20081101
20081028
Os limites incompreensíveis da Lei
Um observador razoavelmente informado tem razões para ficar chocado com a absolvição de um marido que planeou (contratando dois indivíduos, que acabaram por não aceitar a «empreitada») matar a mulher, porquanto a especiosa argúcia dos doutrinadores (e julgadores) penais, considera que a «tentativa de instigação» não é punível. Isto, segundo autoridades dogmáticas com responsabilidades nas recentes revisões penais, por inexistir o tipo de crime de «conspiração» para homicídio (como acontece noutros sistemas, como, p. ex., nos arbitrários EUA) - tratar-se-ia de punir actos meramente preparatórios, que de acordo com as regras gerais da tentativa, não seriam puníveis (o que acontece já em situações como as de falsificação ou de contrafacção de moeda, note-se!!!).
O Supremo Tribunal de Justiça, aproximando-se do sentimento corrente do cidadão comum, decidiu, no entanto, em sentido diferente, num acórdão recente, através do qual o marido - que havia sido absolvido em primeira instância - veio a ser condenado. Dir-se-ia que o STJ fez, nesta fase, justiça «em nome do povo» (porque o caso pode não acabar aqui).
Que dizer da diferença de critérios, face à força da Sharia (lei penal islâmica), em que uma mulher pode ser lapidada por adultério?
O multiculturalismo pode assumir muitas formas. Não se deve é confundir, como parecem fazer algumas almas bem-pensantes, com barbárie.
O Supremo Tribunal de Justiça, aproximando-se do sentimento corrente do cidadão comum, decidiu, no entanto, em sentido diferente, num acórdão recente, através do qual o marido - que havia sido absolvido em primeira instância - veio a ser condenado. Dir-se-ia que o STJ fez, nesta fase, justiça «em nome do povo» (porque o caso pode não acabar aqui).
Que dizer da diferença de critérios, face à força da Sharia (lei penal islâmica), em que uma mulher pode ser lapidada por adultério?
O multiculturalismo pode assumir muitas formas. Não se deve é confundir, como parecem fazer algumas almas bem-pensantes, com barbárie.
20081025
O desmantelamento do Estado de Direito na República Sul Africana
Era uma vez um departamento especial de investigação e combate ao crime organizado e corrupção, constituído por polícias, investigadores, peritos (forenses, contabilistas, economistas) e procuradores, que tinham uma taxa de sucesso nas acusações que levavam a Tribunal superior a 90% (o nome era Directorate of Special Operations).
Este departamento era também conhecidos como «Scorpions», dada a sua probidade, isenção e alta especialização, o que lhe permitia elevada taxa de eficiência.
Só que, alguns dos condenados, eram políticos do próprio partido maioritário (ANC), culminando na acusação de Jacob Zuma, o provável próximo presidente da RSA, indiciado por corrupção (além de outros crimes, inclusivamente de natureza sexual). Foi o que bastou para começarem as acusações de «abuso de poder» por parte da DSO.
Foi extinta na quinta-feira, por deliberação do Parlamento Sul-africano. É uma directa consequência da demissão de Thabo Mbeki, seu promotor e apoiante.
Uma instituição de que o maior País de África se podia orgulhar, como símbolo do Estado de Direito, com a divisão de poderes, foi dissolvida, para acautelar alguns interesses de responsáveis políticos.
Cumpriu parcialmente a sua missão: incomodar os poderosos.
Por isso, tinha os dias contados.
Podia acontecer entre nós?.
Este departamento era também conhecidos como «Scorpions», dada a sua probidade, isenção e alta especialização, o que lhe permitia elevada taxa de eficiência.
Só que, alguns dos condenados, eram políticos do próprio partido maioritário (ANC), culminando na acusação de Jacob Zuma, o provável próximo presidente da RSA, indiciado por corrupção (além de outros crimes, inclusivamente de natureza sexual). Foi o que bastou para começarem as acusações de «abuso de poder» por parte da DSO.
Foi extinta na quinta-feira, por deliberação do Parlamento Sul-africano. É uma directa consequência da demissão de Thabo Mbeki, seu promotor e apoiante.
Uma instituição de que o maior País de África se podia orgulhar, como símbolo do Estado de Direito, com a divisão de poderes, foi dissolvida, para acautelar alguns interesses de responsáveis políticos.
Cumpriu parcialmente a sua missão: incomodar os poderosos.
Por isso, tinha os dias contados.
Podia acontecer entre nós?.
20081020
Militante do MP com as quotas em dia...
... da facção idealista anti-laxista?
O Inspector do MP, Alípio Ribeiro, reiniciou funções com um discurso de tombo. O PGR disse ser «...necessário de uma vez por todas reformular o espírito das inspecções e abandonar o formalismo de puros relatórios jurídicos».
Chegou a hora de inspeccionar os inspectores?
O Inspector do MP, Alípio Ribeiro, reiniciou funções com um discurso de tombo. O PGR disse ser «...necessário de uma vez por todas reformular o espírito das inspecções e abandonar o formalismo de puros relatórios jurídicos».
Chegou a hora de inspeccionar os inspectores?
Por um Mundo sem medo
O juiz Baltasar Garzón é um homem de princípios, de convicções e de causas. Nunca foi particularmente bem visto entre os seus pares.
A sua recente iniciativa de retomar a investigação da verdade histórica da Guerra Civil (página negra da História de Espanha, que provavelmente pode trazer dissabores a muito «boa gente») foi qualificada de «disparate jurídico».
O presidente do Tribunal Superior de Castilla Y León, disse mesmo que "La conducta estrafalaria de este señor está empañando a los ojos de la sociedad el rigor con el que trabaja la mayoría de los jueces de este país".
Mas, apelidá-lo de «inquisidor», é mais próprio de uma magistratura pouco interessada em fazer Justiça histórica.
A sua recente iniciativa de retomar a investigação da verdade histórica da Guerra Civil (página negra da História de Espanha, que provavelmente pode trazer dissabores a muito «boa gente») foi qualificada de «disparate jurídico».
O presidente do Tribunal Superior de Castilla Y León, disse mesmo que "La conducta estrafalaria de este señor está empañando a los ojos de la sociedad el rigor con el que trabaja la mayoría de los jueces de este país".
Mas, apelidá-lo de «inquisidor», é mais próprio de uma magistratura pouco interessada em fazer Justiça histórica.
20081019
Há que aproveitar bem as oportunidades...
«Presidente da Câmara de Pequim condenado à morte com pena suspensa».
20081018
Máxima do dia
«A coercibilidade é o Cristiano Ronaldo do direito».
[Aluno da cadeira de «introdução ao direito», de Marcelo Rebelo de Sousa]
O defeito será do aluno?
[Aluno da cadeira de «introdução ao direito», de Marcelo Rebelo de Sousa]
O defeito será do aluno?
Quem é que não muda de ideias?
Há uns anos, quando M. Ferreira Leite foi ministra das Finanças de Barroso, acabou com a bonificação dos juros nos empréstimos da habitação.
Parece que, agora, aplaude a iniciativa do governo, de criar o Fundo de Arrendamento (?) de imóveis (de proprietários insolventes).
Compreende-se. O PEC este ano "não vale".
Parece que, agora, aplaude a iniciativa do governo, de criar o Fundo de Arrendamento (?) de imóveis (de proprietários insolventes).
Compreende-se. O PEC este ano "não vale".
20081016
Mais uma medida de «justiça social» deste governo
«Governo vai aumentar reformas mais altas da Função Pública»
20081012
20081011
O folhetim anunciado do provedor de Justiça
Não sei se Laborinho Lúcio ambicionava, de facto, o cargo de Provedor de Justiça (que desempenharia exemplarmente).
Não sei que tipo de interesses, favores (??) ou ligações mantém com o poder político actual, que, de forma ignóbil, o tem impedido de aceder ao cargo.
Eu dava-lhe um conselho: mandá-los pr´a «puta que os pariu».
Não sei que tipo de interesses, favores (??) ou ligações mantém com o poder político actual, que, de forma ignóbil, o tem impedido de aceder ao cargo.
Eu dava-lhe um conselho: mandá-los pr´a «puta que os pariu».
20081010
Caros homossexuais,...
...se vos quereis amar,
porque vos quereis casar?
Cheguei à conclusão, depois de ler tantas opiniões favoráveis ao casamento homossexual, pelo beautiful people da nossa "paróquia" (v. Público de hoje), que quem o defende é por motivos tristemente bem conservadores.
porque vos quereis casar?
Cheguei à conclusão, depois de ler tantas opiniões favoráveis ao casamento homossexual, pelo beautiful people da nossa "paróquia" (v. Público de hoje), que quem o defende é por motivos tristemente bem conservadores.
20081007
Quando a América se constipa...
...a Europa [e o Mundo] apanham uma pnuemonia.
Pois, parece que esse festivo adágio se confirma, na realidade, para pior.
A Islândia, aliás, é um país pouco saudável, que provoca resfriados.
Agora, em vez de «profetas» da desgraça - como o patético ministro pinho -, o que eu gostava, era ver os rasgos providenciais dos iluminados teóricos neoliberais deste governo, que nos prometeram um futuro de excelência, «tipo modelo finlandês», lembram-se?
Pois, parece que esse festivo adágio se confirma, na realidade, para pior.
A Islândia, aliás, é um país pouco saudável, que provoca resfriados.
Agora, em vez de «profetas» da desgraça - como o patético ministro pinho -, o que eu gostava, era ver os rasgos providenciais dos iluminados teóricos neoliberais deste governo, que nos prometeram um futuro de excelência, «tipo modelo finlandês», lembram-se?
Os «socialistas» não param de me surpreender...
Em matéria de casamento homossexual, o PS tem a posição oficial de ser favorável, mas não dá liberdade de voto aos seus deputados.
O PSD tem posição oficial contrária, mas concedeu liberdade de voto aos seus deputados.
Alguém me explica (de preferência com um desenho)?
O PSD tem posição oficial contrária, mas concedeu liberdade de voto aos seus deputados.
Alguém me explica (de preferência com um desenho)?
20081005
Viva a República
Mesmo que venha sofrendo tratos de polé, com uma clique dirigente que capturou verdadeiramente o Estado, e alardeia um pretenso monopólio da «ética republicana e socialista», há que lembrar a essa gente que a República - quer eles queiram ou não - é plural(ista).
Caso contrário, será algo mais parecido com uma ditadura.
Caso contrário, será algo mais parecido com uma ditadura.
20080930
Os crimes na Polícia
Só nos faltava mais «este»
Manuel Pinho, travestiu-se de «profeta da desgraça».
Talvez os nossos «salários competitivos» ajudem.
Dupla desgraça, digo eu, por termos um «ministro» (?) destes...
Talvez os nossos «salários competitivos» ajudem.
20080929
Nos EUA não há disciplina de voto
Mesmo quando toca a votar numa questão essencialíssima, como é a do «salvamento do sistema financeiro».
Será que já nem os próprios congressistas acreditam no «sistema»?
Será que já nem os próprios congressistas acreditam no «sistema»?
20080927
Santana Lopes em conversa com o PGR
Consta que Santana Lopes «disponibilizou-se, em conversa com o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, para ser ouvido o mais rapidamente possível no inquérito à atribuição de casas da Câmara de Lisboa» (SOL de 27-9-2008).
Santana Lopes foi presidente da CML, a Câmara mais importante deste País.
Santana Lopes foi 1.º ministro deste País (!!!).
Santana Lopes é deputado deste País (!!!).
É natural que o facto de poder ser arguido num processo lhe estimule a convicção de que pode «conversar com o PGR» sobre um concreto processo criminal em que está envolvido.
Sabendo que isso não é uma prerrogativa de todos os arguido, e sabendo-se a presunção de impunidade de alguns políticos, acha-se estranho que o PGR tenha acedido a tal solicitação.
Mais, isso revela o nível de promiscuidade entre os meios políticos e empresariais e as suas tentativas de condicionamento do poder judicial (vejam-se os antecedentes do Casa Pia, da Operação Furacão, etc).
Já nada nos espanta.
Só é estranho que o encontro não conste da agenda publicada do PGR.
Santana Lopes foi presidente da CML, a Câmara mais importante deste País.
Santana Lopes foi 1.º ministro deste País (!!!).
Santana Lopes é deputado deste País (!!!).
