Assino por baixo

Criticar, descredibilizar, instrumentalizar

«Vem a propósito o discurso do presidente da República no 175.º aniversário da criação do Supremo Tribunal de Justiça, o qual, na sua essência, foi interpretado como um aviso ao poder executivo pelos ataques que tem dirigido ao poder judicial. Também o do Prof. António Hespanha, que muito argutamente soube transpor de forma crítica a leitura do passado histórico para os tempos presentes. E antes dele, o do Prof. Correia Pinto, numa exposição infelizmente pouco concorrida também no STJ, em que pôs a nu o que verdadeiramente se acoberta debaixo de certos ataques a que temos assistido. Será que chegou a hora de se pôr cobro a essa desatinada campanha de descrédito (isto é, de deslegitimação) do poder judicial por parte do poder executivo, o qual não tem olhado a meios, inclusive socorrendo-se de manipulação de certos factos (veja-se o recente caso da «brandura na aplicação da prisão preventiva», a propósito da onda de violência neste Verão) para atingir fins que parecem nebulosos por porem em causa o próprio Estado de direito democrático?Uma coisa é o ataque às corporações, por criarem resistências a mudanças que urge implementar; outra é descredibilizar as instituições a pretexto desse ataque. Uma coisa é criar condições para corrigir disfuncionalidades do “sistema”, que terão causas objectivas, históricas, estruturais; outra, atacar a honorabilidade profissional de toda uma corporação (não tenhamos medo da palavra), como se fosse nas pessoas concretas que a compõem que residisse a raiz dessa disfuncionalidade. Uma coisa é criticar os erros, a indolência, a burocracia, a negligência, as faltas de serviço, a violação dos deveres deontológicos, para os quais há (ou é suposto haver) meios próprios de reacção, que têm a ver com o sancionamento de comportamentos, e outra servir-se disso para pôr toda uma corporação na lama. Uma coisa, em suma, é criticar (o que implica sempre critérios judicativos justos) e outra é “malhar” para instrumentalizar e condicionar. Infelizmente, o poder (neste caso o poder político) tem sempre quem, por receio, tibieza ou desejo de agradar (numa palavra, por falta de independência) esteja pronto a servir os seus propósitos, mais ou menos explícitos, mais ou menos camuflados.»

[Artur Costa* - blogsinedie, 18-9-2008]

Eis como os magistrados não têm que ser uma espécie na clandestinidade, nem fazer-se ouvir, apenas, pelas vozes das suas associações.

* Artur Costa é juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.