A proposta do crime de «enriquecimento ilícito», por João Cravinho, não é, como imprudentemente declarou o 1.º ministro, nenhuma «asneira» (mal ficaria ele próprio, pinto de sousa, que o indicou providencialmente para a administração do BERD).
A verdade é que existem exemplos do direito comparado, em países insuspeitos, que consagram soluções muito similares. Cravinho não estava, obvimente, a inventar nada.
Porém, a questão é outra. Perante o clamor social da necessidade do combate à corrupção e os apelos do Presidente da República, o que se faz?
Faz-se de conta que se legisla no sentido de reforçar a luta contra a corrupção, quando o quadro previsível da revisão do processo penal virá - a ser aprovado - ampliar as dificuldades na luta contra a criminalidade grave e complexa (designadamente, a corrupção).
Há que assumir, de uma vez por todas, as consequências das opções que se venham a fazer.
Dito de outro modo: se todo o alarido não fizer alterar significativamente o quadro normativo de prevenção e combate à corrupção, é preferível não enganar os cidadãos.
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