro, a sair dos bolsos das vítimas dos crimes violentos e dos outros (que os criminosos, esses, estão isentos de impostos).
Alguém acredita nisto?
País fantástico, este.
Maria José Morgado fala em «novidades criminais» e, pela primeira vez, critica a «fraca ajuda» das leis penais.
O governo continua autista, à espera de um relatório de observação do observatório da justiça (?), sobre a aplicação do novel código de processo penal, que será entregue em Fins de 2009, e que pagará a peso de ouro, a sair dos bolsos das vítimas dos crimes violentos e dos outros (que os criminosos, esses, estão isentos de impostos).
Alguém acredita nisto?
País fantástico, este.
20080910
«A segurança está assegurada»
É a enérgica mensagem do ministro da administração interna, confrontado com a alegada prática de um crime numa Esquadra da PSP de Portimão.
Convenhamos que não é inédito; mas começa a ser mais normal do que devia.
20080909
Tragédia
Morreram ontem três trabalhadores, na derrocada de um prédio em obras de reabilitação no centro de Braga.
Passou-se isto no coração de um município cujos autarcas se ufanam de ser um concelho modelo, com uma qualidade de vida invejável e com um nível de equipamentos sociais e culturais incomparável.
Passou-se isto - dir-se-á - em pleno séc. XXI, no centro de uma das principais cidades do País, no mesmo dia em que, coincidentemente, se iniciaram as obras voluptuárias e megalómanas de prolongamento de um túnel rodoviário cuja única utilidade visível será valorizar um empreendimento privado num dos quarteirões principais, a intervencionar em breve.
O amadorismo, a falta de cuidado e qualidade, a negligência de empreiteiros e engenheiros, de técnicos fiscais camarários, sempre foi atributo deste tipo de trabalhos e operações em Braga. cidade tradicionalmente dominada pelos grandes interesses de construtores civis e imobiliários.
Desta vez, com resultados fatais e lamentáveis.
Os quais, os pretensos responsáveis pela «protecção civil» (ou pela desprotecção civil?) aproveitam ignobilmente para lamentar e endereçar os sentimentos às famílias, nos noticiários das 20H00, em directo, ao mesmo tempo que o edil sentenciava logo a «falta de cuidado» na execução da obra. Tudo isto enquanto os bombeiros, sem meios adequados, levantavam os escombros à mão, sob o pretexto de não atingiram nenhuma das vítimas soterradas.
É espantoso que esta situação possa não vir a ter consequências no plano da responsabilização empresarial e até político-administrativa, já que, ao nível infortunístico laboral e civil, essa responsabilização será inescapável.
Fica o lamento e a constatação de que nada se alterou. Numa época em que a estratégia aprovada contra acidentes de trabalho deveria reduzir em 25% a respectiva taxa até 2012, no último ano aumentou 10%.
Mas as tragédias não se lamentam. Evitam-se. Parece-me bem que esta é uma delas.
Passou-se isto no coração de um município cujos autarcas se ufanam de ser um concelho modelo, com uma qualidade de vida invejável e com um nível de equipamentos sociais e culturais incomparável.
Passou-se isto - dir-se-á - em pleno séc. XXI, no centro de uma das principais cidades do País, no mesmo dia em que, coincidentemente, se iniciaram as obras voluptuárias e megalómanas de prolongamento de um túnel rodoviário cuja única utilidade visível será valorizar um empreendimento privado num dos quarteirões principais, a intervencionar em breve.
O amadorismo, a falta de cuidado e qualidade, a negligência de empreiteiros e engenheiros, de técnicos fiscais camarários, sempre foi atributo deste tipo de trabalhos e operações em Braga. cidade tradicionalmente dominada pelos grandes interesses de construtores civis e imobiliários.
Desta vez, com resultados fatais e lamentáveis.
Os quais, os pretensos responsáveis pela «protecção civil» (ou pela desprotecção civil?) aproveitam ignobilmente para lamentar e endereçar os sentimentos às famílias, nos noticiários das 20H00, em directo, ao mesmo tempo que o edil sentenciava logo a «falta de cuidado» na execução da obra. Tudo isto enquanto os bombeiros, sem meios adequados, levantavam os escombros à mão, sob o pretexto de não atingiram nenhuma das vítimas soterradas.