É natural que o facto de poder ser arguido num processo lhe estimule a convicção de que pode «conversar com o PGR» sobre um concreto processo criminal em que está envolvido.
Sabendo que isso não é uma prerrogativa de todos os arguido, e sabendo-se a presunção de impunidade de alguns políticos, acha-se estranho que o PGR tenha acedido a tal solicitação.
Mais, isso revela o nível de promiscuidade entre os meios políticos e empresariais e as suas tentativas de condicionamento do poder judicial (vejam-se os antecedentes do Casa Pia, da Operação Furacão, etc).
Já nada nos espanta.
Só é estranho que o encontro não conste da agenda publicada do PGR.
«Causas fracturantes»: o casamento homossexual II
Registo a reacção da Opus Gay à frenética defesa do casamento homossexual, designadamente por parte do Bloco (de esquerda?): «A pretensão de empurrar todos para o casamento é altamente eclesiástica», considerando que a proposta consagra a «sacristia da conservatória do registo civil».
Vendo bem as coisas, talvez a Igreja Católica deva rever a sua posição, nesta matéria.
Também me parece que andam por aí alguns sacripantas a arvorarem-se em defensores de uma causa que não é a dos homossexuais.
Vendo bem as coisas, talvez a Igreja Católica deva rever a sua posição, nesta matéria.
Também me parece que andam por aí alguns sacripantas a arvorarem-se em defensores de uma causa que não é a dos homossexuais.
20080925
«Causas fracturantes»: o casamento homossexual.
Aceita-se que o ordenamento normativo republicano não estabeleça qualquer discriminação, no tocante à orientação sexual, nomeadamente no que respeita ao casamento de duas pessoas.
Antevê-se que o propósito (quase) assumido dos defensores do casamento homossexual seja o de, logo após, reivindicarem a adopção (não faria sentido um sem o outro...).
Acredita-se que a razão pela qual o 1.º ministro atirou esta «questão fracturante» para a próxima legislatura, seja, prosaicamente, a de não abrir uma frente incómoda em vésperas de um ciclo eleitoral.
Argumentos como os esgrimidos por um professor de direito de Família (?), Prof. Corte Real, no sentido de dizer que «o modelo de família assente no casal heterossexual “está completamente ultrapassado”», é algo que não se pode aguentar sem histriónica e perplexizante gargalhada, tal o insólito do argumentário.
Ficámos a saber que o modelo de família «in» e triunfante é o que assenta no casamento homossexual?
Este é o pecado mortal dos argumentos que provam demais. Estou em crer que os apaniguados desta causa, no afã de a defenderem com argumentos destes, se precipitarão, pelo menos, no ridículo.
Concordamos que não há mais um modelo único (oficial) de família . Muitas formas de organização e composição familiar escapam, hoje, ao modelo convencional do casamento heterossexual: famílias monoparentais, famílias adoptivas, uniões de facto, famílias compostas de membros com progenitores não comuns, famílias alargadas, etc.
Algumas destas formas familiares não são incompatíveis com o casamento homossexual.
No entanto, estatisticamente, sociologicamente, juridicamente, ao que parece, o casamento heterossexual é o modelo (para já) ainda dominante.
O que temos por certo é que não é, seguramente, o casamento homossexual que irá constituir o modelo de família que se quer como basilar.
Nem os seus defensores o devem pretender.
Por mim, subscrevo o que, sobre o assunto, já sentenciou, mui judiciosamente, o Dr. A. Sousa Homem: «Eu também concordo com o casamento de pessoas do mesmo sexo. Toda a gente tem direito à sua dose de infelicidade».
Antevê-se que o propósito (quase) assumido dos defensores do casamento homossexual seja o de, logo após, reivindicarem a adopção (não faria sentido um sem o outro...).
Acredita-se que a razão pela qual o 1.º ministro atirou esta «questão fracturante» para a próxima legislatura, seja, prosaicamente, a de não abrir uma frente incómoda em vésperas de um ciclo eleitoral.
Argumentos como os esgrimidos por um professor de direito de Família (?), Prof. Corte Real, no sentido de dizer que «o modelo de família assente no casal heterossexual “está completamente ultrapassado”», é algo que não se pode aguentar sem histriónica e perplexizante gargalhada, tal o insólito do argumentário.
Ficámos a saber que o modelo de família «in» e triunfante é o que assenta no casamento homossexual?
Este é o pecado mortal dos argumentos que provam demais. Estou em crer que os apaniguados desta causa, no afã de a defenderem com argumentos destes, se precipitarão, pelo menos, no ridículo.
Concordamos que não há mais um modelo único (oficial) de família . Muitas formas de organização e composição familiar escapam, hoje, ao modelo convencional do casamento heterossexual: famílias monoparentais, famílias adoptivas, uniões de facto, famílias compostas de membros com progenitores não comuns, famílias alargadas, etc.
Algumas destas formas familiares não são incompatíveis com o casamento homossexual.
No entanto, estatisticamente, sociologicamente, juridicamente, ao que parece, o casamento heterossexual é o modelo (para já) ainda dominante.
O que temos por certo é que não é, seguramente, o casamento homossexual que irá constituir o modelo de família que se quer como basilar.
Nem os seus defensores o devem pretender.
Por mim, subscrevo o que, sobre o assunto, já sentenciou, mui judiciosamente, o Dr. A. Sousa Homem: «Eu também concordo com o casamento de pessoas do mesmo sexo. Toda a gente tem direito à sua dose de infelicidade».
20080921
Prisão preventiva e «brandura dos juízes»
Quando é notícia a prisão preventiva de um cidadão (que se presume inocente até condenação transitada em julgado), e se alardeia com a suposta «brandura dos juízes» na sua aplicação, há que esclarecer se esse intuito não foi o que o «legislador» efectivamente pretendeu, quando no art. 219.º do Código de Processo Penal e no art. 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31-8, se reza o seguinte:
Artigo 219.º
Recurso
Artigo 15.º
Medidas de coacção
1 — O Ministério Público, de acordo com as directivas
e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador -Geral da
República, requer, preferencialmente, a aplicação de medidas
de coacção diversas da prisão preventiva sempre que a
realização do objectivo referido na alínea c) do artigo 2.º
não exigir a aplicação desta medida.
2 — O Ministério Público, de acordo com as directivas
e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador -Geral da
República, propõe ao juiz, em qualquer fase do processo,
que as medidas de coacção de prisão preventiva e de obrigação
de permanência na habitação sejam associadas a
programas de acesso ao ensino, à formação profissional
e ao trabalho, sempre que o arguido se manifeste interessado
Artigo 219.º
Recurso
1 — Só o arguido e o Ministério Público em benefício
do arguido podem interpor recurso da decisão que aplicar,
mantiver ou substituir medidas previstas no presente
título.
2 — Não existe relação de litispendência ou de caso
julgado entre o recurso previsto no número anterior e a
providência de habeas corpus, independentemente dos
respectivos fundamentos.
3 — A decisão que indeferir a aplicação, revogar ou
declarar extintas as medidas previstas no presente título
é irrecorrível.
4 — O recurso é julgado no prazo máximo de 30 dias a
partir do momento em que os autos forem recebidos.
do arguido podem interpor recurso da decisão que aplicar,
mantiver ou substituir medidas previstas no presente
título.
2 — Não existe relação de litispendência ou de caso
julgado entre o recurso previsto no número anterior e a
providência de habeas corpus, independentemente dos
respectivos fundamentos.
3 — A decisão que indeferir a aplicação, revogar ou
declarar extintas as medidas previstas no presente título
é irrecorrível.
4 — O recurso é julgado no prazo máximo de 30 dias a
partir do momento em que os autos forem recebidos.
Artigo 15.º
Medidas de coacção
1 — O Ministério Público, de acordo com as directivas
e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador -Geral da
República, requer, preferencialmente, a aplicação de medidas
de coacção diversas da prisão preventiva sempre que a
realização do objectivo referido na alínea c) do artigo 2.º
não exigir a aplicação desta medida.
2 — O Ministério Público, de acordo com as directivas
e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador -Geral da
República, propõe ao juiz, em qualquer fase do processo,
que as medidas de coacção de prisão preventiva e de obrigação
de permanência na habitação sejam associadas a
programas de acesso ao ensino, à formação profissional
e ao trabalho, sempre que o arguido se manifeste interessado
e esses programas se revelem adequados a prevenir
a prática de futuros crimes.
3 — Os programas previstos no número anterior são
desenvolvidos pelos serviços de reinserção social, no caso
de obrigação de permanência na habitação, e pelos serviços
prisionais, no caso de prisão preventiva.
a prática de futuros crimes.
3 — Os programas previstos no número anterior são
desenvolvidos pelos serviços de reinserção social, no caso
de obrigação de permanência na habitação, e pelos serviços
prisionais, no caso de prisão preventiva.
Convinha que ali para os lados de S. Bento alguém lembrasse isto aos governantes e políticos (e jornalistas), que se queixam, ao que parece, do excesso de «brandura» na aplicação da prisão preventiva.
20080920
O «respeitinho» é muito bonito!
Diz-se que na Venezuela, qualquer estrangeiro que emita opiniões contra o país, é imediatamente expulso.
Só pode ser desinformação em véspera de escala de Chávez pelo nosso país...
Só pode ser desinformação em véspera de escala de Chávez pelo nosso país...
Assino por baixo
Criticar, descredibilizar, instrumentalizar
«Vem a propósito o discurso do presidente da República no 175.º aniversário da criação do Supremo Tribunal de Justiça, o qual, na sua essência, foi interpretado como um aviso ao poder executivo pelos ataques que tem dirigido ao poder judicial. Também o do Prof. António Hespanha, que muito argutamente soube transpor de forma crítica a leitura do passado histórico para os tempos presentes. E antes dele, o do Prof. Correia Pinto, numa exposição infelizmente pouco concorrida também no STJ, em que pôs a nu o que verdadeiramente se acoberta debaixo de certos ataques a que temos assistido. Será que chegou a hora de se pôr cobro a essa desatinada campanha de descrédito (isto é, de deslegitimação) do poder judicial por parte do poder executivo, o qual não tem olhado a meios, inclusive socorrendo-se de manipulação de certos factos (veja-se o recente caso da «brandura na aplicação da prisão preventiva», a propósito da onda de violência neste Verão) para atingir fins que parecem nebulosos por porem em causa o próprio Estado de direito democrático?Uma coisa é o ataque às corporações, por criarem resistências a mudanças que urge implementar; outra é descredibilizar as instituições a pretexto desse ataque. Uma coisa é criar condições para corrigir disfuncionalidades do “sistema”, que terão causas objectivas, históricas, estruturais; outra, atacar a honorabilidade profissional de toda uma corporação (não tenhamos medo da palavra), como se fosse nas pessoas concretas que a compõem que residisse a raiz dessa disfuncionalidade. Uma coisa é criticar os erros, a indolência, a burocracia, a negligência, as faltas de serviço, a violação dos deveres deontológicos, para os quais há (ou é suposto haver) meios próprios de reacção, que têm a ver com o sancionamento de comportamentos, e outra servir-se disso para pôr toda uma corporação na lama. Uma coisa, em suma, é criticar (o que implica sempre critérios judicativos justos) e outra é “malhar” para instrumentalizar e condicionar. Infelizmente, o poder (neste caso o poder político) tem sempre quem, por receio, tibieza ou desejo de agradar (numa palavra, por falta de independência) esteja pronto a servir os seus propósitos, mais ou menos explícitos, mais ou menos camuflados.»
[Artur Costa* - blogsinedie, 18-9-2008]
Eis como os magistrados não têm que ser uma espécie na clandestinidade, nem fazer-se ouvir, apenas, pelas vozes das suas associações.
