Razões de Rio

O intrépido Rui Rio, continua imparável na sua cruzada contra o «estado da justiça». A última atoarda foi lançada, com júbilo geral da plateia, no congresso do PSD, em Guimarães.
Eu confesso: também me sentiria chateado, se fosse presidente de uma junta de freguesia (não teria veleidades para mais), e os fregueses que não gostassem de mim, estivessem sempre a apresentar queixas contra a minha pessoa, na justiça.

Rio, no entanto, confunde uma coisa: o «estado da justiça» - como ele diz -, não é mais do que a aplicação do sistema jurídico, como ele se encontra concebido, o que é uma coisa distinta.
O sistema jurídico é o complexo de princípios e normas jurídicas, que regulamenta e disciplina os conflitos de interesses dos cidadãos e das colectividades, possibilitando, com maior ou menor amplitude, a tutela desses interesses em juízo.
Esse sistema é projectado e aprovado pelo legislador «politicamente autorizado», no caso, a AR ou o Governo, dentro das respectivas competências.

O que hão-se dizer os funcionários e magistrados, perante a recente aprovação de um regime de responsabilidade civil por actos no exercício das funções, pelo qual, virtualmente, podem ter que se defender permanentemente, em relação a queixas e acções sem fundamento, sob pena de serem condenados, mesmo sem terem qualquer responsabilidade?

Portanto, Rio, anda equivocado. Equívoco esse, que, também, é ambíguo. Para se esclarecer, bem podia pedir umas explicações ao seu actual «n.º 2», Aguiar Branco, que até já foi ministro da justiça.
Eu até nem concordo com os que dizem que Rio pretende uma "imunidade judicial" democraticamente legitimada, emergente de uma concepção de altivez moral ou que não compreende o princípio da igualdade perante a lei. No fundo, compreendo Rio. Só que ele, ao pretender não ter percebido a "nuance", pode parecer ter interesses ocultos.
Não há nada a temer. A discussão suscitada por ele, é uma discussão salutar.
Haja quem o apoie. Já agora, não só a bater palmas...