É espantoso que esta situação possa não vir a ter consequências no plano da responsabilização empresarial e até político-administrativa, já que, ao nível infortunístico laboral e civil, essa responsabilização será inescapável.
Fica o lamento e a constatação de que nada se alterou. Numa época em que a estratégia aprovada contra acidentes de trabalho deveria reduzir em 25% a respectiva taxa até 2012, no último ano aumentou 10%.
Mas as tragédias não se lamentam. Evitam-se. Parece-me bem que esta é uma delas.
Assim vai o combate ao «crime violento»
Esquadra da PSP de Carnaxide sem um único carro a circular.
Ler aqui.
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20080907
Crime violento «pícaro»
A onda de "criminalidade violenta", que consegue «dezenas de euros» como produto de roubos, tem também cenas pícaras, como esta ou esta.
Convém esclarecer que serão estes os casos de crimes «incaucionáveis».
O «direito penal do inimigo» em todo seu esplendor. Na República portuguesa, agora ao vivo e a cores.
Convém esclarecer que serão estes os casos de crimes «incaucionáveis».
O «direito penal do inimigo» em todo seu esplendor. Na República portuguesa, agora ao vivo e a cores.
20080905
O TC é «bom companheiro»
Se o governo não muda as leis penais, o Tribunal Constitucional dá uma mãozinha, e salva a «Operação Furacão», protelando o segredo de justiça, relativamente a terceiros.
Isto não significa que o TC faça «letra morta» do regime do segredo de justiça. Pelo contrário, afirma expressamente que o sigilo fiscal é mais intenso que aquele.
Mas não há dúvida que os juristas são muito criativos...
Isto não significa que o TC faça «letra morta» do regime do segredo de justiça. Pelo contrário, afirma expressamente que o sigilo fiscal é mais intenso que aquele.
Mas não há dúvida que os juristas são muito criativos...
20080904
Continua a pressão (persuasão?) sobre o crime violento
As forças de segurança continuam na sua indómita luta contra o violento.
Na rusga de ontem, em Loures , os resultados foram visíveis, ao serem efectuadas cinco -detenções - cinco: três por falta de carta de condução, uma devida a condução com álcool e outra por permanência ilegal no país, segundo fontes policiais.
Entretanto, continuam a ocorrer pequenas incivilidades.
Podemos dormir descansados.
Na rusga de ontem, em Loures , os resultados foram visíveis, ao serem efectuadas cinco -detenções - cinco: três por falta de carta de condução, uma devida a condução com álcool e outra por permanência ilegal no país, segundo fontes policiais.
Entretanto, continuam a ocorrer pequenas incivilidades.
Podemos dormir descansados.
20080901
O crime intranquilizador
Um homem foi atingido pela «vaga de criminalidade violenta» perto do bar «Xanax», no Bairro Alto, em Lisboa.
O crime violento não conhece tranquilizante à altura; quais rusgas, quais operações de prevenção...
O crime violento não conhece tranquilizante à altura; quais rusgas, quais operações de prevenção...
20080830
De novo, os «incaucionáveis»?
Por anúncio do ministro Rui Pereira, a lei das armas vai ser alterada, de forma a que os crimes cometidos com arma de fogo sejam passíveis de prisão preventiva e a detenção, para apresentação ao juiz seja efectiva.
Ignora-se se serão os crimes cometidos com armas de fogo legais. Presumindo que se refere apenas às armas ilegais (?!), na sua maioria, a tais crimes é já aplicável a prisão preventiva.
Não o é nos casos de mera detenção de armas de fogo ilegais mais vulgares (em que, nos termos do art. 86.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 5/2006, a pena máxima é de três anos de prisão).
Essa medida cheira, portanto, a uma satisfação da opinião pública e a uma pseudo-tranquilização da sociedade, através de um expediente legal manhoso, avulso, sem eficácia real e que esbarra num juízo de clara inconstitucionalidade (por frontal violação do art. 27.º, n.º 3, al. b) da Constituição), a menos que alterem a disposição incriminatória referida (aumentando a pena aplicável).
E tresanda a um discurso de patética desorientação, de medidas erráticas no combate ao crime violento, e de manifesta incapacidade política e de diagnóstico de prevenção dos fenómenos, invocando-se, uma vez mais, o arsenal do direito penal e a exasperação da punição, depois de alguns anos de tendências "hipergarantísticas" do arguido (PGR dixit) e de uma clara assunção de um programa político de desencarceramento e de cínico alívio da posição processual dos arguidos. Para além, claro está, da contradição intestina dos membros do governo responsáveis pelos sectores em questão.