* Artur Costa é juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
«Vem a propósito o discurso do presidente da República no 175.º aniversário da criação do Supremo Tribunal de Justiça, o qual, na sua essência, foi interpretado como um aviso ao poder executivo pelos ataques que tem dirigido ao poder judicial. Também o do Prof. António Hespanha, que muito argutamente soube transpor de forma crítica a leitura do passado histórico para os tempos presentes. E antes dele, o do Prof. Correia Pinto, numa exposição infelizmente pouco concorrida também no STJ, em que pôs a nu o que verdadeiramente se acoberta debaixo de certos ataques a que temos assistido. Será que chegou a hora de se pôr cobro a essa desatinada campanha de descrédito (isto é, de deslegitimação) do poder judicial por parte do poder executivo, o qual não tem olhado a meios, inclusive socorrendo-se de manipulação de certos factos (veja-se o recente caso da «brandura na aplicação da prisão preventiva», a propósito da onda de violência neste Verão) para atingir fins que parecem nebulosos por porem em causa o próprio Estado de direito democrático?Uma coisa é o ataque às corporações, por criarem resistências a mudanças que urge implementar; outra é descredibilizar as instituições a pretexto desse ataque. Uma coisa é criar condições para corrigir disfuncionalidades do “sistema”, que terão causas objectivas, históricas, estruturais; outra, atacar a honorabilidade profissional de toda uma corporação (não tenhamos medo da palavra), como se fosse nas pessoas concretas que a compõem que residisse a raiz dessa disfuncionalidade. Uma coisa é criticar os erros, a indolência, a burocracia, a negligência, as faltas de serviço, a violação dos deveres deontológicos, para os quais há (ou é suposto haver) meios próprios de reacção, que têm a ver com o sancionamento de comportamentos, e outra servir-se disso para pôr toda uma corporação na lama. Uma coisa, em suma, é criticar (o que implica sempre critérios judicativos justos) e outra é “malhar” para instrumentalizar e condicionar. Infelizmente, o poder (neste caso o poder político) tem sempre quem, por receio, tibieza ou desejo de agradar (numa palavra, por falta de independência) esteja pronto a servir os seus propósitos, mais ou menos explícitos, mais ou menos camuflados.»
[Artur Costa* - blogsinedie, 18-9-2008]
Eis como os magistrados não têm que ser uma espécie na clandestinidade, nem fazer-se ouvir, apenas, pelas vozes das suas associações.
* Artur Costa é juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
20080919
«Os filhos vão ser armas de arremesso»
Confesso que, inadvertidamente, li «Os filhos vão ter armas de arremesso».
Não era mal pensado...
Não era mal pensado...
20080916
«Erros grosseiros» e «grosseria errática»
Para o presidente do STJ, os juízes não devem ser responsabilizados pelas suas decisões.
Eventualmente, nem por «erros grosseiros» de decisões de prisão/detenção ilegal.
Em boa verdade, há uma interrogação que fica no ar: e se «grosseiro» for o erro do Tribunal que decide da responsabilidade do Estado e do juiz?
Quem garante a correcção da decisão que reconhece o «erro grosseiro»?
Eventualmente, nem por «erros grosseiros» de decisões de prisão/detenção ilegal.
Em boa verdade, há uma interrogação que fica no ar: e se «grosseiro» for o erro do Tribunal que decide da responsabilidade do Estado e do juiz?
Quem garante a correcção da decisão que reconhece o «erro grosseiro»?
20080912
Mas a «segurança está assegurada»
«A casa do Procurador-geral da República (PGR) em Porto de Ovelha, a sua terra natal, foi assaltada».
Maria José Morgado fala em «novidades criminais» e, pela primeira vez, critica a «fraca ajuda» das leis penais.
O governo continua autista, à espera de um relatório de observação do observatório da justiça (?), sobre a aplicação do novel código de processo penal, que será entregue em Fins de 2009, e que pagará a peso de ouro, a sair dos bolsos das vítimas dos crimes violentos e dos outros (que os criminosos, esses, estão isentos de impostos).
Alguém acredita nisto?
País fantástico, este.
Maria José Morgado fala em «novidades criminais» e, pela primeira vez, critica a «fraca ajuda» das leis penais.
O governo continua autista, à espera de um relatório de observação do observatório da justiça (?), sobre a aplicação do novel código de processo penal, que será entregue em Fins de 2009, e que pagará a peso de ouro, a sair dos bolsos das vítimas dos crimes violentos e dos outros (que os criminosos, esses, estão isentos de impostos).
Alguém acredita nisto?
País fantástico, este.
20080910
«A segurança está assegurada»
É a enérgica mensagem do ministro da administração interna, confrontado com a alegada prática de um crime numa Esquadra da PSP de Portimão.
Convenhamos que não é inédito; mas começa a ser mais normal do que devia.
20080909
Tragédia
Morreram ontem três trabalhadores, na derrocada de um prédio em obras de reabilitação no centro de Braga.
Passou-se isto no coração de um município cujos autarcas se ufanam de ser um concelho modelo, com uma qualidade de vida invejável e com um nível de equipamentos sociais e culturais incomparável.
Passou-se isto - dir-se-á - em pleno séc. XXI, no centro de uma das principais cidades do País, no mesmo dia em que, coincidentemente, se iniciaram as obras voluptuárias e megalómanas de prolongamento de um túnel rodoviário cuja única utilidade visível será valorizar um empreendimento privado num dos quarteirões principais, a intervencionar em breve.
O amadorismo, a falta de cuidado e qualidade, a negligência de empreiteiros e engenheiros, de técnicos fiscais camarários, sempre foi atributo deste tipo de trabalhos e operações em Braga. cidade tradicionalmente dominada pelos grandes interesses de construtores civis e imobiliários.
Desta vez, com resultados fatais e lamentáveis.
Os quais, os pretensos responsáveis pela «protecção civil» (ou pela desprotecção civil?) aproveitam ignobilmente para lamentar e endereçar os sentimentos às famílias, nos noticiários das 20H00, em directo, ao mesmo tempo que o edil sentenciava logo a «falta de cuidado» na execução da obra. Tudo isto enquanto os bombeiros, sem meios adequados, levantavam os escombros à mão, sob o pretexto de não atingiram nenhuma das vítimas soterradas.
É espantoso que esta situação possa não vir a ter consequências no plano da responsabilização empresarial e até político-administrativa, já que, ao nível infortunístico laboral e civil, essa responsabilização será inescapável.
Fica o lamento e a constatação de que nada se alterou. Numa época em que a estratégia aprovada contra acidentes de trabalho deveria reduzir em 25% a respectiva taxa até 2012, no último ano aumentou 10%.
Mas as tragédias não se lamentam. Evitam-se. Parece-me bem que esta é uma delas.
Passou-se isto no coração de um município cujos autarcas se ufanam de ser um concelho modelo, com uma qualidade de vida invejável e com um nível de equipamentos sociais e culturais incomparável.
Passou-se isto - dir-se-á - em pleno séc. XXI, no centro de uma das principais cidades do País, no mesmo dia em que, coincidentemente, se iniciaram as obras voluptuárias e megalómanas de prolongamento de um túnel rodoviário cuja única utilidade visível será valorizar um empreendimento privado num dos quarteirões principais, a intervencionar em breve.
O amadorismo, a falta de cuidado e qualidade, a negligência de empreiteiros e engenheiros, de técnicos fiscais camarários, sempre foi atributo deste tipo de trabalhos e operações em Braga. cidade tradicionalmente dominada pelos grandes interesses de construtores civis e imobiliários.
Desta vez, com resultados fatais e lamentáveis.
Os quais, os pretensos responsáveis pela «protecção civil» (ou pela desprotecção civil?) aproveitam ignobilmente para lamentar e endereçar os sentimentos às famílias, nos noticiários das 20H00, em directo, ao mesmo tempo que o edil sentenciava logo a «falta de cuidado» na execução da obra. Tudo isto enquanto os bombeiros, sem meios adequados, levantavam os escombros à mão, sob o pretexto de não atingiram nenhuma das vítimas soterradas.
É espantoso que esta situação possa não vir a ter consequências no plano da responsabilização empresarial e até político-administrativa, já que, ao nível infortunístico laboral e civil, essa responsabilização será inescapável.
Fica o lamento e a constatação de que nada se alterou. Numa época em que a estratégia aprovada contra acidentes de trabalho deveria reduzir em 25% a respectiva taxa até 2012, no último ano aumentou 10%.
Mas as tragédias não se lamentam. Evitam-se. Parece-me bem que esta é uma delas.
Assim vai o combate ao «crime violento»
Esquadra da PSP de Carnaxide sem um único carro a circular.
Ler aqui.
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20080907
Crime violento «pícaro»
A onda de "criminalidade violenta", que consegue «dezenas de euros» como produto de roubos, tem também cenas pícaras, como esta ou esta.
Convém esclarecer que serão estes os casos de crimes «incaucionáveis».
O «direito penal do inimigo» em todo seu esplendor. Na República portuguesa, agora ao vivo e a cores.
Convém esclarecer que serão estes os casos de crimes «incaucionáveis».
O «direito penal do inimigo» em todo seu esplendor. Na República portuguesa, agora ao vivo e a cores.
20080905
O TC é «bom companheiro»
Se o governo não muda as leis penais, o Tribunal Constitucional dá uma mãozinha, e salva a «Operação Furacão», protelando o segredo de justiça, relativamente a terceiros.
Isto não significa que o TC faça «letra morta» do regime do segredo de justiça. Pelo contrário, afirma expressamente que o sigilo fiscal é mais intenso que aquele.
Mas não há dúvida que os juristas são muito criativos...
Isto não significa que o TC faça «letra morta» do regime do segredo de justiça. Pelo contrário, afirma expressamente que o sigilo fiscal é mais intenso que aquele.
Mas não há dúvida que os juristas são muito criativos...
20080904
Continua a pressão (persuasão?) sobre o crime violento
As forças de segurança continuam na sua indómita luta contra o violento.
Na rusga de ontem, em Loures , os resultados foram visíveis, ao serem efectuadas cinco -detenções - cinco: três por falta de carta de condução, uma devida a condução com álcool e outra por permanência ilegal no país, segundo fontes policiais.
Entretanto, continuam a ocorrer pequenas incivilidades.
Podemos dormir descansados.
Na rusga de ontem, em Loures , os resultados foram visíveis, ao serem efectuadas cinco -detenções - cinco: três por falta de carta de condução, uma devida a condução com álcool e outra por permanência ilegal no país, segundo fontes policiais.
Entretanto, continuam a ocorrer pequenas incivilidades.
Podemos dormir descansados.
20080901
O crime intranquilizador
Um homem foi atingido pela «vaga de criminalidade violenta» perto do bar «Xanax», no Bairro Alto, em Lisboa.
O crime violento não conhece tranquilizante à altura; quais rusgas, quais operações de prevenção...
O crime violento não conhece tranquilizante à altura; quais rusgas, quais operações de prevenção...
20080830
De novo, os «incaucionáveis»?
Por anúncio do ministro Rui Pereira, a lei das armas vai ser alterada, de forma a que os crimes cometidos com arma de fogo sejam passíveis de prisão preventiva e a detenção, para apresentação ao juiz seja efectiva.
Ignora-se se serão os crimes cometidos com armas de fogo legais. Presumindo que se refere apenas às armas ilegais (?!), na sua maioria, a tais crimes é já aplicável a prisão preventiva.
Não o é nos casos de mera detenção de armas de fogo ilegais mais vulgares (em que, nos termos do art. 86.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 5/2006, a pena máxima é de três anos de prisão).
Essa medida cheira, portanto, a uma satisfação da opinião pública e a uma pseudo-tranquilização da sociedade, através de um expediente legal manhoso, avulso, sem eficácia real e que esbarra num juízo de clara inconstitucionalidade (por frontal violação do art. 27.º, n.º 3, al. b) da Constituição), a menos que alterem a disposição incriminatória referida (aumentando a pena aplicável).
E tresanda a um discurso de patética desorientação, de medidas erráticas no combate ao crime violento, e de manifesta incapacidade política e de diagnóstico de prevenção dos fenómenos, invocando-se, uma vez mais, o arsenal do direito penal e a exasperação da punição, depois de alguns anos de tendências "hipergarantísticas" do arguido (PGR dixit) e de uma clara assunção de um programa político de desencarceramento e de cínico alívio da posição processual dos arguidos. Para além, claro está, da contradição intestina dos membros do governo responsáveis pelos sectores em questão.
Sempre que o governo assume que «estas não são as suas magistraturas», reconhece implicitamente a falência da suas políticas de segurança e de política criminal.
É que a política criminal não se esgota, como atabalhoadamente o governo e a sua maioria pretenderam fazer crer, com as Leis n.ºs 17/2006 e 51/2007 (que são, apenas, e quando muito, um esboço atamancado e atomístico de uma «lei da política-criminal do Ministério Público»).
A política criminal é algo de muito mais vasto e complexo, indo da política de prevenção do crime, à da reinserção social.
