20091124

Atentado ao estado de direito?

Já se sabia que a intervenção do PGR e do presidente do STJ no caso Face Oculta não terá tido muito de regular.
Mas, agora, começa a perceber-se melhor até onde terão ido os equívocos procedimentais dos dois.
Estará descoberta uma forma processual secreta, à margem da lei de processo penal - despachos jurisdicionais (inexistentes?) proferidos em expedientes avulsos ordenando a nulidade de escutas telefónicas regularmente feitas noutro processo -, que impeça o seu escrutínio pelos cidadãos e interessados? Só porque o visado é 1.º ministro do País?
Maior criatividade para a blindagem dos crimes do poder, não poderia ser encontrada...
O que dizer de mais este "atentado ao Estado de Direito"?

Who cares?

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