Sempre que o governo assume que «estas não são as suas magistraturas», reconhece implicitamente a falência da suas políticas de segurança e de política criminal.
É que a política criminal não se esgota, como atabalhoadamente o governo e a sua maioria pretenderam fazer crer, com as Leis n.ºs 17/2006 e 51/2007 (que são, apenas, e quando muito, um esboço atamancado e atomístico de uma «lei da política-criminal do Ministério Público»).
A política criminal é algo de muito mais vasto e complexo, indo da política de prevenção do crime, à da reinserção social.
Mas o que, então, interessava era, apenas, «pôr o Ministério Público na ordem», de forma a impedir a repetição de "afrontas processuais" a notáveis e gente gra[ú]da do poder.
O resultado está à vista.
Quem semeia ventos...
Ignora-se se serão os crimes cometidos com armas de fogo legais. Presumindo que se refere apenas às armas ilegais (?!), na sua maioria, a tais crimes é já aplicável a prisão preventiva.
Não o é nos casos de mera detenção de armas de fogo ilegais mais vulgares (em que, nos termos do art. 86.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 5/2006, a pena máxima é de três anos de prisão).
Essa medida cheira, portanto, a uma satisfação da opinião pública e a uma pseudo-tranquilização da sociedade, através de um expediente legal manhoso, avulso, sem eficácia real e que esbarra num juízo de clara inconstitucionalidade (por frontal violação do art. 27.º, n.º 3, al. b) da Constituição), a menos que alterem a disposição incriminatória referida (aumentando a pena aplicável).
E tresanda a um discurso de patética desorientação, de medidas erráticas no combate ao crime violento, e de manifesta incapacidade política e de diagnóstico de prevenção dos fenómenos, invocando-se, uma vez mais, o arsenal do direito penal e a exasperação da punição, depois de alguns anos de tendências "hipergarantísticas" do arguido (PGR dixit) e de uma clara assunção de um programa político de desencarceramento e de cínico alívio da posição processual dos arguidos. Para além, claro está, da contradição intestina dos membros do governo responsáveis pelos sectores em questão.
Sempre que o governo assume que «estas não são as suas magistraturas», reconhece implicitamente a falência da suas políticas de segurança e de política criminal.
É que a política criminal não se esgota, como atabalhoadamente o governo e a sua maioria pretenderam fazer crer, com as Leis n.ºs 17/2006 e 51/2007 (que são, apenas, e quando muito, um esboço atamancado e atomístico de uma «lei da política-criminal do Ministério Público»).
A política criminal é algo de muito mais vasto e complexo, indo da política de prevenção do crime, à da reinserção social.
Mas o que, então, interessava era, apenas, «pôr o Ministério Público na ordem», de forma a impedir a repetição de "afrontas processuais" a notáveis e gente gra[ú]da do poder.
O resultado está à vista.
Quem semeia ventos...
O Secretário-Geral II
O juiz Conselheiro Mário T. Mendes foi designado para o cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
Parabéns sinceros a Mários Mendes e votos para que leve a «bom porto» o árduo trabalho que o deve esperar.
Parabéns sinceros a Mários Mendes e votos para que leve a «bom porto» o árduo trabalho que o deve esperar.
20080827
O secretário-geral
A temida figura de secretário -geral do Sistema [Integrado] de Segurança Interna, arrisca-se a ser mais um cargo de intendência, um mordomo de protocolos, do que outra coisa.
A publicação da Lei n.º 49/2008, de 27-8, veio desfazer todas as dúvidas, a esse respeito.
O cargo - que não se diz como será provido - inclui uma inaudita forma de definição de competências. São mais as coisas que não pode fazer do que as que deve fazer. Veja-se o que dipõe a lei a propósito das suas competências, enquanto orgão coordenador das polícias.
Artigo 15.º
Sistema de coordenação
Esperava-se que esta figura pudesse funcionar como uma "charneira", entre as polícias, o governo e o Ministério Público, para o que teria um inegável interesse e, mesmo, justificação.
Afinal, nem poderá aceder a informação que estará acessível às entidades que vai coordenar...