Mas o que, então, interessava era, apenas, «pôr o Ministério Público na ordem», de forma a impedir a repetição de "afrontas processuais" a notáveis e gente gra[ú]da do poder.
O resultado está à vista.
Quem semeia ventos...
Ignora-se se serão os crimes cometidos com armas de fogo legais. Presumindo que se refere apenas às armas ilegais (?!), na sua maioria, a tais crimes é já aplicável a prisão preventiva.
Não o é nos casos de mera detenção de armas de fogo ilegais mais vulgares (em que, nos termos do art. 86.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 5/2006, a pena máxima é de três anos de prisão).
Essa medida cheira, portanto, a uma satisfação da opinião pública e a uma pseudo-tranquilização da sociedade, através de um expediente legal manhoso, avulso, sem eficácia real e que esbarra num juízo de clara inconstitucionalidade (por frontal violação do art. 27.º, n.º 3, al. b) da Constituição), a menos que alterem a disposição incriminatória referida (aumentando a pena aplicável).
E tresanda a um discurso de patética desorientação, de medidas erráticas no combate ao crime violento, e de manifesta incapacidade política e de diagnóstico de prevenção dos fenómenos, invocando-se, uma vez mais, o arsenal do direito penal e a exasperação da punição, depois de alguns anos de tendências "hipergarantísticas" do arguido (PGR dixit) e de uma clara assunção de um programa político de desencarceramento e de cínico alívio da posição processual dos arguidos. Para além, claro está, da contradição intestina dos membros do governo responsáveis pelos sectores em questão.
Sempre que o governo assume que «estas não são as suas magistraturas», reconhece implicitamente a falência da suas políticas de segurança e de política criminal.
É que a política criminal não se esgota, como atabalhoadamente o governo e a sua maioria pretenderam fazer crer, com as Leis n.ºs 17/2006 e 51/2007 (que são, apenas, e quando muito, um esboço atamancado e atomístico de uma «lei da política-criminal do Ministério Público»).
A política criminal é algo de muito mais vasto e complexo, indo da política de prevenção do crime, à da reinserção social.
Mas o que, então, interessava era, apenas, «pôr o Ministério Público na ordem», de forma a impedir a repetição de "afrontas processuais" a notáveis e gente gra[ú]da do poder.
O resultado está à vista.
Quem semeia ventos...
O Secretário-Geral II
O juiz Conselheiro Mário T. Mendes foi designado para o cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
Parabéns sinceros a Mários Mendes e votos para que leve a «bom porto» o árduo trabalho que o deve esperar.
Parabéns sinceros a Mários Mendes e votos para que leve a «bom porto» o árduo trabalho que o deve esperar.
20080827
O secretário-geral
A temida figura de secretário -geral do Sistema [Integrado] de Segurança Interna, arrisca-se a ser mais um cargo de intendência, um mordomo de protocolos, do que outra coisa.
A publicação da Lei n.º 49/2008, de 27-8, veio desfazer todas as dúvidas, a esse respeito.
O cargo - que não se diz como será provido - inclui uma inaudita forma de definição de competências. São mais as coisas que não pode fazer do que as que deve fazer. Veja-se o que dipõe a lei a propósito das suas competências, enquanto orgão coordenador das polícias.
Artigo 15.º
Sistema de coordenação
Esperava-se que esta figura pudesse funcionar como uma "charneira", entre as polícias, o governo e o Ministério Público, para o que teria um inegável interesse e, mesmo, justificação.
Afinal, nem poderá aceder a informação que estará acessível às entidades que vai coordenar...
Secretário-geral para quê?
A publicação da Lei n.º 49/2008, de 27-8, veio desfazer todas as dúvidas, a esse respeito.
O cargo - que não se diz como será provido - inclui uma inaudita forma de definição de competências. São mais as coisas que não pode fazer do que as que deve fazer. Veja-se o que dipõe a lei a propósito das suas competências, enquanto orgão coordenador das polícias.
Artigo 15.º
Sistema de coordenação
1 — A coordenação dos órgãos de polícia criminal é
assegurada pelo secretário -geral do Sistema de Segurança
Interna, de acordo com as orientações genéricas emitidas
pelo conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal
e sem prejuízo das competências do Ministério Público.
2 — Compete ao Secretário -Geral, no âmbito da coordenação
prevista no número anterior e ouvidos os dirigentes
máximos dos órgãos de polícia criminal ou, nos diferentes
níveis hierárquicos ou unidades territoriais, as autoridades
ou agentes de polícia criminal que estes designem:
a) Velar pelo cumprimento da repartição de competências
entre órgãos de polícia criminal de modo a evitar
conflitos;
assegurada pelo secretário -geral do Sistema de Segurança
Interna, de acordo com as orientações genéricas emitidas
pelo conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal
e sem prejuízo das competências do Ministério Público.
2 — Compete ao Secretário -Geral, no âmbito da coordenação
prevista no número anterior e ouvidos os dirigentes
máximos dos órgãos de polícia criminal ou, nos diferentes
níveis hierárquicos ou unidades territoriais, as autoridades
ou agentes de polícia criminal que estes designem:
a) Velar pelo cumprimento da repartição de competências
entre órgãos de polícia criminal de modo a evitar
conflitos;
b) Garantir a partilha de meios e serviços de apoio de
acordo com as necessidades de cada órgão de polícia criminal;
c) Assegurar o funcionamento e o acesso de todos os
órgãos de polícia criminal ao sistema integrado de informação
criminal, de acordo com as suas necessidades e
competências.
3 — O secretário -geral não pode emitir directivas, instruções
ou ordens sobre processos determinados.
4 — O secretário -geral não pode aceder a processos concretos,
aos elementos deles constantes ou às informações
do sistema integrado de informação criminal.
acordo com as necessidades de cada órgão de polícia criminal;
c) Assegurar o funcionamento e o acesso de todos os
órgãos de polícia criminal ao sistema integrado de informação
criminal, de acordo com as suas necessidades e
competências.
3 — O secretário -geral não pode emitir directivas, instruções
ou ordens sobre processos determinados.
4 — O secretário -geral não pode aceder a processos concretos,
aos elementos deles constantes ou às informações
do sistema integrado de informação criminal.
Esperava-se que esta figura pudesse funcionar como uma "charneira", entre as polícias, o governo e o Ministério Público, para o que teria um inegável interesse e, mesmo, justificação.
Afinal, nem poderá aceder a informação que estará acessível às entidades que vai coordenar...
Secretário-geral para quê?
20080820
Mas...«a segurança está assegurada» (governadora civil de Lisboa dixit)
Uma carrinha de valores atacada na Auto-Estrada A2 por 5 indivíduos em três veículos de alta cilindrada, e aberta com uso de explosivos.
Diversos ourives assaltados nos últimos dias.
Está cada vez mais claro que, há um ano, alguns deputados, no afã de aprovar fotograficamente medidas no Cód. de Processo Penal que impedissem a repetição de ocorrências do «processo CasaPia», se esqueceram de que havia outra criminalidade...
Diversos ourives assaltados nos últimos dias.
Está cada vez mais claro que, há um ano, alguns deputados, no afã de aprovar fotograficamente medidas no Cód. de Processo Penal que impedissem a repetição de ocorrências do «processo CasaPia», se esqueceram de que havia outra criminalidade...
20080819
A vida, como ela é?
«Uma juíza de Felgueiras disse que estilo de vida dos ciganos era “pouco higiénico”.
A Comissária para a Imigração vai queixar-se de sentença sobre comunidade cigana» - 30.07.2008 - 19h47 (Lusa);
O Alto-Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural vai queixar-se ao Conselho Superior da Magistratura da sentença de uma juíza de Felgueiras que considera o estilo de vida dos ciganos como pouco higiénico e “subsídio-dependente”.
A Alta-Comissária para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI), Rosário Farmhouse, escusou-se a comentar a sentença, mas disse que as considerações “genéricas” sobre a comunidade cigana têm um “teor marcadamente xenófobo”.
“Fiquei, estou absolutamente perplexa como é que numa sentença se fazem acusações tão genéricas relativas a uma comunidade, tomando a parte pelo todo. Uma coisa é adjectivar a conduta dos arguidos (da qual me abstenho) e outra coisa é tomar toda uma comunidade com cerca de 50 mil pessoas pelo comportamento destas cinco pessoas, destes cinco arguidos”, disse Rosário Farmhouse.
A Alta-Comissária avançou ainda que, depois de recebida e analisada a sentença, o ACIDI vai remeter uma queixa da juíza ao Conselho Superior da Magistratura, órgão de gestão, administração e disciplina dos juízes. “Assim que tivermos a sentença, e depois de analisada, ponderamos a hipótese de fazer uma queixa ao Conselho Superior da Magistratura”, afirmou a responsável, que disse ainda ser a primeira vez que o organismo que dirige apresenta uma queixa semelhante.
“Só tenho a lamentar que neste Ano Europeu do Diálogo Intercultural, em 2008, seja possível assistirmos em Portugal a afirmações deste teor, marcadamente xenófobo”, reforçou Rosário Farmhouse. “Realmente estou espantada, estou perplexa e assim que tiver a sentença vamos de certeza tomar uma posição mais frontal. Assim que tivermos a sentença e depois de analisada iremos remeter uma queixa”, frisou.
A juíza Ana Gabriela Freitas, do Tribunal de Felgueiras, proferiu ontem uma sentença em que considera que a comunidade cigana tem um estilo de vida com “pouca higiene”, é “traiçoeira” e “subsídio-dependente”. “Pessoas mal vistas socialmente, marginais, traiçoeiras, integralmente subsídio-dependentes de um Estado a quem pagam desobedecendo e atentando contra a integridade física e moral dos seus agentes”. Foi desta forma que a juíza Ana Gabriela Freitas, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, se referiu aos cinco elementos de etnia cigana acusados de agredir diversos agentes da GNR.
Ana Gabriela Freitas, na leitura da sentença, teceu considerações não só aos cinco acusados da agressão aos agentes da GNR de Felgueiras, mas também generalizou a toda a comunidade cigana. “Está em causa o desrespeito da autoridade e, por arrastamento, a própria administração da Justiça como flui com particular ingência dos recentes acontecimentos da Cova da Moura, Aziaga do Besouro, Quinta da Fonte e ainda culminando com a agressão selvática dos agentes da PSP em Abrantes”, referiu a juíza na fundamentação da sentença.
Na base da sentença estão acontecimentos ocorridos no dia 7 de Janeiro de 2006. Um grupo de cidadãos de etnia cigana estava a fazer uma festa no Bairro João Paulo II, em Felgueiras, com música alta e disparo de tiros com armas de fogo. A GNR foi chamada ao bairro, a que a Juíza chama “Cova da Moura cigana”, para pedir silêncio. Contudo, moradores e agentes da GNR envolveram-se em agressões físicas e verbais.
Na sentença, Ana Gabriela Freitas deu como provado que, durante os acontecimentos, “as mulheres e as crianças guincharam selvaticamente e bateram e chamaram nomes” aos agentes. Os cinco homens de etnia cigana foram todos condenados a penas de prisão efectiva e ao pagamento de indemnizações mas recorreram da sentença. Para elaborar a sentença, “socorreu-se o tribunal das regras de experiência no que toca ao elemento intelectual e volitivo do dolo inevitavelmente associado aos useiros e vezeiros comportamentos desviantes e percursos marginais dos arguidos e do seu pouco edificante estilo de vida”.
No levantamento sócio-económico da vida dos arguidos, Ana Gabriela Freitas escreveu no processo que as condições habitacionais “são fracas, não por força do espaço físico em si, mas pelo estilo de vida da sua etnia (pouca higiene)”. Desta forma, Ana Gabriela Freitas salientou ainda não se vislumbrar “a menor razão para acolher a rábula da ‘perseguição e vitimização dos ciganos, coitadinhos!”.
Uma sentença não é um artigo de opinião.
A fundamentação de uma sentença deve ciscunscrever-se aos factos que ficaram provados no processo e a factos notórios. Serão as afirmações produzidas, relativamente à «comunidade cigana», factos notórios?
Seja como for, para além de algumas incorrecções científicas e apesar do excesso de generalização e da conclusividade de muitas das afirmações - que poderão vir a resultar em sancionamento disciplinar da magistrada - há que reconhecer que o tema deve ser debatido.
