Os discursos, o aborto e o referendo dele

Desde os finais dos anos setenta que o Prof. Costa Andrade expôs - a meu ver de forma tendencialmente definitiva -, os aspectos e implicações jurídico-criminais atinentes à IVG, no seu notável estudo «O aborto como problema de política criminal», (Revista da Ordem dos Advogados, Ano 39, Maio-Agosto de 1979, pp. 293 e segs.):

«(...) a política criminal determina-se por critérios de eficácia e de rentabilidade. Sem que tal implique a recusa de todo o lastro ético, a política criminal deve concretizar-se em soluções dirigidas à maximização do conformismo e dos ganhos sociais e à minimização dos seus custos.
Assente, v. g., que o aborto constitui um acto em si irrecusavelmente negativo e intrinsecamente mau, daí não decorre axiomaticamente a necessidade da sua criminalização. Entre aquela constatação e esta injunção de política criminal medeia uma solução de continuidade e um salto qualitativo que só podem vencer-se se, e na medida em que, se concluir que a criminalização do aborto é um instrumento efectivo de prevenção e não acarreta consequências disfuncionais significativas.».
Mais recentemente, o Pedro Caeiro veio - no www.marsalgado.blogspot.com - recolocar as mesmas questões, a uma luz mais actual.
Muito do ruído discursivo-parlamentar produz-se por não se ter em devida conta esses preciosos documentos, que, em termos técnico jurídicos, esgotaram a questão. Esta, agora, só pode ser política: envolve opções claras. Contra um referendo claro mas não vinculativo, pretende-se «nova auscultação do sentir do povo», com os argumentos e fundamentos mais tortuosos que se possa imaginar. Refugiam-se os seus promotores em argumentos de pacotilha, honra seja feita á posição do PCP, coerente com a sua doutrina de sempre.
O PS, empurrado pelo BE, deixa-se arrastar para o que poderá ser uma grande escorregadela.
Entretanto, o que se tem feito em matéria de planeamento familiar?
Isso é assunto menor, muito menos importante do que a espuma dos dias de um debate par(a)lamentar.
Ora bolas!