Secretário-geral para quê?
A publicação da Lei n.º 49/2008, de 27-8, veio desfazer todas as dúvidas, a esse respeito.
O cargo - que não se diz como será provido - inclui uma inaudita forma de definição de competências. São mais as coisas que não pode fazer do que as que deve fazer. Veja-se o que dipõe a lei a propósito das suas competências, enquanto orgão coordenador das polícias.
Artigo 15.º
Sistema de coordenação
1 — A coordenação dos órgãos de polícia criminal é
assegurada pelo secretário -geral do Sistema de Segurança
Interna, de acordo com as orientações genéricas emitidas
pelo conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal
e sem prejuízo das competências do Ministério Público.
2 — Compete ao Secretário -Geral, no âmbito da coordenação
prevista no número anterior e ouvidos os dirigentes
máximos dos órgãos de polícia criminal ou, nos diferentes
níveis hierárquicos ou unidades territoriais, as autoridades
ou agentes de polícia criminal que estes designem:
a) Velar pelo cumprimento da repartição de competências
entre órgãos de polícia criminal de modo a evitar
conflitos;
assegurada pelo secretário -geral do Sistema de Segurança
Interna, de acordo com as orientações genéricas emitidas
pelo conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal
e sem prejuízo das competências do Ministério Público.
2 — Compete ao Secretário -Geral, no âmbito da coordenação
prevista no número anterior e ouvidos os dirigentes
máximos dos órgãos de polícia criminal ou, nos diferentes
níveis hierárquicos ou unidades territoriais, as autoridades
ou agentes de polícia criminal que estes designem:
a) Velar pelo cumprimento da repartição de competências
entre órgãos de polícia criminal de modo a evitar
conflitos;
b) Garantir a partilha de meios e serviços de apoio de
acordo com as necessidades de cada órgão de polícia criminal;
c) Assegurar o funcionamento e o acesso de todos os
órgãos de polícia criminal ao sistema integrado de informação
criminal, de acordo com as suas necessidades e
competências.
3 — O secretário -geral não pode emitir directivas, instruções
ou ordens sobre processos determinados.
4 — O secretário -geral não pode aceder a processos concretos,
aos elementos deles constantes ou às informações
do sistema integrado de informação criminal.
acordo com as necessidades de cada órgão de polícia criminal;
c) Assegurar o funcionamento e o acesso de todos os
órgãos de polícia criminal ao sistema integrado de informação
criminal, de acordo com as suas necessidades e
competências.
3 — O secretário -geral não pode emitir directivas, instruções
ou ordens sobre processos determinados.
4 — O secretário -geral não pode aceder a processos concretos,
aos elementos deles constantes ou às informações
do sistema integrado de informação criminal.
Esperava-se que esta figura pudesse funcionar como uma "charneira", entre as polícias, o governo e o Ministério Público, para o que teria um inegável interesse e, mesmo, justificação.
Afinal, nem poderá aceder a informação que estará acessível às entidades que vai coordenar...
Secretário-geral para quê?
20080820
Mas...«a segurança está assegurada» (governadora civil de Lisboa dixit)
Uma carrinha de valores atacada na Auto-Estrada A2 por 5 indivíduos em três veículos de alta cilindrada, e aberta com uso de explosivos.
Diversos ourives assaltados nos últimos dias.
Está cada vez mais claro que, há um ano, alguns deputados, no afã de aprovar fotograficamente medidas no Cód. de Processo Penal que impedissem a repetição de ocorrências do «processo CasaPia», se esqueceram de que havia outra criminalidade...
Diversos ourives assaltados nos últimos dias.
Está cada vez mais claro que, há um ano, alguns deputados, no afã de aprovar fotograficamente medidas no Cód. de Processo Penal que impedissem a repetição de ocorrências do «processo CasaPia», se esqueceram de que havia outra criminalidade...
20080819
A vida, como ela é?
«Uma juíza de Felgueiras disse que estilo de vida dos ciganos era “pouco higiénico”.
A Comissária para a Imigração vai queixar-se de sentença sobre comunidade cigana» - 30.07.2008 - 19h47 (Lusa);
O Alto-Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural vai queixar-se ao Conselho Superior da Magistratura da sentença de uma juíza de Felgueiras que considera o estilo de vida dos ciganos como pouco higiénico e “subsídio-dependente”.