Não no sentido da justeza ou adequação das considerações, mas no sentido da liberdade de expressão das peças judiciárias.
A Comissária para a Imigração vai queixar-se de sentença sobre comunidade cigana» - 30.07.2008 - 19h47 (Lusa);
O Alto-Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural vai queixar-se ao Conselho Superior da Magistratura da sentença de uma juíza de Felgueiras que considera o estilo de vida dos ciganos como pouco higiénico e “subsídio-dependente”.
A Alta-Comissária para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI), Rosário Farmhouse, escusou-se a comentar a sentença, mas disse que as considerações “genéricas” sobre a comunidade cigana têm um “teor marcadamente xenófobo”.
“Fiquei, estou absolutamente perplexa como é que numa sentença se fazem acusações tão genéricas relativas a uma comunidade, tomando a parte pelo todo. Uma coisa é adjectivar a conduta dos arguidos (da qual me abstenho) e outra coisa é tomar toda uma comunidade com cerca de 50 mil pessoas pelo comportamento destas cinco pessoas, destes cinco arguidos”, disse Rosário Farmhouse.
A Alta-Comissária avançou ainda que, depois de recebida e analisada a sentença, o ACIDI vai remeter uma queixa da juíza ao Conselho Superior da Magistratura, órgão de gestão, administração e disciplina dos juízes. “Assim que tivermos a sentença, e depois de analisada, ponderamos a hipótese de fazer uma queixa ao Conselho Superior da Magistratura”, afirmou a responsável, que disse ainda ser a primeira vez que o organismo que dirige apresenta uma queixa semelhante.
“Só tenho a lamentar que neste Ano Europeu do Diálogo Intercultural, em 2008, seja possível assistirmos em Portugal a afirmações deste teor, marcadamente xenófobo”, reforçou Rosário Farmhouse. “Realmente estou espantada, estou perplexa e assim que tiver a sentença vamos de certeza tomar uma posição mais frontal. Assim que tivermos a sentença e depois de analisada iremos remeter uma queixa”, frisou.
A juíza Ana Gabriela Freitas, do Tribunal de Felgueiras, proferiu ontem uma sentença em que considera que a comunidade cigana tem um estilo de vida com “pouca higiene”, é “traiçoeira” e “subsídio-dependente”. “Pessoas mal vistas socialmente, marginais, traiçoeiras, integralmente subsídio-dependentes de um Estado a quem pagam desobedecendo e atentando contra a integridade física e moral dos seus agentes”. Foi desta forma que a juíza Ana Gabriela Freitas, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, se referiu aos cinco elementos de etnia cigana acusados de agredir diversos agentes da GNR.
Ana Gabriela Freitas, na leitura da sentença, teceu considerações não só aos cinco acusados da agressão aos agentes da GNR de Felgueiras, mas também generalizou a toda a comunidade cigana. “Está em causa o desrespeito da autoridade e, por arrastamento, a própria administração da Justiça como flui com particular ingência dos recentes acontecimentos da Cova da Moura, Aziaga do Besouro, Quinta da Fonte e ainda culminando com a agressão selvática dos agentes da PSP em Abrantes”, referiu a juíza na fundamentação da sentença.
Na base da sentença estão acontecimentos ocorridos no dia 7 de Janeiro de 2006. Um grupo de cidadãos de etnia cigana estava a fazer uma festa no Bairro João Paulo II, em Felgueiras, com música alta e disparo de tiros com armas de fogo. A GNR foi chamada ao bairro, a que a Juíza chama “Cova da Moura cigana”, para pedir silêncio. Contudo, moradores e agentes da GNR envolveram-se em agressões físicas e verbais.
Na sentença, Ana Gabriela Freitas deu como provado que, durante os acontecimentos, “as mulheres e as crianças guincharam selvaticamente e bateram e chamaram nomes” aos agentes. Os cinco homens de etnia cigana foram todos condenados a penas de prisão efectiva e ao pagamento de indemnizações mas recorreram da sentença. Para elaborar a sentença, “socorreu-se o tribunal das regras de experiência no que toca ao elemento intelectual e volitivo do dolo inevitavelmente associado aos useiros e vezeiros comportamentos desviantes e percursos marginais dos arguidos e do seu pouco edificante estilo de vida”.
No levantamento sócio-económico da vida dos arguidos, Ana Gabriela Freitas escreveu no processo que as condições habitacionais “são fracas, não por força do espaço físico em si, mas pelo estilo de vida da sua etnia (pouca higiene)”. Desta forma, Ana Gabriela Freitas salientou ainda não se vislumbrar “a menor razão para acolher a rábula da ‘perseguição e vitimização dos ciganos, coitadinhos!”.
Uma sentença não é um artigo de opinião.
A fundamentação de uma sentença deve ciscunscrever-se aos factos que ficaram provados no processo e a factos notórios. Serão as afirmações produzidas, relativamente à «comunidade cigana», factos notórios?
Seja como for, para além de algumas incorrecções científicas e apesar do excesso de generalização e da conclusividade de muitas das afirmações - que poderão vir a resultar em sancionamento disciplinar da magistrada - há que reconhecer que o tema deve ser debatido.
Não no sentido da justeza ou adequação das considerações, mas no sentido da liberdade de expressão das peças judiciárias.
20080809
O «morro» de Lisboa
Não se ouve nem vê particular crítica ou indignação, relativamente à operação do GOE que pôs termo ao sequestro do BES (está tudo a banhos, aparentemente mais preocupado com as férias ou a crise).
Não serei dos que, apressadamente, irei criticar essa actuação, provavelmente necessária.
O que aqui gostava de salientar é a anterior e subliminar «preparação» da opinião pública para a inevitabilidade de situações idênticas: foi o relembrar de uma situação anterior do GOE, que acabou com a morte de um cadastrado, há alguns anos, foi a ampla propaganda feita ao grupo de operações especiais do filme «tropa de elite», enfim, um adensar de elementos que levem a opinião pública a aceitar, acriticamente, este tipo de acontecimentos.
Foi, também - e isso há que reconhecê-lo - a oportunidade de dar o sinal de que as forças de segurança não fraquejam, nos momentos decisivos e que o crime - este tipo de crime - não compensa.
De facto, é correcta a afirmação de um princípio de intolerabilidade de pôr em perigo a vida de pessoas inocentes, através de actuações criminosas, como a que se assistiu. Se necessário, através da eliminação física dos agressores.
Mas, numa época em que tudo é escrutinado, será conveniente averiguar e esclarecer os termos em que foram dirigidas e conduzidas as negociações deste «incidente táctico», neste caso, levadas a cabo por parte da PSP, força tutelada pelo ministro da Administração Interna, que terá de prestar contas sobre a correcção da actuação e, de acordo com a avaliação, extrair daí as consequências.
Não serei dos que, apressadamente, irei criticar essa actuação, provavelmente necessária.
O que aqui gostava de salientar é a anterior e subliminar «preparação» da opinião pública para a inevitabilidade de situações idênticas: foi o relembrar de uma situação anterior do GOE, que acabou com a morte de um cadastrado, há alguns anos, foi a ampla propaganda feita ao grupo de operações especiais do filme «tropa de elite», enfim, um adensar de elementos que levem a opinião pública a aceitar, acriticamente, este tipo de acontecimentos.
Foi, também - e isso há que reconhecê-lo - a oportunidade de dar o sinal de que as forças de segurança não fraquejam, nos momentos decisivos e que o crime - este tipo de crime - não compensa.
De facto, é correcta a afirmação de um princípio de intolerabilidade de pôr em perigo a vida de pessoas inocentes, através de actuações criminosas, como a que se assistiu. Se necessário, através da eliminação física dos agressores.
Mas, numa época em que tudo é escrutinado, será conveniente averiguar e esclarecer os termos em que foram dirigidas e conduzidas as negociações deste «incidente táctico», neste caso, levadas a cabo por parte da PSP, força tutelada pelo ministro da Administração Interna, que terá de prestar contas sobre a correcção da actuação e, de acordo com a avaliação, extrair daí as consequências.
20080729
Cenas da vida conjugal
Máximas
«O PSD andava um bocadinho no vaudeville e agora passou para a comédia dramática».
Filipe La Féria (Sol de 26-07-2008)
Filipe La Féria (Sol de 26-07-2008)
Grandes «novidades»
«PSP: Indícios de envolvimento de polícias em segurança ilegal detectados em três distritos». (Lusa on-line)
20080727
«Luta anti-corrupção»: último folhetim.
João Cravinho lá terá as suas razões para questionar o conteúdo da lei «anti-corrupção» que está na forja do PS.
Quando o grupo parlamentar do PS - pela voz do seu dirigente -, acometido de inaudito autismo, reage desta forma contra outro emérito socialista, é caso para perguntar: alguém está, mesmo, interessado em lutar seriamente contra a corrupção?
Quando o grupo parlamentar do PS - pela voz do seu dirigente -, acometido de inaudito autismo, reage desta forma contra outro emérito socialista, é caso para perguntar: alguém está, mesmo, interessado em lutar seriamente contra a corrupção?
20080725
Maddie - arquivamento condiciona, ou "condição de arquivamento"?
Gonçalo Amaral, ex-investigador (coordenador operacional da investigação, como gosta de precisar) do caso Maddie, até Outubro de 2007, lançou livro em que pretende relançar a discussão sobre as teses alternativas ao rapto, maxime, a de acidente mortal e ocultação de cadáver.
O ex-investigador pode ter sido incompreendido e não ter tido o necessário apoio institucional (com ou sem as insinuadas pressões político-mediáticas do caso).
No entanto, o livro tem o travo de um ajuste de contas com os defensores da "versão oficial".
Creio, no entanto, que seria preferível, neste momento, que o ruído à volta do caso não fosse amplificado por quem deveria ter alguma reserva.
Afinal, o que fez, não foi mais do que expor conjecturas e hipóteses, credíveis, mas sem confirmação. Que, como ele próprio disse, «não fazem prova de nada».
O ex-investigador pode ter sido incompreendido e não ter tido o necessário apoio institucional (com ou sem as insinuadas pressões político-mediáticas do caso).
No entanto, o livro tem o travo de um ajuste de contas com os defensores da "versão oficial".
Creio, no entanto, que seria preferível, neste momento, que o ruído à volta do caso não fosse amplificado por quem deveria ter alguma reserva.
Afinal, o que fez, não foi mais do que expor conjecturas e hipóteses, credíveis, mas sem confirmação. Que, como ele próprio disse, «não fazem prova de nada».
Excessos virtuais do «Simplex»
Desapareceram 43 mil pedidos de cartas de condução, no processo de sucessão das competências da ex-DGV para o IMTT.
A empresa responsável já declinou responsabilidades.
É apenas mais uma maravilha do «choque tecnológico», ou mero caso de polícia?
A empresa responsável já declinou responsabilidades.
É apenas mais uma maravilha do «choque tecnológico», ou mero caso de polícia?
Causas rentáveis...
...ou a exemplar reposição da «justiça internacional» [europeia, no caso].
A não perder, aqui.
A não perder, aqui.
20080724
Sensibilidade e Bom senso
Há muito tempo que não via tanta sensatez num governante.
Nem tudo é desesperante, neste País. É claro que João Ferrão, secretário de Estado do Ordenamento do Território não é um político profissional; é um profissional geógrafo que faz política, circunstancialmente.
A propósito, ele é "tutelado" por que ministro?
Nem tudo é desesperante, neste País. É claro que João Ferrão, secretário de Estado do Ordenamento do Território não é um político profissional; é um profissional geógrafo que faz política, circunstancialmente.
A propósito, ele é "tutelado" por que ministro?
20080723
20080722
"Higiene social" e o triunfo do politicamente correcto
As famílias ciganas, acampadas frente à Câmara de Loures já foram removidas, por ordem da nova intendência do regime. Havia que, no assomo higienista e asséptico dos nossos governantes, devolver a "normalidade à situação", até porque o ajuntamento configurava uma «manifestação ilegal».
Espera-se que se siga, à semelhança do que sucedeu com manifestações sindicais anteriores, o respectivo processo crime, a instaurar aos organizadores de tal desmando.
Afinal de contas, «a segurança está assegurada» no Bairro da Fonte.
Espera-se que se siga, à semelhança do que sucedeu com manifestações sindicais anteriores, o respectivo processo crime, a instaurar aos organizadores de tal desmando.
