20090221

Eutanasiar o sistema de justiça penal: um imperativo cívico

A empenhada tarefa de imbecilização da população, relativamente à qualidade das respostas da Justiça tem - não pode ignorar-se - uma estratégia deliberada de descredibilização do sistema judicial.
A recorrente falta de investimento no que concerne a meios materiais, recursos humanos e no apoio técnico a investigações criminais que respeitam a relevantes interesses político-empresariais têm de esbarrar na proverbial falta de meios, que prudentemente impossibilite uma efectiva responsabilização dos culpados e dos criminosos.
Vai ser assim no que respeita aos envolvidos em todos os recentes escândalos do sistema financeiro e bancário (BCP - BPN - BPP - ???), no tocante às falências fictícias e às condutas suspeitas de enriquecimento injustificado de muitos responsáveis políticos.

A resposta penal tornou-se um bálsamo contra a má consciência de que não existe outra resposta adequada para tais situações.
Só que a lei penal, quando não sai dos códigos, é melhor que não exista.
A«rábula» a que assistimos - que é séria demais - não pode ter outra saída que não seja proclamar contra a morosidade, o desinteresse, a incompetência, a inoperância e, hélas, a complacência perante os interesses em causa.
No fim de contas, a culpa morrerá viúva - e não "solteira" -, porque o marido, o sistema judicial, esse, já está moribundo.
Os polícias e magistrados entraram numa espécie de "clandestinidade cívica" - remetendo-se a uma cinismo profissional que cada vez mais os afasta dos cidadãos, cujos interesses e direitos fundamentais prioritariamente deviam tutelar -, face a um acosso permanente dos meios políticos e dos media.
Os cidadãos honestos sentem-se atónitos e perplexos, perante a ineficácia de instrumentos jurídicos que julgavam protegê-los e perante a incapacidade de perseguir e punir os culpados por crimes que lesam a comunidade, mas que uma pretensa legitimação democrática tudo parece perdoar.
As instituições públicas pautam-se por agendas que mais parecem emanadas de programas empresariais e lógicas de mera competitividade, desrespeitando e atropelando completamente o cidadão.
Os responsáveis políticos insinuam responsabilidades alheias para a sua incompetência, falta de criatividade, e incapacidade de respostas.

Sem uma efectiva refundação do sistema de justiça - e, aqui, específica e genuinamente, referimo-nos ao sistema de justiça penal e ao sistema de investigação criminal - mais vale poupar esforços de uma tentativa salvífica ou redentora justicialista de "justificar o injustificável".
E, dessa forma, apressar a morte desse sistema moribundo.

O que vier a seguir, não pode ser pior.

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