A Alta-Comissária para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI), Rosário Farmhouse, escusou-se a comentar a sentença, mas disse que as considerações “genéricas” sobre a comunidade cigana têm um “teor marcadamente xenófobo”.
“Fiquei, estou absolutamente perplexa como é que numa sentença se fazem acusações tão genéricas relativas a uma comunidade, tomando a parte pelo todo. Uma coisa é adjectivar a conduta dos arguidos (da qual me abstenho) e outra coisa é tomar toda uma comunidade com cerca de 50 mil pessoas pelo comportamento destas cinco pessoas, destes cinco arguidos”, disse Rosário Farmhouse.
A Alta-Comissária avançou ainda que, depois de recebida e analisada a sentença, o ACIDI vai remeter uma queixa da juíza ao Conselho Superior da Magistratura, órgão de gestão, administração e disciplina dos juízes. “Assim que tivermos a sentença, e depois de analisada, ponderamos a hipótese de fazer uma queixa ao Conselho Superior da Magistratura”, afirmou a responsável, que disse ainda ser a primeira vez que o organismo que dirige apresenta uma queixa semelhante.
“Só tenho a lamentar que neste Ano Europeu do Diálogo Intercultural, em 2008, seja possível assistirmos em Portugal a afirmações deste teor, marcadamente xenófobo”, reforçou Rosário Farmhouse. “Realmente estou espantada, estou perplexa e assim que tiver a sentença vamos de certeza tomar uma posição mais frontal. Assim que tivermos a sentença e depois de analisada iremos remeter uma queixa”, frisou.
A juíza Ana Gabriela Freitas, do Tribunal de Felgueiras, proferiu ontem uma sentença em que considera que a comunidade cigana tem um estilo de vida com “pouca higiene”, é “traiçoeira” e “subsídio-dependente”. “Pessoas mal vistas socialmente, marginais, traiçoeiras, integralmente subsídio-dependentes de um Estado a quem pagam desobedecendo e atentando contra a integridade física e moral dos seus agentes”. Foi desta forma que a juíza Ana Gabriela Freitas, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, se referiu aos cinco elementos de etnia cigana acusados de agredir diversos agentes da GNR.
Ana Gabriela Freitas, na leitura da sentença, teceu considerações não só aos cinco acusados da agressão aos agentes da GNR de Felgueiras, mas também generalizou a toda a comunidade cigana. “Está em causa o desrespeito da autoridade e, por arrastamento, a própria administração da Justiça como flui com particular ingência dos recentes acontecimentos da Cova da Moura, Aziaga do Besouro, Quinta da Fonte e ainda culminando com a agressão selvática dos agentes da PSP em Abrantes”, referiu a juíza na fundamentação da sentença.
Na base da sentença estão acontecimentos ocorridos no dia 7 de Janeiro de 2006. Um grupo de cidadãos de etnia cigana estava a fazer uma festa no Bairro João Paulo II, em Felgueiras, com música alta e disparo de tiros com armas de fogo. A GNR foi chamada ao bairro, a que a Juíza chama “Cova da Moura cigana”, para pedir silêncio. Contudo, moradores e agentes da GNR envolveram-se em agressões físicas e verbais.
Na sentença, Ana Gabriela Freitas deu como provado que, durante os acontecimentos, “as mulheres e as crianças guincharam selvaticamente e bateram e chamaram nomes” aos agentes. Os cinco homens de etnia cigana foram todos condenados a penas de prisão efectiva e ao pagamento de indemnizações mas recorreram da sentença. Para elaborar a sentença, “socorreu-se o tribunal das regras de experiência no que toca ao elemento intelectual e volitivo do dolo inevitavelmente associado aos useiros e vezeiros comportamentos desviantes e percursos marginais dos arguidos e do seu pouco edificante estilo de vida”.
No levantamento sócio-económico da vida dos arguidos, Ana Gabriela Freitas escreveu no processo que as condições habitacionais “são fracas, não por força do espaço físico em si, mas pelo estilo de vida da sua etnia (pouca higiene)”. Desta forma, Ana Gabriela Freitas salientou ainda não se vislumbrar “a menor razão para acolher a rábula da ‘perseguição e vitimização dos ciganos, coitadinhos!”.
Uma sentença não é um artigo de opinião.