Afinal de contas, «a segurança está assegurada» no Bairro da Fonte.
O "ex" do futuro
Alípio Ribeiro, ex-director nacional da PJ, veio, sibilinamente, dizer que o caso Maddie “não devia ser fechado tão cedo”.
Foi o mesmo que disse, ainda em funções de director nacional da PJ, que a constituição dos pais da menina tinha sido "precipitada".
Alípio Ribeiro, o grande paciente, «mata dois coelhos com uma só cajadada»: afronta, ao mesmo tempo, o Procurador-Geral da República e o seu sucessor, Almeida Rodrigues. Invocando o seu know-how de ex-inspector, veio alimentar - ainda que possivelmente, com razão - a fogueira mediática do caso, quando tudo recomendaria que se remetesse a um prudente silêncio.
Mas, Alípio, sempre primou por falar quando não devia, e não falar quando devia.
Foi o mesmo que disse, ainda em funções de director nacional da PJ, que a constituição dos pais da menina tinha sido "precipitada".
Alípio Ribeiro, o grande paciente, «mata dois coelhos com uma só cajadada»: afronta, ao mesmo tempo, o Procurador-Geral da República e o seu sucessor, Almeida Rodrigues. Invocando o seu know-how de ex-inspector, veio alimentar - ainda que possivelmente, com razão - a fogueira mediática do caso, quando tudo recomendaria que se remetesse a um prudente silêncio.
Mas, Alípio, sempre primou por falar quando não devia, e não falar quando devia.
20080719
O "legado" de Pedro Bacelar de Vasconcelos.
Enquanto a inenarrável governadora civil de Lisboa (já alguém atentou bem no "perfil tipo" das governadoras civis deste país?) «assegura a segurança» no bairro da Quinta da Fonte, em Loures, foi encontrada a solução para os problemas que opõem as comunidades cigana e negra naquele bairro: distribuição de flores brancas e pintura de um mural.
Nem mais, nem menos.
Isto, enquanto o nosso Presidente da República alerta para que «não se criem guetos étnicos» (já ouviu falar da Cova da Moura, Prof. Cavaco Silva?).
Será que os nossos governantes andam assim tão desfasados das realidades sociais?
Pedro Bacelar de Vasconcelos: volta, estás perdoado!
Nem mais, nem menos.
Isto, enquanto o nosso Presidente da República alerta para que «não se criem guetos étnicos» (já ouviu falar da Cova da Moura, Prof. Cavaco Silva?).
Será que os nossos governantes andam assim tão desfasados das realidades sociais?
Pedro Bacelar de Vasconcelos: volta, estás perdoado!
Os segredos e os disparates.
«Britânicos não querem revelar identidade de referenciados por pedofilia no Algarve».
Continuar a ler aqui. Têm razão as autoridades britânicas em acusar-nos de deslealdade processual. Fornecem-nos elementos sensíveis, à luz do sistema que os protegia, pelo segredo de justiça. No decurso da investigação, Portugal muda o sistema e revoga o segredo de justiça, num processo legislativo leviano, atamancado e tecnicamente errado.
Pois, pois. Não temos nós o "melhor regime de (não-) segredo de justiça"?
Quando se altera numa noite de "insónia" parlamentar um sistema de segredo de justiça (que até poderia funcionar coerentemente), e perante as evidências do colapso das investigações sensíveis, os mais responsáveis são os que não admitem o erro (e deixam tudo na mesma).
Continuar a ler aqui. Têm razão as autoridades britânicas em acusar-nos de deslealdade processual. Fornecem-nos elementos sensíveis, à luz do sistema que os protegia, pelo segredo de justiça. No decurso da investigação, Portugal muda o sistema e revoga o segredo de justiça, num processo legislativo leviano, atamancado e tecnicamente errado.
Pois, pois. Não temos nós o "melhor regime de (não-) segredo de justiça"?
Quando se altera numa noite de "insónia" parlamentar um sistema de segredo de justiça (que até poderia funcionar coerentemente), e perante as evidências do colapso das investigações sensíveis, os mais responsáveis são os que não admitem o erro (e deixam tudo na mesma).
Pinto da Costa, igual a si próprio.
«Sabe se a Maria José Morgado já constituiu arguido o Bastonário da Ordem dos Advogados?» , questionou o presidente do FCPorto, para acrescentar: «Se souber, avise-me, porque eu não sou tão importante como ele».
Pinto da Costa, nisto, até tem alguma razão.
[Sol online]
Pinto da Costa, nisto, até tem alguma razão.
[Sol online]
20080718
Johnny Clegg (With Nelson Mandela) - Asimbonanga - 1999 Fran
Long, long live, Madiba.
Precisamos de mais jovens destes, mesmo que ele já tenha dito que «é tempo de outras mãos segurarem o fardo».
A voz do bastonário (dos Advogados)
Marinho Pinto sempre disse o que queria dizer. É uma qualidade rara, sobretudo nos tempos que correm. Por vezes, acho que não diz bem o quer dizer, mas o que outros querem que ele diga.
Mas, isso não é relevante; se ele assume a autoria das suas palavras, nada a objectar.
A sua grande fragilidade é a "generalização" das imputações que faz.
Na cerimónia de tomada de posse do presidente da Relação de Lisboa, a judicatura institucional "desforrou-se" das suas constantes diatribes (e convenhamos que apodar todas uma classe de ter tiques de esbirros da ex-pide não é nada agradável) com um apoteótica ovação ao discurso do Presidente do STJ, que o invectivou de forma directa e nada diplomática.
Esta permanente guerrilha é inconsequente; mesmo sem medir a "legitimidade democrática" do bastonário dos Advogados e do presidente do STJ (a 4.ª «figura do Estado» é eleita por um colégio de 70 pares), o bastonário consegue, apesar de tudo, levar a melhor.
O discurso autovitimizador e autocomplacente das instituições judiciárias não pode ser um «discurso oficial».
Noronha do Nascimento não pode ter um discurso como o que teve; há que confrontar o bastonário com as suas próprias responsabilidades no estado do sistema (mesmo sem questionar a sua incoerência no discurso contra os «privilégios» dos magistrados, quando reclama o mesmo estatuto remuneratório do presidente do STJ). Há que perguntar-lhe se, perante os alegados "desmandos" e "prepotências" dos magistrados, tem feito chegar essas queixas concretas aos órgãos disciplinares; há que indagar sobre o encaminhamento que tem feito das queixas que recebe ("às centenas", segundo diz) sobre as injustiças dos cidadãos, sobre as queixas relativas ao patrocínio de alguns advogados, etc, etc.
Está a terminar o ciclo da gestão do sistema judiciário por uma geração forma(ta)da noutro tempo e noutros valores. Nela se incluem o presidente do STJ e o bastonário, que são, aliás, faces da mesma moeda.
O sistema precisa, urgentemente, de mudar de protagonistas e de se projectar no futuro.
Não se conseguirá fazê-lo com os discursos dos dois.
Já agora, não há outros advogados com ideias interessante? Estou certo que sim.
Mas, isso não é relevante; se ele assume a autoria das suas palavras, nada a objectar.
A sua grande fragilidade é a "generalização" das imputações que faz.
Na cerimónia de tomada de posse do presidente da Relação de Lisboa, a judicatura institucional "desforrou-se" das suas constantes diatribes (e convenhamos que apodar todas uma classe de ter tiques de esbirros da ex-pide não é nada agradável) com um apoteótica ovação ao discurso do Presidente do STJ, que o invectivou de forma directa e nada diplomática.
Esta permanente guerrilha é inconsequente; mesmo sem medir a "legitimidade democrática" do bastonário dos Advogados e do presidente do STJ (a 4.ª «figura do Estado» é eleita por um colégio de 70 pares), o bastonário consegue, apesar de tudo, levar a melhor.
O discurso autovitimizador e autocomplacente das instituições judiciárias não pode ser um «discurso oficial».
Noronha do Nascimento não pode ter um discurso como o que teve; há que confrontar o bastonário com as suas próprias responsabilidades no estado do sistema (mesmo sem questionar a sua incoerência no discurso contra os «privilégios» dos magistrados, quando reclama o mesmo estatuto remuneratório do presidente do STJ). Há que perguntar-lhe se, perante os alegados "desmandos" e "prepotências" dos magistrados, tem feito chegar essas queixas concretas aos órgãos disciplinares; há que indagar sobre o encaminhamento que tem feito das queixas que recebe ("às centenas", segundo diz) sobre as injustiças dos cidadãos, sobre as queixas relativas ao patrocínio de alguns advogados, etc, etc.
Está a terminar o ciclo da gestão do sistema judiciário por uma geração forma(ta)da noutro tempo e noutros valores. Nela se incluem o presidente do STJ e o bastonário, que são, aliás, faces da mesma moeda.
O sistema precisa, urgentemente, de mudar de protagonistas e de se projectar no futuro.
Não se conseguirá fazê-lo com os discursos dos dois.
Já agora, não há outros advogados com ideias interessante? Estou certo que sim.
20080717
Pretos e ciganos (sem aspas)
No post anterior, um leitor interroga-se por que razão no título do mesmo, os termos «pretos» e «ciganos», apareciam entre aspas.
Justifica-se uma explicação.
Falava sobre o fenómeno da violência social, que eclodiu na periferia desfavorecida de Lisboa (Loures). Acontece que a mesma foi protagonizada por grupos de indivíduos de origem étnico-cultural cigana, por um lado, e luso-africana, por outro.
Contudo, o que realmente importa é que foram cometidos actos delituosos; os cidadãos (portugueses) pretos ou ciganos envolvidos, não foram notícia por serem pretos ou ciganos, mas por terem praticado crimes, deixando muitos outros honrados cidadãos residentes no Bairro da Apelação, comprometidos e envergonhados com esses acontecimentos. Sendo eles também pretos e ciganos, pretende-se, por isso, distinguir as questões: o que importava, era, não divulgar a "cor" dos intervenientes, mas a natureza criminal dos actos.
Sem generalizações, sempre abusivas, já que pensamos conseguir distinguir as situações.
O que importava, enfim, era denunciar o envolvimento de franjas indignas de uma população, que, ainda por cima, é «subsidiada» pela Segurança Social, e que foi notícia, não pela sua origem étnico-cultural, mas pela natureza dos actos.
Ainda que o pretexto para o eclodir da «guerra», fosse uma "banhada" ou um roubo de droga...
P.S.
Entretanto, a Norte, a notícia verdadeiramente estimulante, da inadiável implosão das torres do Bairro do Aleixo, e da disseminação da sua população pela cidade.
Não poso deixar de aplaudir esta iniciativa da autarquia de Rui Rio. Trata-se de uma das medidas de cariz social mais coerente e com maior sentido de integração que se tem visto. Acaba-se com um não-território urbano (ainda por cima num local privilegiado), de onde os reticentes e críticos, que de lá não querem sair, deverão ter os seus motivos bem fundamentados: acalentar uma putativa «guerra» a pretexto de uma qualquer "banhada" de droga, ou coisa que o valha...
Justifica-se uma explicação.
Falava sobre o fenómeno da violência social, que eclodiu na periferia desfavorecida de Lisboa (Loures). Acontece que a mesma foi protagonizada por grupos de indivíduos de origem étnico-cultural cigana, por um lado, e luso-africana, por outro.
Contudo, o que realmente importa é que foram cometidos actos delituosos; os cidadãos (portugueses) pretos ou ciganos envolvidos, não foram notícia por serem pretos ou ciganos, mas por terem praticado crimes, deixando muitos outros honrados cidadãos residentes no Bairro da Apelação, comprometidos e envergonhados com esses acontecimentos. Sendo eles também pretos e ciganos, pretende-se, por isso, distinguir as questões: o que importava, era, não divulgar a "cor" dos intervenientes, mas a natureza criminal dos actos.
Sem generalizações, sempre abusivas, já que pensamos conseguir distinguir as situações.
O que importava, enfim, era denunciar o envolvimento de franjas indignas de uma população, que, ainda por cima, é «subsidiada» pela Segurança Social, e que foi notícia, não pela sua origem étnico-cultural, mas pela natureza dos actos.
Ainda que o pretexto para o eclodir da «guerra», fosse uma "banhada" ou um roubo de droga...
P.S.
Entretanto, a Norte, a notícia verdadeiramente estimulante, da inadiável implosão das torres do Bairro do Aleixo, e da disseminação da sua população pela cidade.
