20090926

Responsabilidade dos políticos: uma boa questão

A responsabilidade política, ou melhor, a responsabilidade por danos emergentes da actividade (ou omissão) política, não existe.
A única "responsabilidade política" que existe, é a que pode ser efectivada em sede de «penalização eleitoral». Essa tem sido a doutrina permanente, desde o Estado Novo.
Apesar de os actos (e omissões) da actividade política poderem implicar gravíssimas consequências, com avultados danos, estes não são indemnizáveis, por não haver lei que os tutele.
Daí que o reparo do presidente do STJ deva merecer alguma atenção.

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