A fundamentação de uma sentença deve ciscunscrever-se aos factos que ficaram provados no processo e a factos notórios. Serão as afirmações produzidas, relativamente à «comunidade cigana», factos notórios?
Seja como for, para além de algumas incorrecções científicas e apesar do excesso de generalização e da conclusividade de muitas das afirmações - que poderão vir a resultar em sancionamento disciplinar da magistrada - há que reconhecer que o tema deve ser debatido.
Não no sentido da justeza ou adequação das considerações, mas no sentido da liberdade de expressão das peças judiciárias.
A Comissária para a Imigração vai queixar-se de sentença sobre comunidade cigana» - 30.07.2008 - 19h47 (Lusa);
O Alto-Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural vai queixar-se ao Conselho Superior da Magistratura da sentença de uma juíza de Felgueiras que considera o estilo de vida dos ciganos como pouco higiénico e “subsídio-dependente”.
A Alta-Comissária para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI), Rosário Farmhouse, escusou-se a comentar a sentença, mas disse que as considerações “genéricas” sobre a comunidade cigana têm um “teor marcadamente xenófobo”.
“Fiquei, estou absolutamente perplexa como é que numa sentença se fazem acusações tão genéricas relativas a uma comunidade, tomando a parte pelo todo. Uma coisa é adjectivar a conduta dos arguidos (da qual me abstenho) e outra coisa é tomar toda uma comunidade com cerca de 50 mil pessoas pelo comportamento destas cinco pessoas, destes cinco arguidos”, disse Rosário Farmhouse.
A Alta-Comissária avançou ainda que, depois de recebida e analisada a sentença, o ACIDI vai remeter uma queixa da juíza ao Conselho Superior da Magistratura, órgão de gestão, administração e disciplina dos juízes. “Assim que tivermos a sentença, e depois de analisada, ponderamos a hipótese de fazer uma queixa ao Conselho Superior da Magistratura”, afirmou a responsável, que disse ainda ser a primeira vez que o organismo que dirige apresenta uma queixa semelhante.
“Só tenho a lamentar que neste Ano Europeu do Diálogo Intercultural, em 2008, seja possível assistirmos em Portugal a afirmações deste teor, marcadamente xenófobo”, reforçou Rosário Farmhouse. “Realmente estou espantada, estou perplexa e assim que tiver a sentença vamos de certeza tomar uma posição mais frontal. Assim que tivermos a sentença e depois de analisada iremos remeter uma queixa”, frisou.
A juíza Ana Gabriela Freitas, do Tribunal de Felgueiras, proferiu ontem uma sentença em que considera que a comunidade cigana tem um estilo de vida com “pouca higiene”, é “traiçoeira” e “subsídio-dependente”. “Pessoas mal vistas socialmente, marginais, traiçoeiras, integralmente subsídio-dependentes de um Estado a quem pagam desobedecendo e atentando contra a integridade física e moral dos seus agentes”. Foi desta forma que a juíza Ana Gabriela Freitas, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, se referiu aos cinco elementos de etnia cigana acusados de agredir diversos agentes da GNR.
Ana Gabriela Freitas, na leitura da sentença, teceu considerações não só aos cinco acusados da agressão aos agentes da GNR de Felgueiras, mas também generalizou a toda a comunidade cigana. “Está em causa o desrespeito da autoridade e, por arrastamento, a própria administração da Justiça como flui com particular ingência dos recentes acontecimentos da Cova da Moura, Aziaga do Besouro, Quinta da Fonte e ainda culminando com a agressão selvática dos agentes da PSP em Abrantes”, referiu a juíza na fundamentação da sentença.
Na base da sentença estão acontecimentos ocorridos no dia 7 de Janeiro de 2006. Um grupo de cidadãos de etnia cigana estava a fazer uma festa no Bairro João Paulo II, em Felgueiras, com música alta e disparo de tiros com armas de fogo. A GNR foi chamada ao bairro, a que a Juíza chama “Cova da Moura cigana”, para pedir silêncio. Contudo, moradores e agentes da GNR envolveram-se em agressões físicas e verbais.