Não poso deixar de aplaudir esta iniciativa da autarquia de Rui Rio. Trata-se de uma das medidas de cariz social mais coerente e com maior sentido de integração que se tem visto. Acaba-se com um não-território urbano (ainda por cima num local privilegiado), de onde os reticentes e críticos, que de lá não querem sair, deverão ter os seus motivos bem fundamentados: acalentar uma putativa «guerra» a pretexto de uma qualquer "banhada" de droga, ou coisa que o valha...
20080713
«Pretos» e «Ciganos»
A violência que estalou entre «Ciganos» e «pretos», num bairro de Loures - apressadamente construído para acolher a esmo desalojados da zona da Expo 98 (esse "grande desígnio nacional"!) -, é estigma de um novo ciclo de relações sociais, nas periferias urbanas desfavorecidas, que irá, provavelmente, agravar-se. Não irei teorizar sobre a questão, embora haja estudos sérios em Portugal, sobre o problema.
A irrupção de fenómenos de criminalidade violenta (vulgo, banditismo) entre grupos de delinquentes rivais, com os mais variados interesses e fins, tomou contornos inquietantes, amplificados por uma gravação vídeo, o que tem sempre como efeito, um exponenciar da situação.
O lastro criminal do fenómeno, no entanto, tem génese em erros (deliberados ou não) e omissões de gestão político-urbanística governativa e autárquica, que, hoje, perante o aparecimento das consequências, ninguém ousa mencionar e, muito menos, assumir.
Com efeito, num contexto em todos exigem responsabilidades uns dos outros, ficarmo-nos pela responsabilidade dos directamente implicados, não será redutor?
A irrupção de fenómenos de criminalidade violenta (vulgo, banditismo) entre grupos de delinquentes rivais, com os mais variados interesses e fins, tomou contornos inquietantes, amplificados por uma gravação vídeo, o que tem sempre como efeito, um exponenciar da situação.
O lastro criminal do fenómeno, no entanto, tem génese em erros (deliberados ou não) e omissões de gestão político-urbanística governativa e autárquica, que, hoje, perante o aparecimento das consequências, ninguém ousa mencionar e, muito menos, assumir.
Com efeito, num contexto em todos exigem responsabilidades uns dos outros, ficarmo-nos pela responsabilidade dos directamente implicados, não será redutor?
Os crimes de Loures
Estou «siderado» com os crimes de Loures.
E nenhuma «Equipa Especial de Investigação» na forja...?
E nenhuma «Equipa Especial de Investigação» na forja...?
20080711
Um Estado «salteador»?
A imaginação chegou, enfim, ao poder. Nem mais, nem menos, do que pela inspirada ideia de josé Robin pinto dos Bosques sousa.
Finalmente, encontrou-se a «receita» para a crise. Vai haver receitas extraordinárias dos lucros da GALP.
Verdadeiramente extraordinárias.
Estonteante, mesmo!
O que não é explicado é que, todas essas receitas (que hoje são lucros), já saiu do bolso dos consumidores, e não se sabe para que bolsos vão.
Com um governo destes, não há crise que resista...
Finalmente, encontrou-se a «receita» para a crise. Vai haver receitas extraordinárias dos lucros da GALP.
Verdadeiramente extraordinárias.
Estonteante, mesmo!
O que não é explicado é que, todas essas receitas (que hoje são lucros), já saiu do bolso dos consumidores, e não se sabe para que bolsos vão.
Com um governo destes, não há crise que resista...
20080710
G 8: trufas e caviar.
Quando a indignidade destes dirigentes mundiais começa na barriga, o que não sucederá noutros capítulos.
O que se pode esperar desta gente?
O que se pode esperar desta gente?
A PJ que se cuide!
Se esta notícia é sensacionalismo, é bom que a PJ o demonstre rapidamente.
Se é verdadeira, então, o caso é tão sério que o Presidente da República tem de exigir, pelo menos, a demissão do ministro da justiça. Por menos, muito menos, quando um pasquim insinuou que Souto Moura tinha mandado a «escutar» o PR, esteve com a cabeça a prémio.
Os tempos são outros, os intuitos e destinatários das «notícias» são outros.
Por mim, prefiro continuar a pensar que é mais um acto de desestabilização e descredibilização da PJ, com vista à sua dissolução no "Corpo de Polícia Nacional" único que se projecta.
Ou estarei enganado?
Se é verdadeira, então, o caso é tão sério que o Presidente da República tem de exigir, pelo menos, a demissão do ministro da justiça. Por menos, muito menos, quando um pasquim insinuou que Souto Moura tinha mandado a «escutar» o PR, esteve com a cabeça a prémio.
Os tempos são outros, os intuitos e destinatários das «notícias» são outros.
Por mim, prefiro continuar a pensar que é mais um acto de desestabilização e descredibilização da PJ, com vista à sua dissolução no "Corpo de Polícia Nacional" único que se projecta.
Ou estarei enganado?
20080708
Operação Furacão: último capítulo
Já sabíamos que o País estava «afundado» em "esquemas até ao pescoço" .
É um bom sinal que o Ministério Público e os Tribunais não temam o poder económico e empresarial, se este incorrer em práticas ilícitas.
Mas é bom que saibam o que estão/vão fazer. Para credibilizar a sua actuação, e para que se vejam resultados.
A Operação Furacão "foi a jogo" nos Casinos de Stanley Ho.
Trata-se de uma jogada de fortuna ou azar?
É um bom sinal que o Ministério Público e os Tribunais não temam o poder económico e empresarial, se este incorrer em práticas ilícitas.
Mas é bom que saibam o que estão/vão fazer. Para credibilizar a sua actuação, e para que se vejam resultados.
A Operação Furacão "foi a jogo" nos Casinos de Stanley Ho.
Trata-se de uma jogada de fortuna ou azar?
20080705
Desirmanados?
"A falta de respeito pelos juízes e a degradação da sua imagem foram alimentadas por este Governo" - Rui Rangel, no CM
O que pensará disto, o mano Emídio?
O que pensará disto, o mano Emídio?
Afinal, também há «Crimes de Lisboa»...
Dos jornais de hoje:
- Director da PJ da adiou busca a casa de Jorge Coelho.
-PSP investiga PJ envolvido com detective particular.
Porquê esta obsessão com os «crimes do Porto»?
- Director da PJ da adiou busca a casa de Jorge Coelho.
-PSP investiga PJ envolvido com detective particular.
Porquê esta obsessão com os «crimes do Porto»?
20080628
TGV, para quê?
As «grandes obras públicas» (como o «novo aeroporto» e o TGV), têm aparecido como uma das bandeiras do desenvolvimento do País, numa atabalhoada tentativa neo-Keynesiana de promoverem o desenvolvimento de outras actividades económicas.
No que respeita ao TGV, os estudos e as comparações revelam que o nosso País não tem mercado nem escala e, por outro lado, as obras necessárias para o TGV irão ter um impacto ambiental e infra-estrutural francamente negativo e desproporcionado para as finalidades que se propõe. Ganhar 30 minutos numa viagem Lisboa-Porto, não merece o investimento, por muito que pretendam demonstrar o contrário.
Países como a Holanda, os nórdicos e a Itália, com recursos suficientes para idênticos empreendimentos, abdicaram deles, por os considerarem demasiado dispendiosos. Mas, também, por considerarem que o investimento não teria retorno viável: seria, para a dimensão e para o mercado desses países, um empreendimento insustentável.
Quem, agora, se deu conta disso, foi - imaginem - o governo de Madrid.
Já que nesta paróquia, o novo-riquismo triunfante do governo [e dos interesses económicos] não reconhece o seu ridículo, haja, ao menos, o bom senso dos espanhóis para impedir megalomanias como o TGV.
Felizmente, do outro lado da fronteira, parece que há gente responsável.
No que respeita ao TGV, os estudos e as comparações revelam que o nosso País não tem mercado nem escala e, por outro lado, as obras necessárias para o TGV irão ter um impacto ambiental e infra-estrutural francamente negativo e desproporcionado para as finalidades que se propõe. Ganhar 30 minutos numa viagem Lisboa-Porto, não merece o investimento, por muito que pretendam demonstrar o contrário.
Países como a Holanda, os nórdicos e a Itália, com recursos suficientes para idênticos empreendimentos, abdicaram deles, por os considerarem demasiado dispendiosos. Mas, também, por considerarem que o investimento não teria retorno viável: seria, para a dimensão e para o mercado desses países, um empreendimento insustentável.
Quem, agora, se deu conta disso, foi - imaginem - o governo de Madrid.
Já que nesta paróquia, o novo-riquismo triunfante do governo [e dos interesses económicos] não reconhece o seu ridículo, haja, ao menos, o bom senso dos espanhóis para impedir megalomanias como o TGV.
Felizmente, do outro lado da fronteira, parece que há gente responsável.
20080626
Ossos do ofício dos juízes?
Os salões de bombeiros, sempre foram palco de cenas de pugilato.
A propósito da agressão a dois juízes, no tribunal da Santa Maria da Feira, será que o CEJ se esqueceu, deliberadamente, de contemplar no seu currículo, a disciplina de «Kickboxing»?
Atenção: o caso é sério. À atenção das autoridades (quais?).
A propósito da agressão a dois juízes, no tribunal da Santa Maria da Feira, será que o CEJ se esqueceu, deliberadamente, de contemplar no seu currículo, a disciplina de «Kickboxing»?
Atenção: o caso é sério. À atenção das autoridades (quais?).
20080623
20080622
Razões de Rio
O intrépido Rui Rio, continua imparável na sua cruzada contra o «estado da justiça». A última atoarda foi lançada, com júbilo geral da plateia, no congresso do PSD, em Guimarães.
Eu confesso: também me sentiria chateado, se fosse presidente de uma junta de freguesia (não teria veleidades para mais), e os fregueses que não gostassem de mim, estivessem sempre a apresentar queixas contra a minha pessoa, na justiça.
Rio, no entanto, confunde uma coisa: o «estado da justiça» - como ele diz -, não é mais do que a aplicação do sistema jurídico, como ele se encontra concebido, o que é uma coisa distinta.
O sistema jurídico é o complexo de princípios e normas jurídicas, que regulamenta e disciplina os conflitos de interesses dos cidadãos e das colectividades, possibilitando, com maior ou menor amplitude, a tutela desses interesses em juízo.
Esse sistema é projectado e aprovado pelo legislador «politicamente autorizado», no caso, a AR ou o Governo, dentro das respectivas competências.
O que hão-se dizer os funcionários e magistrados, perante a recente aprovação de um regime de responsabilidade civil por actos no exercício das funções, pelo qual, virtualmente, podem ter que se defender permanentemente, em relação a queixas e acções sem fundamento, sob pena de serem condenados, mesmo sem terem qualquer responsabilidade?
Portanto, Rio, anda equivocado. Equívoco esse, que, também, é ambíguo. Para se esclarecer, bem podia pedir umas explicações ao seu actual «n.º 2», Aguiar Branco, que até já foi ministro da justiça.
Eu até nem concordo com os que dizem que Rio pretende uma "imunidade judicial" democraticamente legitimada, emergente de uma concepção de altivez moral ou que não compreende o princípio da igualdade perante a lei. No fundo, compreendo Rio. Só que ele, ao pretender não ter percebido a "nuance", pode parecer ter interesses ocultos.
Não há nada a temer. A discussão suscitada por ele, é uma discussão salutar.
Haja quem o apoie. Já agora, não só a bater palmas...
Eu confesso: também me sentiria chateado, se fosse presidente de uma junta de freguesia (não teria veleidades para mais), e os fregueses que não gostassem de mim, estivessem sempre a apresentar queixas contra a minha pessoa, na justiça.
Rio, no entanto, confunde uma coisa: o «estado da justiça» - como ele diz -, não é mais do que a aplicação do sistema jurídico, como ele se encontra concebido, o que é uma coisa distinta.
O sistema jurídico é o complexo de princípios e normas jurídicas, que regulamenta e disciplina os conflitos de interesses dos cidadãos e das colectividades, possibilitando, com maior ou menor amplitude, a tutela desses interesses em juízo.
Esse sistema é projectado e aprovado pelo legislador «politicamente autorizado», no caso, a AR ou o Governo, dentro das respectivas competências.
