O problema não é, sr. prof. boaventura, as leis «entrarem muito depressa em vigor».Desde que fossem pensadas, reflectidas e, sobretudo, discutidas, as leis podiam entrar em vigor em qualquer momento, porque estaria garantida a sua racionalidade, a sua adequação e a sua compreensão, pelos cidadãos e pelos aplicadores.
O problema não é, portanto, esse; o problema foi a teimosia, a sobranceria, a hostilidade deste governo e desta maioria que desenvoltamente ignoraram os problemas previsíveis e qualquer crítica construtiva, designadamente na Reforma Penal de 2007.
Agora, não basta um "amistoso" relatório do OPJ para servir de acto de contrição e redimir as flagrantes responsabilidades.
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