Na sentença, Ana Gabriela Freitas deu como provado que, durante os acontecimentos, “as mulheres e as crianças guincharam selvaticamente e bateram e chamaram nomes” aos agentes. Os cinco homens de etnia cigana foram todos condenados a penas de prisão efectiva e ao pagamento de indemnizações mas recorreram da sentença. Para elaborar a sentença, “socorreu-se o tribunal das regras de experiência no que toca ao elemento intelectual e volitivo do dolo inevitavelmente associado aos useiros e vezeiros comportamentos desviantes e percursos marginais dos arguidos e do seu pouco edificante estilo de vida”.
No levantamento sócio-económico da vida dos arguidos, Ana Gabriela Freitas escreveu no processo que as condições habitacionais “são fracas, não por força do espaço físico em si, mas pelo estilo de vida da sua etnia (pouca higiene)”. Desta forma, Ana Gabriela Freitas salientou ainda não se vislumbrar “a menor razão para acolher a rábula da ‘perseguição e vitimização dos ciganos, coitadinhos!”.
Uma sentença não é um artigo de opinião.
A fundamentação de uma sentença deve ciscunscrever-se aos factos que ficaram provados no processo e a factos notórios. Serão as afirmações produzidas, relativamente à «comunidade cigana», factos notórios?
Seja como for, para além de algumas incorrecções científicas e apesar do excesso de generalização e da conclusividade de muitas das afirmações - que poderão vir a resultar em sancionamento disciplinar da magistrada - há que reconhecer que o tema deve ser debatido.
Não no sentido da justeza ou adequação das considerações, mas no sentido da liberdade de expressão das peças judiciárias.
20080809
O «morro» de Lisboa
Não se ouve nem vê particular crítica ou indignação, relativamente à operação do GOE que pôs termo ao sequestro do BES (está tudo a banhos, aparentemente mais preocupado com as férias ou a crise).
Não serei dos que, apressadamente, irei criticar essa actuação, provavelmente necessária.
O que aqui gostava de salientar é a anterior e subliminar «preparação» da opinião pública para a inevitabilidade de situações idênticas: foi o relembrar de uma situação anterior do GOE, que acabou com a morte de um cadastrado, há alguns anos, foi a ampla propaganda feita ao grupo de operações especiais do filme «tropa de elite», enfim, um adensar de elementos que levem a opinião pública a aceitar, acriticamente, este tipo de acontecimentos.
Foi, também - e isso há que reconhecê-lo - a oportunidade de dar o sinal de que as forças de segurança não fraquejam, nos momentos decisivos e que o crime - este tipo de crime - não compensa.
De facto, é correcta a afirmação de um princípio de intolerabilidade de pôr em perigo a vida de pessoas inocentes, através de actuações criminosas, como a que se assistiu. Se necessário, através da eliminação física dos agressores.
Mas, numa época em que tudo é escrutinado, será conveniente averiguar e esclarecer os termos em que foram dirigidas e conduzidas as negociações deste «incidente táctico», neste caso, levadas a cabo por parte da PSP, força tutelada pelo ministro da Administração Interna, que terá de prestar contas sobre a correcção da actuação e, de acordo com a avaliação, extrair daí as consequências.
Não serei dos que, apressadamente, irei criticar essa actuação, provavelmente necessária.
O que aqui gostava de salientar é a anterior e subliminar «preparação» da opinião pública para a inevitabilidade de situações idênticas: foi o relembrar de uma situação anterior do GOE, que acabou com a morte de um cadastrado, há alguns anos, foi a ampla propaganda feita ao grupo de operações especiais do filme «tropa de elite», enfim, um adensar de elementos que levem a opinião pública a aceitar, acriticamente, este tipo de acontecimentos.
Foi, também - e isso há que reconhecê-lo - a oportunidade de dar o sinal de que as forças de segurança não fraquejam, nos momentos decisivos e que o crime - este tipo de crime - não compensa.
De facto, é correcta a afirmação de um princípio de intolerabilidade de pôr em perigo a vida de pessoas inocentes, através de actuações criminosas, como a que se assistiu. Se necessário, através da eliminação física dos agressores.
Mas, numa época em que tudo é escrutinado, será conveniente averiguar e esclarecer os termos em que foram dirigidas e conduzidas as negociações deste «incidente táctico», neste caso, levadas a cabo por parte da PSP, força tutelada pelo ministro da Administração Interna, que terá de prestar contas sobre a correcção da actuação e, de acordo com a avaliação, extrair daí as consequências.
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