O que hão-se dizer os funcionários e magistrados, perante a recente aprovação de um regime de responsabilidade civil por actos no exercício das funções, pelo qual, virtualmente, podem ter que se defender permanentemente, em relação a queixas e acções sem fundamento, sob pena de serem condenados, mesmo sem terem qualquer responsabilidade?
Portanto, Rio, anda equivocado. Equívoco esse, que, também, é ambíguo. Para se esclarecer, bem podia pedir umas explicações ao seu actual «n.º 2», Aguiar Branco, que até já foi ministro da justiça.
Eu até nem concordo com os que dizem que Rio pretende uma "imunidade judicial" democraticamente legitimada, emergente de uma concepção de altivez moral ou que não compreende o princípio da igualdade perante a lei. No fundo, compreendo Rio. Só que ele, ao pretender não ter percebido a "nuance", pode parecer ter interesses ocultos.
Não há nada a temer. A discussão suscitada por ele, é uma discussão salutar.
Haja quem o apoie. Já agora, não só a bater palmas...
20080621
Crimes da «noite do Porto»: a investigação criminal, como ela é
Por falar em escândalos sobre «escutas», violação do segredo de justiça, da intimidade e da privacidade, é interessante ouvir estas edificantes gravações.
«Ouça novamente a confissão».
Quem pôs a circular estas gravações???
Talvez não interesse a ninguém que se saiba!
«Ouça novamente a confissão».
Quem pôs a circular estas gravações???
Talvez não interesse a ninguém que se saiba!
A taxa «robin dos bosques»: um Estado salteador?
Ouço falar e leio sobre as intenções de lançar uma taxa robin dos bosques, sobre os lucros das empresas petrolíferas: tratar-se-ia de lançar uma taxa adicional sobre os lucros das petrolíferas, e (re)distribuir essas receitas para fins sociais.
«Piedosa intenção», parece ser. Mas, vendo de mais perto, não tem ponta de razoabilidade.
Parece-me, em primeiro lugar, que isso colide com o tão propalado mercado concorrencial, e de liberalização de preços dos combustíveis.
Depois, pensar que casusisticamente, se pode "tirar aos ricos para dar aos pobres" - agora é nos combustíveis (e porque não nos bancos?) -, é ignorar a finalidade do sistema fiscal, que não é senão o instrumento, por excelência, de redistribuição da riqueza.
Quem assumiria os custos da taxa robin dos bosques, seriam sempre os consumidores, que pagariam mais essa taxa; as empresas, essas, só aumentariam o preço final.
Mais uma operação de «soma zero», como se referia o frei Tuck Mário Lino, a propósito do IVA sobre as portagens?
Enfim, trapalhada sobre trapalhada...
«Piedosa intenção», parece ser. Mas, vendo de mais perto, não tem ponta de razoabilidade.
Parece-me, em primeiro lugar, que isso colide com o tão propalado mercado concorrencial, e de liberalização de preços dos combustíveis.
Depois, pensar que casusisticamente, se pode "tirar aos ricos para dar aos pobres" - agora é nos combustíveis (e porque não nos bancos?) -, é ignorar a finalidade do sistema fiscal, que não é senão o instrumento, por excelência, de redistribuição da riqueza.
Quem assumiria os custos da taxa robin dos bosques, seriam sempre os consumidores, que pagariam mais essa taxa; as empresas, essas, só aumentariam o preço final.
Mais uma operação de «soma zero», como se referia o frei Tuck Mário Lino, a propósito do IVA sobre as portagens?
Enfim, trapalhada sobre trapalhada...
A desgraça de pinto de sousa
Começo a ter piedade de pinto de sousa. Depois do aumento dos combustíveis, do bloqueio dos camionistas, do «não» irlandês ao tratado de Lisboa, das críticas internas dos camaradas socialistas, de uma nova direcção "oposicionista", só lhe faltava o cavalheiro Júdice bater com a porta do projecto da zona ribeirinha de Lisboa, mesmo antes de o aceitar.
pinto de sousa, que no início foi incensado pelos media, pelos bem pensantes opinion makers, por todo o escol de economistas de pacotilha, que têm afundado economicamente o País, capitalizando o discurso de hostilidade (injustificada, em muitos casos) para com os "privilegiados", julgando que iria ter um seguro de vida caucionado pelos "não privilegiados", vê-se ironicamente, acossado por estes, que são, afinal, os mais prejudicados com o rumo das suas políticas erráticas, inconsistentes, de «fuga para a frente», de «fazer de conta».
pinto de sousa revelou-se o que é: um colossal embuste, uma fraude. É penoso quando se vê invectivar a oposição, a apresentar alternativas: ele é que devia ter as alternativas. Se as não tem, devia um pouco de decência, e demitir-se.
Chegaram os dias negros da governação »socialista«. Para mal de todos nós, vão querer dourar a pílula até às eleições, para as tentar vencer. Depois, ganhem eles ou outros, irão apresentar a «factura». Que nós pagaremos, pois claro!.
pinto de sousa, que no início foi incensado pelos media, pelos bem pensantes opinion makers, por todo o escol de economistas de pacotilha, que têm afundado economicamente o País, capitalizando o discurso de hostilidade (injustificada, em muitos casos) para com os "privilegiados", julgando que iria ter um seguro de vida caucionado pelos "não privilegiados", vê-se ironicamente, acossado por estes, que são, afinal, os mais prejudicados com o rumo das suas políticas erráticas, inconsistentes, de «fuga para a frente», de «fazer de conta».
pinto de sousa revelou-se o que é: um colossal embuste, uma fraude. É penoso quando se vê invectivar a oposição, a apresentar alternativas: ele é que devia ter as alternativas. Se as não tem, devia um pouco de decência, e demitir-se.
Chegaram os dias negros da governação »socialista«. Para mal de todos nós, vão querer dourar a pílula até às eleições, para as tentar vencer. Depois, ganhem eles ou outros, irão apresentar a «factura». Que nós pagaremos, pois claro!.
20080617
Um «não programa»: nenhum recluso aderiu à troca de seringas
Mas o IDT insiste.
Como um banal observador destas questões, diria que o IDT não precisa destas «bandeiras» para justificar a sua existência.
Se o quer fazer, realize um inquérito, para se perceber quantos reclusos contraíram alguma infecção por não trocar seringas, durante o programa da (não) troca. Se não houver nenhum caso, desista.
Se houver algum, diagnostiquem-se as causas, e estude-se as condicionantes do que sucedeu, agindo-se em conformidade, sem recorrer ao facilitismo e capitulacionsimo do Estado.
Será que o IDT ainda não percebeu que os reclusos (hipotéticos) consumidores têm pânico em ser estigmatizados, como os «da troca», com todas as implicações internas do meio prisional?
E mais, não haverá aqui um incentivo claro ao consumo de droga?
Como um banal observador destas questões, diria que o IDT não precisa destas «bandeiras» para justificar a sua existência.
Se o quer fazer, realize um inquérito, para se perceber quantos reclusos contraíram alguma infecção por não trocar seringas, durante o programa da (não) troca. Se não houver nenhum caso, desista.
Se houver algum, diagnostiquem-se as causas, e estude-se as condicionantes do que sucedeu, agindo-se em conformidade, sem recorrer ao facilitismo e capitulacionsimo do Estado.
Será que o IDT ainda não percebeu que os reclusos (hipotéticos) consumidores têm pânico em ser estigmatizados, como os «da troca», com todas as implicações internas do meio prisional?
E mais, não haverá aqui um incentivo claro ao consumo de droga?
Guiné-Bissau: Missão da UE com projecto de apoio à luta contra tráfico de droga
Mas, à cautela, recambiam inspectores da PJ, por falta de «visto».
20080616
Parabéns, Joaquim Furtado
Joaquim Furtado vence Grande Prémio Gazeta 2007, com o seu trabalho de reportagem jornalística «A Guerra/do Ultramar/Colonial/de Libertação». É o reconhecimento de um notável esforço documental e histórico, que ficará como um marco na pesquisa e no interesse público sobre o tema.
Parece ter chegado o tempo de assumir a História da Guerra Colonial e do Colonialismo, temas que, surpreendentemente, parecem convocar alguns medos, algumas incompreensíveis hesitações. Sem traumas, sem paixões.
Merecido.
A minha hommenagem.
Parece ter chegado o tempo de assumir a História da Guerra Colonial e do Colonialismo, temas que, surpreendentemente, parecem convocar alguns medos, algumas incompreensíveis hesitações. Sem traumas, sem paixões.
Merecido.
A minha hommenagem.
20080614
Em África, o combate ao crime tem outra gramática
Na Guiné-Bissau, o inspector-chefe Quaresma, foi recambiado, pelas autoridades daquele País, aquando de uma visita de uma delegação da União Europeia.
«O responsável pelos Serviços de Migração e Fronteiras explicou também que há uma maior controlo da entrada de pessoas na Guiné-Bissau no âmbito do combate à criminalidade». (Lusa online).
Como se vê, nem os polícias escapam...
«O responsável pelos Serviços de Migração e Fronteiras explicou também que há uma maior controlo da entrada de pessoas na Guiné-Bissau no âmbito do combate à criminalidade». (Lusa online).
Como se vê, nem os polícias escapam...
Em África, a democracia tem outra gramática
Por falar em democracia, o senhor mugabe, em África, também se acha democraticamente legitimado...
«Nada porreiro, pá!»
Um núcleo de irredutíveis irlandeses quis ser «desmancha-prazeres» do senhor josé pinto de sousa.
O resultado do referendo na Irlanda, sobre o Tratado de Lisboa, deveria, com razoabilidade, fazer a consciência dos eurocratas pensar em dar voz aos povos de Europa, até para credibilizar o que dizem ser o fundamento democrático do documento.
Quiseram fazer aprovar tudo na secretaria, verificando-se, agora, um colossal défice de legitimidade democrática sobre o processo de aprovação e ratificação do Tratado.
Que, no entanto, os eurocratas saberão como viabilizar. Nem que seja «à bomba», não é Pacheco Pereira?
O resultado do referendo na Irlanda, sobre o Tratado de Lisboa, deveria, com razoabilidade, fazer a consciência dos eurocratas pensar em dar voz aos povos de Europa, até para credibilizar o que dizem ser o fundamento democrático do documento.
Quiseram fazer aprovar tudo na secretaria, verificando-se, agora, um colossal défice de legitimidade democrática sobre o processo de aprovação e ratificação do Tratado.
Que, no entanto, os eurocratas saberão como viabilizar. Nem que seja «à bomba», não é Pacheco Pereira?
20080610
Que «raça» de dia!
Cavaco tem muita «raça».
Salazar, estás perdoado. O pecadilho é, também dos democratas...
Salazar, estás perdoado. O pecadilho é, também dos democratas...
20080607
Um candidato a «rei»?
Como na corrupção e noutros temas, agora o exemplo vem da aristrocracia.
Ninguém está acima de qualquer suspeita. Nem o D. Duarte.
Chiça!
Ninguém está acima de qualquer suspeita. Nem o D. Duarte.
Chiça!
20080604
A "esquerda Alegre"
Falta pouco para que a clique dirigente do ps passe a ostracizar frontalmente Manuel Alegre. Numa linguagem cara a um inenarrável josé lelo, Alegre foi «parasitar» uma reunião das "esquerdas".
Seja lá o que isso for, hoje, o conceito de "esquerda" é um conceito a precisar de refundação. Não a «refundação» dos uns «estados gerais» ou de uma «nova fronteira» de pacotilha, excludente do debate de ideias que não se encaixem no espartilho dos projectos dos patrocinadores.
É compreensível o receio da comandita socialista: ter que "aguentar" Alegre como possível candidato à presidência pelas "esquerdas reunidas" ou, pior, ter que o aguentar como candidato do ps.
Já houve uma "esquerda festiva".
Haverá uma "esquerda Alegre"?
Seja lá o que isso for, hoje, o conceito de "esquerda" é um conceito a precisar de refundação. Não a «refundação» dos uns «estados gerais» ou de uma «nova fronteira» de pacotilha, excludente do debate de ideias que não se encaixem no espartilho dos projectos dos patrocinadores.
É compreensível o receio da comandita socialista: ter que "aguentar" Alegre como possível candidato à presidência pelas "esquerdas reunidas" ou, pior, ter que o aguentar como candidato do ps.
Já houve uma "esquerda festiva".
Haverá uma "esquerda Alegre"?
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