20080315

As multas e os advogados

A reestruturação da DGV e a sua decomposição em duas entidades: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e uma outra para a gestão das vias (outra notável "reforma" governamental) fez com que se acumulem milhares de autos de contra-ordenação por infracções estradais.
Sem capacidade de resposta (?), por alegada falta de quadros (ou de noção das consequências das "reformas" que se vão fazendo), a dita Autoridade contratou advogados para tramitar os respectivos processos de contra-ordenação.

Sem falar já na eventual ilegalidade do procedimento (é discutível que um advogado possa preparar um processo com natureza sancionatória como é o contra-ordenacional, se não suspender, pelo menos, a inscrição), o que espanta neste processo todo é a facilidade da solução:
embora num contexto de proletarização da advocacia, a Ordem dos Advogados achar normal e patrocinar a «contratação» de advogados por junto para a tarefa em causa.

Estava convencido que a advocacia era uma profissão liberal...

Sem comentários: